Cancelamento de hipoteca legal
Réu pede o cancelamento da hipoteca legal, uma vez que foi absolvido pelo Tribunal de Justiça por ficar provado ter agido em legítima defesa.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome completo do réu, já devidamente qualificado às fls. nº, dos autos do Processo-crime de número em epígrafe, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência...
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