Lista completa de Modelos de Petições

328 modelos disponíveis

Processo Penal

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Ação civil pública - Responsabilidade - Ordem urbanística
Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré. Inclui jurisprudência.
Processo Penal 03/08/2023
Aceitação da proposta de transação penal
Averiguado por crime de menor potencial ofensivo se manifesta sobre proposta de transação penal e requer cancelamento de audiência designada para o oferecimento desse acordo.
Processo Penal 21/07/2023
Acordo em ação de busca e apreensão
O réu reconhece o pedido e concorda em entregar definitivamente à autora a posse sobre o automóvel objeto do contrato de abertura de crédito. Assim, requerem a homologação do acordo.
Processo Penal 29/05/2023
Agravo - Denegação de recurso especial (Processo Penal)
Agravante interpõe agravo contra decisão que denegou o conhecimento do recurso especial por ele apresentado, demonstrando, para tanto, a tempestividade do mesmo.
Processo Penal 25/07/2022
Agravo em Execução (falta grave e concessão de livramento condicional)
Agravante pleiteia a reforma de decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, por ter o Sentenciado cometido falta grave durante o cumprimento da pena. Inclui jurisprudência.
Processo Penal 17/05/2022
Agravo em Execução - Concessão do sursis
Trata-se de Agravo em Execução contra decisão que revogou o sursis em razão de existência de outro processo sem sentença penal irrecorrível. Inclui jurisprudência.
Penal 17/08/2022
Agravo em execução - Crime continuado
Agravante pede o reconhecimento de crime continuado entre as infrações penais pelas quais foi condenado para que sejam unificadas as penas.
Processo Penal 30/09/2023 Atualizada até a Lei nº 14.344/2022
Agravo em execução - Livramento condicional
Agravante pretende reformar decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de livramento condicional.
Processo Penal 16/05/2022
Agravo em execução - Progressão de regime
Agravante pretende reformar a decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto.
Processo Penal 26/05/2022
Agravo em execução - Requerimento de comutação da pena
Agravante requer seja reformada a decisão proferida pelo MM. Juiz "a quo", concedendo-lhe o indulto parcial, nos termos do Decreto Presidencial.
Processo Penal 30/09/2023 Revisão geral.
Agravo em execução do Ministério Público
Agravo contra decisão de juiz que deferiu a progressão ao regime semiaberto e, embora sentenciado apresente mau comportamento no cárcere, por não haver vaga em estabelecimento adequado, concedeu-lhe a prisão albergue domiciliar. Inclui jurisprudência.
Penal 24/05/2022
Agravo Regimental contra decisão do relator do Tribunal - Habeas Corpus
Agravante pleiteia pela retratação de Desembargador do Tribunal de Justiça no tocante ao indeferimento liminar do processamento de Habeas Corpus, diante de evidente fato novo ocorrido e que ainda não foi apreciado pelo Egrégio Tribunal.
Processo Penal 15/02/2023
Apelação - Atipicidade
Réus condenados ao crime de associação criminosa por se reunirem para discussão de melhorias na Penitenciária em que cumpriam pena, apelam da decisão por configurar fato atípico.
Processo Penal 31/10/2023 Revisão geral.
Apelação - Ato infracional previsto no ECA
Menor é condenado a medida socioeducativa de internação e interpõe apelação a fim de substituir tal medida pela de reparação de danos.
Processo Penal 17/04/2023
Apelação - Ausência de intimação de expedição de carta precatória
Tendo em vista que o Réu e seu defensor não foram intimados da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa, apresentam recurso alegando a nulidade diante do cerceamento de defesa. Inclui jurisprudência.
Processo Penal 17/08/2022
Apelação - Falta de exame de delito complementar
Réu, condenado pelo crime de lesão corporal grave, requer seja reconhecida a nulidade do processo pela falta de exame de corpo de delito complementar ou absolvição por fato atípico.
Processo Penal 13/04/2022
Apelação - Nulidade no procedimento
Defesa requer anulação do processo a partir da resposta à acusação, nos termos do artigo 564, IV, do CPP. Caso não seja este o entendimento, a absolvição do Apelante e, subsidiariamente, a desclassificação da imputação para o delito de furto simples.
Penal 16/12/2021
Apelação - Tribunal do Júri - Legítima defesa
Recurso com fundamento no artigo 593, inciso III, "d", do Código de Processo Penal, por existirem provas nos autos de que o réu cometeu o crime em legítima defesa.
Processo Penal 22/05/2023
Apelação criminal
Réu apela da sentença que o condenou por crime de estupro, requerendo sua absolvição.
Processo Penal 27/04/2023
Apelação da Defesa – Estupro de vulnerável
Recurso interporto pela defesa com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por inexistirem provas nos autos de que o réu cometeu o crime de estupro de vulnerável.
Processo Penal 17/03/2022
Apelação do Ministério Público
Promotor de Justiça, inconformado com a sentença de absolvição por falta de provas, requer a sua reforma integral para a condenação do Réu nos termos da denúncia.
Processo Penal 21/03/2023
Apelação – Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito
Apelante reitera pedido de condenação do requerido pelos danos causados em acidente de veículos.
Processo Penal 06/07/2023
Apresentação do rol de testemunhas pelo acusado
Acusado apresenta rol de testemunhas fora do prazo para apresentação da resposta escrita.
Processo Penal 22/11/2022
Arquivamento de inquérito policial
Proposta de arquivamento de inquérito policial, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal.
Processo Penal 18/11/2021
Assistente de acusação – Processo Militar
Vítima de crime militar requer seu ingresso no processo-crime como assistente da Promotoria.
Processo Penal 17/10/2022
Audiência - Pedido de segredo de justiça (art. 792, § 1°, do CPP)
Réu pleiteia segredo de justiça em face da exposição e inconveniência da publicidade da audiência.
Processo Penal 14/02/2022
Ausência de representação - Decadência (art. 38 do CPP)
Réu pede que a autoridade policial encaminhe o inquérito policial instaurado contra ele para que seja arquivado, em razão da ocorrência da decadência pela falta de representação da vítima no prazo legal.
Processo Penal 13/05/2021
Auto de prisão em flagrante
Traz um exemplo de auto de prisão em flagrante delito que é lavrado pela autoridade competente. Questionado em concursos públicos de Delegado Estadual e Federal.
Processo Penal 20/07/2021
Autorização para saída temporária do estabelecimento prisional
Requerimento de autorização para saída temporária do estabelecimento prisional.
Processo Penal 25/04/2022
Autorização para trabalho externo de preso
Tendo em vista a ociosidade do preso e que o Estado não consegue dar oportunidade de trabalho a todos os reclusos, Requerente pleiteia autorização para que possa trabalhar externamente.
Processo Penal 31/03/2022
Auxílio-reclusão
Menor, dependente de seu genitor que fora preso, pleiteia o benefício do auxílio-reclusão em face do INSS para a sua sustentação. Inclui jurisprudência.
Processo Penal 24/01/2023
Busca e apreensão de menor
Pai requer a busca e apreensão de seu filho menor que reside com a genitora, uma vez que a mãe da criança se nega em deixar o filho dormir com o genitor nos dias de visitas estipulados pelo juiz.
Processo Penal 19/12/2022
Cancelamento de hipoteca legal
Réu pede o cancelamento da hipoteca legal, uma vez que foi absolvido pelo Tribunal de Justiça por ficar provado ter agido em legítima defesa.
Processo Penal 18/10/2022
Carta Testemunhável
Testemunhante, inconformado com a decisão que denegou recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, com fulcro no artigo 639 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a expedição de Carta Testemunhável. Inclui jurisprudência.
Processo Penal 13/01/2021
Citação com hora certa (Processo Penal)
Querelante pleiteia citação com hora certa do Querelado, por entender que o mesmo está se ocultando dolosamente para não responder à ação.
Processo Penal 30/08/2022 Acesso gratuito
Citação por edital de ação penal privada - Réu em lugar incerto
Querelante pede a citação por edital do Querelado, tendo em vista que seu paradeiro é desconhecido.
Processo Penal 12/05/2021
Concessão de graça
Réu condenado à pena privativa de liberdade requer a concessão de graça ao Presidente da República.
Processo Penal 21/05/2023 Acesso gratuito
Conflito positivo de competência - Crime contra a fauna
Suscitante requer sejam suspensos os dois processos nos quais figura como réu, tendo em vista que envolvem o mesmo fato.
Processo Penal 19/04/2022
Contraminuta de Agravo denegatório de Recurso Especial (Processo Penal)
Agravado apresenta as razões pelas quais o Recurso Especial não merece ser processado.
Processo Penal 19/07/2021
Contraminuta de Agravo denegatório de Recurso Extraordinário (Processo Penal)
Agravado apresenta as razões demonstrando que o Recurso Extraordinário não merece ser processado, concordando com a decisão denegatória do mesmo.
Processo Penal 19/07/2021
Contrarrazões - Escusa absolutória (ECA)
Apelado apresenta contrarrazões requerendo a manutenção de sentença absolutória, fundada em escusa absolutória.
Processo Penal 26/04/2023
Contrarrazões de Agravo em Execução
Condenado apresenta razões contra Agravo interposto pelo Ministério Público, a fim de manter o benefício da progressão de regime concedida pelo Juiz da Vara das Execuções.
Processo Penal 24/05/2022
Contrarrazões de Apelação - Crime de resistência
Defesa pleiteia o não reconhecimento do recurso do Ministério Público por entender ser intempestivo e, caso conhecido, seja improvido por atipicidade da conduta do Apelado. Inclui jurisprudência.
Penal 17/10/2022
Contrarrazões de apelação - Manutenção da sentença absolutória
Apelado requer seja mantida a sentença absolutória, que foi objeto de interposição do recurso de apelação pelo representante do Ministério Público. Inclui jurisprudência.
Processo Penal 30/09/2021
Contrarrazões de Apelação – Crime de roubo
Promotor de Justiça apresenta recurso para que seja mantida a sentença que condenou o acusado ao crime de roubo, em concurso de pessoas, e com emprego de arma de fogo.
Processo Penal 21/07/2023
Contrarrazões de Correição Parcial
Recorrido pleiteia pelo não provimento da Correição Parcial, a fim de que seja mantida audiência designada para a oitiva das testemunhas de acusação, ainda que posterior à coleta da prova da defesa.
Processo Penal 19/07/2021
Contrarrazões de recurso em sentido estrito interposto contra nulidade de processo
Tendo o D. juízo declarado nulo o processo desde a citação, reconhecendo que a citação por hora certa foi precipitada, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, e Defesa apresenta suas contrarrazões para manter a decisão. Inclui jurisprudência.
Penal 24/03/2023
Contrarrazões de recurso em sentido estrito interposto contra rejeição da denúncia - Crime de estupro
Réu processado pelo crime de estupro pede a improcedência do recurso interposto, uma vez que de fato há carência da ação e ocorreu a extinção da punibilidade em virtude da decadência. Inclui jurisprudência.
Processo Penal 16/12/2022
Contrarrazões de Recurso Especial (Processo Penal)
Recorrido pleiteia para que o Recurso Especial não seja conhecido, mantendo-se a decisão proferida em segundo grau, por entender que não houve contrariedade à legislação pátria.
Processo Penal 19/07/2021
Contrarrazões de Recurso Extraordinário (Processo Penal)
Recorrido apresenta contrarrazões pleiteando que se negue provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo membro do Ministério Público.
Processo Penal 06/02/2020

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