Pedido de parcelamento de proposta de transação penal
Averiguado por crime de menor potencial ofensivo se manifesta sobre proposta de transação penal requerendo seu parcelamento.
Contexto de uso
Esse modelo de petição poderá ser utilizado pelo Investigado para solicitar o fracionamento da prestação pecuniária proposta pelo Ministério Público.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial Criminal da Comarca de especificar
(espaço de 5 linhas)
Termo Circunstanciado nº
(espaço de 5 linhas)
Nome completo do Averiguado, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, expor e requerer o que segue:
Foi instaurado termo circunstanciado para apurar a prática do delito tipificado no artigo do Código Penal ou Legislação...
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