Decretação de extinção de punibilidade - Prescrição da pretensão executória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar,

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Autos do processo de execução nº

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Nome completo do Condenado, já qualificado nos autos em epígrafe,  nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário (conforme procuração anexa - doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EXECUTÓRIA, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos  do Código Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Dos Fatos

O Sentenciado foi processado e, ao final, condenado como incurso no artigo 157, "caput", do Código Penal, à pena privativa...