Apelação - Falta de exame de delito complementar (2025)
Réu requer seja reconhecida a nulidade do processo por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
Contexto de uso
Esse modelo de recurso de apelação pode ser utilizado pelo Recorrente, em face da sentença que o condenou com incurso no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, para requer o reconhecimento da nulidade do processo pela falta de exame de corpo de delito complementar ou absolvição por fato atípico (artigo 564, IV, do CPP).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos do processo n°
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Nome completo do Requerente, já devidamente qualificado nos autos de número em epígrafe, que lhe move em face a Justiça Pública, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a respeitável decisão de fls. n°, que o condenou com incurso no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Termos em que, requer seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça de especificar.
Pede deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
RAZÕES DE APELAÇÃO (impresso em folha separada)
Apelante...
