Índice de termos de A-Z

Segundo o CPC, "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Portanto, é necessária a indicação de valor à causa, mesmo que calculado de forma estimativa. A atribuição ao valor da causa...

Trata-se de um título de investimento que a sociedade anônima emite para a obtenção de recursos. É, portanto, investimento social oferecido ao público, pela companhia. Além das ações, a LSA contempla como suas modalidades as partes beneficiárias e...

É a repartição onde funciona o ofício no fórum e se mantém os respectivos documentos, isto é, considera-se vara o ofício onde se guardam as minutas dos julgamentos e onde as declarações referentes ao processo são feitas. Cada magistrado na justiça...

Trata-se de prática abusiva cometida pelo fornecedor ou  prestador que condiciona o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sem justa causa, a limites quantitativos. As práticas abusivas são condutas que...

Trata-se de cláusula na venda de coisa móvel, estipulada por escrito, que depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros. De acordo com esta disposição, o vendedor tem a garantia da propriedade da coisa móvel vendida a...

É a quantia fornecida ao empregado para ressarcir despesas comprovadas que este em decorrência do relacionamento com os clientes do empregador como, por exemplo, àquelas referentes a jantares de negócio, almoço de trabalho, visitas a locais...

São verbas compostas pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado ao término do seu contrato de trabalho. Estes direitos variam conforme a modalidade de dissolução do pacto laboral. Com efeito, são consideradas verbas rescisórias: saldo de...

É a decisão tomada pelos jurados no Tribunal do Júri, sem qualquer fundamentação quanto ao mérito da decisão, já que o julgamento dos jurados é feito por íntima convicção. A sentença do juiz deve, obrigatoriamente, espelhar o veredicto dos jurados...

É o ato em que o chefe do Poder Executivo nega aquiescência à conversão em lei de projeto legislativo. O modelo federal também é aplicado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, onde quaisquer projetos legislativos são apreciados pelo...

Trata-se contravenção penal referente à pessoa. A palavra “vias” vem do latim “vis”, que significa violência. Assim, quando o agente emprega violência de fato contra a vítima, a agredindo, ou contra ela emprega desforço físico sem a intenção de...

Também denominado vício de fácil constatação, é aquele que aparece no singelo uso e consumo do produto (ou serviço). Ele é o oposto do vício oculto. Como é de fácil percepção, o prazo prescricional é menor.

É aquele vício que só aparece algum tempo depois do uso e/ou que, por estar inacessível ao consumidor, não pode ser detectado na utilização ordinária. É aquele vício que não é de fácil percepção.

É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor. O adquirente poderá rejeitar a coisa ou requerer o abatimento do preço, devendo o alienante restituir-lhe o objeto adquirido com perdas...

A ação de vigilância epidemiológica compreende as informações, investigações e levantamentos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde. Compete ao Ministério da Saúde definir, em...

É o ato de vilipendiar, sinônimo de desrespeitar, ultrajar, menosprezar, sendo admitido através de qualquer meio de execução (palavras, gestos, escritos). O Código Penal tipifica o crime de vilipêndio público de ato ou objeto de culto religioso...

É crime contra a Administração Pública que ocorre quando um funcionário revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita a sua revelação. A conduta caracteriza-se quando o funcionário público revela o...

É crime definido como “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. A conjunção carnal é a cópula normal, é o coito vagínico, a...

É qualquer ação ou omissão que cause à criança ou adolescente morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial no âmbito de seu domicílio ou residência, no âmbito da família natural, ampliada ou substituta, por laços...

É ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor...

Trata-se de qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as...

É crime previsto no artigo 359-P do Código Penal, quando o agente restringe, impede ou dificulta, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia...

É crime de violência que causa dano emocional à mulher prejudicando e perturbando seu pleno desenvolvimento ou que visa a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação...

É o ato em que o escrivão disponibiliza os autos para que o advogado de uma das partes se manifeste sobre algum evento processual.

É ato administrativo unilateral em que a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Exemplo de visto é o exigido para encaminhamento de requerimentos de servidores subordinados a autoridade de superior instância.

Ciência que estuda o criminoso, a vítima e o próprio ato (fato crime). Nestor Sampaio acrescenta também a análise dos meios de contenção social. Nas palavras de Benjamim Mendelsohn, trata-se da ciência que se ocupa da vítima e da vitimização, cujo...

Trata-se da instrumentalização do direito do eleitor, o exercício do direito ao sufrágio. É uma manifestação oficial da preferência do eleitor acerca de algum candidato ou partido.

Trata-se do voto em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos, assim, na urna eletrônica apenas escolhe tecla específica para votar em branco. Tal ato representaria conformismo, como se fosse um silêncio.Na prática, votos...

Trata-se de uma opção do eleitor para votar fora de seu domicílio eleitoral, como forma de estimular a participação política e garantir o exercício do direito de sufrágio. Se aplica apenas às eleições para Presidente da República, Governador...

Corresponde à manifesta vontade do eleitor em anular o seu voto mediante um número inexistente, não atribuído voto a candidato ou partido político oficialmente registrados. Seria como um protesto do eleitor por não aceitar os candidatos...

Trata-se de título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito. O WA e o CDA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo...

Designado, no Direito Comparado, é o “soprador de apito”, ou seja, aquele que emite sinal para alertar outrem. O termo nomeia a pessoa que reporta a ocorrência de atos ilícitos de que tenha conhecimento, noticiando à autoridade competente...

Trata-se de palavra em inglês que significa ordem escrita ou mandamento. No Direito, tal palavra é empregada nas peças referentes a "Habeas Corpus" e ao Mandado de Segurança, em que é pedida a concessão do writ, ou seja, pede-se a concessão da...

Trata-se de zona situada além do mar territorial e a este adjacente, sujeita ao regime jurídico estabelecido na Convenção sobre o Direito do Mar de 198, segundo o qual os direitos e a jurisdição do estado costeiro e os direitos e as liberdades dos...

Trata-se de área geográfica em que a imposição tributária e alfandegária é reduzida ou ausente, geralmente para o seu desenvolvimento industrial e comercial. No Brasil, o principal exemplo desta modalidade de regime fiscal é a cidade de Manaus...

Região geograficamente delimitada dentro de um Estado, gerenciadas pelo Cartório Eleitoral, que centraliza e coordena os eleitores domiciliados na localidade. É a sede de atuação do Juiz Eleitoral e do Promotor de Justiça Eleitoral. Podem ser...

É um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente mais importante para o direito ambiental, que visa evitar a ocupação do solo urbano ou rural de maneira desordenada. Segundo a lei, o zoneamento é a definição de setores ou zonas em uma...

É um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi instituído pelo Decreto nº 4.297/02, regulamentador do artigo 9º, II, da Lei nº 6.938/81. Segundo o artigo 2º, do Decreto nº 4.297/02, o ZEE é “instrumento de organização do...