Apelação - Falta de exame de delito complementar
Réu, condenado pelo crime de lesão corporal grave, requer seja reconhecida a nulidade do processo pela falta de exame de corpo de delito complementar ou absolvição por fato atípico.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos do processo n°
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Nome completo do requerente, já devidamente qualificado nos autos de número em epígrafe, que lhe move em face a Justiça Pública, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a respeitável decisão de fls. n°, que o condenou com incurso no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO dentro do prazo legal, com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Termos em que, requer seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça de especificar.
Pede deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante: Nome completo do...
