Pedido de instauração de inquérito policial - Crime de estelionato
Após venda de bem móvel e recebimento de cheque sem fundos, Requerente pleiteia a instauração do procedimento investigativo para apuração do crime do artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. Inclui jurisprudência.
Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do ___ Distrito Policial de especificar
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Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, com fulcro no artigo 5º, II, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.
Dos Fatos
No dia de mês deste ano, o Requerente vendeu seu veículo, transferindo sua propriedade para Nome Completo, recebendo deste o valor de R$ valor (valor expresso), por meio de cheque (docs. nº).
Ocorre que, após duas apresentações, o cheque foi recusado por falta de fundos, o que configura o crime de estelionato na modalidade de pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos (doc. nº).
Do Direito
O artigo 171, § 2º, inciso...
