Apelação criminal

Réu apela da sentença que o condenou por crime de estupro, requerendo sua absolvição.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Processo

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do apelante, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Justiça Pública do Estado de especificar, em trâmite neste respeitável Juízo e respectivo cartório, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a respeitável Sentença de fls. , que o condenou como incurso nas penas do artigo 213, do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, dentro do quinquídio legal, fulcrado no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, apresentando as razões anexas, requerendo a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça.

Requer seja recebido e processado o presente recurso e remetido, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar.

Nestes termos, junta esta aos autos e
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Qual o prazo para interposição de apelação em ação penal?

Segundo o artigo 593, caput, do CPP, a apelação deve ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias.

Respondida em 27/04/2023
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