Vício aparente

Vício aparente

Também denominado vício de fácil constatação, é aquele que aparece no singelo uso e consumo do produto (ou serviço). Ele é o oposto do vício oculto. Como é de fácil percepção, o prazo prescricional é menor.

Fundamentação
  • Artigos 18 ao 27 da Lei nº 8.078/90
Referências bibliográficas
  • NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
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