Pedido de instauração de inquérito policial - Crime de estelionato

Após venda de bem móvel e recebimento de cheque sem fundos, Requerente pleiteia a instauração do procedimento investigativo para apuração do crime do artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do ___ Distrito Policial de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, com fulcro no artigo 5º, II, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

Dos Fatos

No dia de mês deste ano, o Requerente vendeu seu veículo, transferindo sua propriedade para Nome Completo, recebendo deste o valor de R$ valor (valor expresso), por meio de cheque (docs. ).

Ocorre que, após duas apresentações, o cheque foi recusado por falta de fundos, o que configura o crime de estelionato na modalidade de pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos (doc. ).

Do Direito

O artigo 171, § 2º, inciso...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Qual a diferença entre extorsão e estelionato?

A diferença está no ânimo da vítima e no modo de atuar do agente, haja vista que no crime de extorsão há emprego da violência e entrega da coisa sem que a vítima a queira entregar.

Respondida em 28/09/2020
Há causa de aumento de pena se o crime de estelionato for praticado contra idoso?

Sim, de acordo com o § 4o do artigo 171, a pena do crime de estelionato é aplicada em dobro se o crime for cometido contra idoso.

Respondida em 28/09/2020
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