Dicionário jurídico

Vigilância Epidemiológica

Direito Civil | 09/jan/2017

A ação de vigilância epidemiológica compreende as informações, investigações e levantamentos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde. Compete ao Ministério da Saúde definir, em Regulamento, a organização e as atribuições dos serviços incumbidos da ação de Vigilância Epidemiológica, promover a sua implantação e coordenação. A ação de Vigilância Epidemiológica será efetuada pelo conjunto dos serviços de saúde, públicos e privados, devidamente habilitados para tal fim.

Fundamentação:

Lei nº 6.259/75

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Referências bibliográficas:

Lei nº 6.259/75. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6259.htm. Acesso em: 09 de janeiro de 2017.

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