Recurso em Sentido Estrito – Tempestividade do Recurso de Apelação
Recorrente pleiteia o processamento do Recurso de Apelação que não fora acolhido pelo Magistrado, por ser intempestivo, por entender que houve um equívoco com o início do prazo e o início da sua contagem. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome completo do Recorrente, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que não conheceu do Recurso de Apelação Criminal, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (impresso em folha separada)
RECORRENTE: Nome Completo do Recorrente
RECORRIDA: Justiça Pública
Processo...