Petições

Lista completa (267 petições)

Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré.
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O réu reconhece o pedido e concorda em entregar definitivamente à autora a posse sobre o automóvel objeto do contrato de abertura de crédito. Assim, requerem a homologação do acordo.
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Ministério Público adita denúncia para adaptá-la à situação que só veio ao seu conhecimento após sua elaboração.
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Agravante interpõe agravo contra decisão que denegou o conhecimento do recurso especial por ele apresentado, demonstrando, para tanto, a tempestividade do mesmo.
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Agravante pleiteia a reforma de decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, por ter o Sentenciado cometido falta grave durante o cumprimento da pena.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (09/02)
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Agravante pede o reconhecimento de crime continuado entre as infrações penais pelas quais foi condenado para que sejam unificadas as penas.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (08/02)
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Agravante pretende reformar decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de livramento condicional.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (08/02)
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Agravante pretende reformar a decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto.
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Agravante requer seja reformada a decisão proferida pelo MM. Juiz "a quo", concedendo-lhe o indulto parcial, nos termos do Decreto Presidencial.
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Agravante pleiteia pela retratação de Desembargador do Tribunal de Justiça no tocante ao indeferimento liminar do processamento de Habeas Corpus, diante de evidente fato novo ocorrido e que ainda não foi apreciado pelo Egrégio Tribunal.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (26/03)
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Réus condenados, por se reunirem para discussão de melhorias na Penitenciária, onde haviam cumprido pena, apelam da decisão por configurar fato atípico.
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Menor é condenado a medida socioeducativa de internação e interpõe apelação a fim de substituir tal medida pela de reparação de danos.
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Tendo em vista que o Réu e seu defensor não foram intimados da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa, apresentam recurso alegando a nulidade diante do cerceamento de defesa.
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Réu, condenado pelo crime de lesão corporal grave, requer seja reconhecida a nulidade do processo pela falta de exame de corpo de delito complementar ou absolvição por fato atípico.
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Recurso com fundamento no artigo 593, inciso III, "d", do Código de Processo Penal, por existirem provas nos autos de que o réu cometeu o crime em legítima defesa.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (06/02)
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Réu apela da sentença que o condenou por crime de estupro, requerendo sua absolvição.
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Recurso interporto pela defesa com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por inexistirem provas nos autos de que o réu cometeu o crime de estupro de vulnerável.
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Promotor de Justiça, inconformado com a sentença de absolvição por falta de provas, requer a sua reforma integral para a condenação do Réu nos termos da denúncia.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (13/02)
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Apelante reitera pedido de condenação do requerido pelos danos causados em acidente de veículos.
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Acusado apresenta rol de testemunhas fora do prazo para apresentação da resposta escrita.
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Proposta de arquivamento de inquérito policial, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal.
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Vítima de crime militar requer seu ingresso no processo-crime como assistente da Promotoria.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/03)
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Réu pleiteia segredo de justiça em face da exposição e inconveniência da publicidade da audiência.
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Réu pede que a autoridade policial encaminhe o inquérito policial instaurado contra ele para que seja arquivado, em razão da ocorrência da decadência pela falta de representação da vítima no prazo legal.
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Traz um exemplo de auto de prisão em flagrante delito que é lavrado pela autoridade competente. Questionado em concursos públicos de Delegado Estadual e Federal.
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Requerimento de autorização para saída temporária do estabelecimento prisional.
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Menor, dependente de seu genitor que fora preso, pleiteia o benefício do auxílio-reclusão em face do INSS para a sua sustentação.
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Pai requer a busca e apreensão de seu filho menor que reside com a genitora, uma vez que a mãe da criança se nega em deixar o filho dormir com o genitor nos dias de visitas estipulados pelo juiz.
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Réu pede o cancelamento da hipoteca legal, uma vez que foi absolvido pelo Tribunal de Justiça por ficar provado ter agido em legítima defesa.
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Testemunhante, inconformado com a decisão que denegou recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, com fulcro no artigo 639 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a expedição de Carta Testemunhável.
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Querelante pleiteia citação com hora certa do Querelado, por entender que o mesmo está se ocultando dolosamente para não responder à ação.
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Querelante pede a citação por edital do Querelado, tendo em vista que seu paradeiro é desconhecido.
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Réu condenado à pena privativa de liberdade requer a concessão de graça ao Presidente da República.
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Suscitante requer sejam suspensos os dois processos nos quais figura como réu, tendo em vista que envolvem o mesmo fato.
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Apelado apresenta contrarrazões requerendo a manutenção de sentença absolutória, fundada em escusa absolutória.
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Agravado apresenta as razões pelas quais o Recurso Especial não merece ser processado.
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Agravado apresenta as razões demonstrando que o Recurso Extraordinário não merece ser processado, concordando com a decisão denegatória do mesmo.
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Condenado apresenta razões contra Agravo interposto pelo Ministério Público, a fim de manter o benefício da progressão de regime concedida pelo Juiz da Vara das Execuções.
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Apelado requer seja mantida a sentença absolutória, que foi objeto de interposição do recurso de apelação pelo representante do Ministério Público.
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Recorrido pleiteia pelo não provimento da Correição Parcial, a fim de que seja mantida audiência designada para a oitiva das testemunhas de acusação, ainda que posterior à coleta da prova da defesa.
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Réu processado pelo crime de estupro pede a improcedência do recurso interposto, uma vez que de fato há carência da ação e ocorreu a extinção da punibilidade em virtude da decadência.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (23/03)
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Recorrido pleiteia para que o Recurso Especial não seja conhecido, mantendo-se a decisão proferida em segundo grau, por entender que não houve contrariedade à legislação pátria.
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Recorrido apresenta contrarrazões pleiteando que se negue provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo membro do Ministério Público.
Atualizada até a Lei nº 13.964/2019. (06/02)
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Advogado requer a conversão do cumprimento de pena de seu cliente em medida de segurança, tendo em vista que passou a padecer de enfermidade mental.
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Vítima renuncia ao direito de representação, mas, tendo em vista que poderá se retratar até operar-se a decadência, promotor apresenta cota para aguardar decurso do prazo decadencial ou o oferecimento da representação.
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Promotor de justiça arquiva termo circunstanciado, por falta de prova da materialidade, uma vez que não há laudo em crime que deixou vestígio.
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Promotor de Justiça apresenta cota para oferecimento de denúncia, e dispensa a criança, vítima de crime de estupro de vulnerável, para ser ouvida novamente em juízo.
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Promotor de Justiça apresenta cota para oferecimento de denúncia e, quanto ao outro indiciado pelo crime, requer o arquivamento do inquérito, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.
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Promotor apresenta cota para oferecimento da denúncia, requerendo a notificação do Denunciado e de seu defensor, para comparecimento à audiência preliminar, em razão da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo.
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Tendo em vista que a vítima não ofereceu representação, promotor apresenta cota para aguardar o decurso do prazo decadencial ou o oferecimento da representação.
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