Vigilância Epidemiológica
Direito Civil | 09/jan/2017
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/jul/2021) | | |
| Atualizado até a Lei nº 13.730/2018. (15/nov/2018) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/jan/2017) |
A ação de vigilância epidemiológica compreende as informações, investigações e levantamentos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde. Compete ao Ministério da Saúde definir, em Regulamento, a organização e as atribuições dos serviços incumbidos da ação de Vigilância Epidemiológica, promover a sua implantação e coordenação. A ação de Vigilância Epidemiológica será efetuada pelo conjunto dos serviços de saúde, públicos e privados, devidamente habilitados para tal fim.
Fundamentação:
Lei nº 6.259/75
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Referências bibliográficas:
Lei nº 6.259/75. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6259.htm. Acesso em: 09 de janeiro de 2017.
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