Lista completa de Artigos no DireitoNet
477 artigos publicados
Direito Administrativo
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O sistema contra a falta de ética nos concursos públicos
Leandro Sabini Ferreira
Aborda o sistema utilizado para a seleção dos candidatos aos cargos públicos e a falta de éticas dos pretendentes aos cargos.
Administrativo
21/06/2006
O Tribunal de Contas da União e as fraudes nas licitações
Luiz de Carvalho Ramos
Altos funcionários do Tribunal de Contas da União - TCU, são alvos de investigações pela Polícia Federal por diversos delitos cometidos em procedimentos licitatórios.
Administrativo
13/12/2004
O Tribunal Marítimo
Juliano Viana Ribeiro
Aborda os aspectos mais relevantes a respeito do Tribunal Marítimo brasileiro.
Administrativo
09/06/2004
O vício de iniciativa no controle dos contratos de concessão de serviços públicos
Thiago Tetsuo de Moura Nishimura
Análisa concomitantemente administrativamente e constitucionalmente a iniciativa do Poder Legislativo no controle dos contratos de concessão de serviços públicos
Administrativo
12/06/2007
Obras e serviços de engenharia na ótica da Nova Lei de Licitações
Laiz de Moraes Parra
Abordagem acerca da Nova Lei de Licitações, que alterou parâmetros a serem observados para a contratação de obras e serviços de engenharia.
Administrativo
04/01/2024
Oficial da Polícia Militar como carreira jurídica de Estado
Wesley Freire de Araújo
Trata dos responsáveis pela Polícia Preventiva, ou seja, Oficial de Polícia Militar, da sua importância e da necessidade de ser uma carreira jurídica de Estado.
Administrativo
24/04/2009
Orçamento Público: uma visão condensada
Carlos Helvecio Leite de Oliveira
Estaria o típico orçamento-programa sendo substituído por uma nova espécie?
Administrativo
10/02/2021
Os agentes públicos e suas classificações
Djalma Carlos Ferreira Junior
Os princípios gerais que norteiam os Agentes Públicos encontram-se positivados, implícita e explicitamente no Artigo 37, da Constituição Federal, sendo dotados de total eficácia jurídica. Tratam-se das normas primárias, que regulamentam a atuação dos Agentes.
Administrativo
07/10/2012
Os aspectos legais e ilegais referentes a idade em concursos públicos
Pablo Garcia Assunção Couto
O presente trabalho visa auxiliar aos candidatos reprovados injustamente em concursos públicos nos apectos referente ao limite etário, seja para retirar algumas dúvidas existentes, seja para que possam ir em busca de um direito seu que lhe foi retirado, e por fim,a tentativa de permanecer no cargo.
Administrativo
05/05/2011
Os direitos dos servidores temporários
Benigno Núñez Novo
Os direitos destes contratados serão estabelecidos através da legislação pertinente. Daí a necessidade de uma legislação que estabelecerá como será aquele contrato, com o tempo de duração máximo, possibilidade de renovação de contrato, férias, etc.
Administrativo
09/01/2023
Os efeitos da intervenção da Justiça comum na matéria de competência da Justiça Desportiva do futebol no Brasil
José Felipe Lopes
Os problemas causados pela intervenção do Poder Judiciário na Justiça Desportiva, e uma tentativa de solução entre os órgãos, para que vivem em conformidade e harmonia em suas decisões.
Administrativo
19/07/2011
Os fatores restritivos da publicidade e competitividade nas licitações
Luís Paulo Zolandek
Trata da necessidade da descrição clara e detalhada dos objetos das licitações públicas, sob pena de prejuízos gravíssimos para o Poder Público e para o sistema jurídico-administrativo.
Administrativo
26/02/2010
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública
Carlos Eduardo Neves
A Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, com vacatio legis de 6 meses, criou mais um Juizado Especial - Juizado Especial da Fazenda Pública.Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão criados pela União, no Distrito...
Administrativo
23/12/2009
Os limites do poder de polícia da Administração Pública
Laiz de Moraes Parra
Para que seja considerado regular o exercício de tal prerrogativa pública, é necessário que fiscalizações e até mesmo a adoção de quaisquer medidas administrativas sejam desempenhadas por órgãos competentes, nos limites da lei aplicável e com observância ao processo legal.
Administrativo
30/10/2016
Os modelos adotados ao longo da história na Administração Pública brasileira
Benigno Núñez Novo
Os modelos implementados na Administração Pública brasileira são fruto das transformações na sociedade e nas práticas de gestão. Cada modelo tem suas vantagens e limitações, e é importante buscar um equilíbrio entre eficiência, transparência, participação social e profissionalismo na gestão pública.
Administrativo
28/11/2024
Os municípios podem patrocinar eventos privados?
Marcelo Silva Souza
Para que os municípios patrocinem eventos realizados pela iniciativa privada é imprescindível a ampla exposição dos motivos que justifiquem a utilização de verba pública na divulgação do evento.
Administrativo
18/01/2020
Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva
Julyver Modesto de Araujo
Trata da responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, incluindo-se as condutas omissivas.
Administrativo
26/07/2006
Os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e o exercício do poder de polícia administrativa
João Carneiro Duarte Neto
Abordagem acerca da estrutura de todos os órgãos com competência de atuação no trânsito no Brasil, bem como o uso e limite para o exercício do poder de polícia inerente a cada órgão.
Administrativo
04/12/2016
Os Poderes Hierárquico e Disciplinar enquanto ferramentas indispensáveis de organização da Administração Pública
Julio Cardia Piana
Traça breve análise acerca dos Poderes Hierárquico e Disciplinar enquanto instrumentos destinados à organização da Administração Pública, atuando como seus sustentáculos com vistas a bem atender o interesse público.
Administrativo
08/12/2006
Os princípios administrativos expressos
Benigno Núñez Novo
Regras objetivas, postulados básicos. Não há hierarquia entre os princípios. Para saber qual princípio prevalece deve-se utilizar a ponderação (proporcionalidade). Podem ser expressos ou implícitos. Servem de fundamento para que se possa interpretar a legislação.
Administrativo
22/07/2024
Os princípios aplicáveis às licitações públicas
Fábia Santos de Oliveira
Análise acerca dos princípios aplicados à licitação pública, de acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência majoritárias, além da própria Constituição Federal do Brasil de 1988 e a Lei de Licitações, n. 8.666/93.
Administrativo
12/11/2013
Os princípios norteadores do processo administrativo
Marcelle Ferraz de Gouveia Granja
Procura demonstrar se os princípios contidos na Lei Federal nº 9.784/99 são, de fato, princípios do Direito Administrativo ou não.
Administrativo
17/08/2006
Os princípios norteadores do processo administrativo. Os "princípios" previstos na Lei Federal nº 9.784/99 são, de fato, princípios?
Marcelle Ferraz de Gouveia Granja
Desceve todos os principios do direito administrativo contidos na lei supra citada e na Constituição Federal, verificando se são de fato princípios ou não.
Administrativo
04/09/2006
Os serviços públicos
Kamile Borcath Jucoski
Os serviços públicos, propriamente ditos, são aqueles prestados diretamente à comunidade pela Administração depois de definida a sua essencialidade e necessidade.
Administrativo
15/07/2006
Os Tribunais de Contas e a Constituição Federal de 1988
Benigno Núñez Novo
A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Administrativo
25/01/2023
Os Tribunais de Contas e a proteção aos direitos fundamentais
Benigno Núñez Novo
Uma maior valorização das competências desses órgãos, através da atribuição de um caráter mais coercitivo às suas funções, também a legitimação desses institutos fiscalizadores para executar as sentenças que imputarem débito ou multa, promovendo assim, uma maior eficácia das suas decisões.
Administrativo
26/05/2023
Os Tribunais de Contas e o exercício do controle externo
Benigno Núñez Novo
Para exercer o controle externo, os tribunais de contas contam com uma equipe de auditores e técnicos especializados, que realizam auditorias e análises minuciosas das contas públicas.
Administrativo
23/08/2023
Os tribunais de contas e o termo de ajustamento de gestão
Benigno Núñez Novo
O TAG poderá ser proposto pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de seus Conselheiros, Conselheiros Substitutos ou membros do Ministério Público de Contas, ou pelos Poderes, órgãos e entidades controlados.
Administrativo
24/05/2023
Os veículos prestadores de serviços públicos e as infrações de trânsito
Julyver Modesto de Araujo
Versa sobre as infrações de trânsito cometidas por veículos prestadores de serviços públicos
Administrativo
05/05/2006
Padronização X Pré-qualificação – Uma breve abordagem sobre o assunto
Jaqueline Nunes Santos
Aborda a Lei nº 8666/93 conceituando licitação pública, aquisição de produtos com marca, padronização e pré-qualificação.
Administrativo
26/04/2006
Palavras-chave na gestão pública municipal: planejamento, organização e responsabilidade
Benigno Núñez Novo
Quando se fala em gestão dos municípios, três palavras-chave logo vêm à mente: planejamento, organização e responsabilidade.
Administrativo
07/06/2024
Parceria público privada para realização dos serviços públicos
Rafael Martins Carrara
PPP é um modelo de parceria do Estado com a iniciativa privada, o qual podem juntamente atingir grandes projetos da infra-estrutura brasileira, que acabam não sendo concretizados por falta de dinheiro público e sua própria operalização.
Administrativo
10/07/2017
Parceria público-privada
Cristian Silva Cavalcante
Tem como escopo demonstrar as vantagens entre as parcerias firmadas entre o Poder Público e os empresários.
Administrativo
19/01/2011
Parcerias Público-Privadas (PPP's)
André Santos
Visa dirimir algumas dúvidas pertinentes ao tema, Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que trata das licitações e das referidas parcerias.
Administrativo
31/08/2006
Parcerias público-privadas na gestão compartilhada de presídios
Julio Souza Marson Madeira Costa
Análise das normas e princípios do ramo do Direito Administrativo, as diretrizes da participação privada na gestão conjunta de estabelecimentos penitenciários com o Poder Público.
Administrativo
11/08/2021
Patrocínio de eventos promovidos pela sociedade por recursos públicos
Janaina Bressan Tubiana
A Administração Pública, em consonância com a Constituição Federal, submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade e publicidade. E, para a temática em análise, cabe destacar a impessoalidade e a moralidade, inerentes ao Estado de Democrático de Direito.
Administrativo
23/01/2012
Pena de demissão de servidor público federal ímprobo imposta pela Administração Pública mesmo sem processo judicial prévio
Moisés da Silva Santos
A Administração Pública, no exercício de seu poder disciplinar, poderá demitir servidor público federal ímprobo, por meio de processo administrativo, mesmo que não haja processo judicial prévio.
Administrativo
08/09/2013
Pertinência entre condições de participação e a fase de habilitação
Juliana Kellen Batista
Analisa a importância da exigência de algumas condições de participação para uma possível habilitação no procedimento de licitação.
Administrativo
14/06/2008
Poder de polícia
Renato Beiriz Brandão de Azevedo
Aborda o modo de manifestação do poder de polícia (polícia administrativa), retratando aspectos como conceito, delegabilidade, limites, sistema de controle, fundamento.
Administrativo
06/12/2007
Poder de Polícia
Arion Alvaro Pataki
Breves considerações sobre o exercício do poder de polícia pela Administração Pública em prol dos interesses da coletividade.
Administrativo
24/05/2006
Poder de Polícia e Estado
Gabriel Rodrigues Leal
Versa sobre as origens do poder de polícia contextualizado com as origens do Estado.
Administrativo
04/12/2007
Poder disciplinar: instrumento de combate à corrupção na Administração Pública Federal
Edivan Oliveira Cruz
A Administração Pública tem em mãos um instrumento punitivo valiosíssimo, que pode expurgar do seu quadro de servidores aquele que, por meio de um ato administrativo, faz uso indevido do dinheiro público, quase sempre em benefício próprio ou de terceiro.
Administrativo
07/09/2012
Poder discricionário da Administração Pública
Flavia Martins André da Silva
A Administração está obrigada a sempre escolher os melhores meios para satisfazer o interesse público e não pode arriscar, devem escolher a melhor maneira para a prática de tais atos.
Administrativo
08/06/2006
Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa
Marcus Bittencourt
Analisa a imperatividade do ato administrativo e faz uma consideração sobre o consensualismo na atividade administrativa.
Administrativo
13/08/2005
Poder normativo e regulador das agências reguladoras federais
Elizangela Santos de Almeida
Tem por objetivo o estudo da constitucionalidade e legalidade das normas regulamentares expedidas pelas Agências Reguladoras visando à análise de assuntos específicos, tais como: fenômeno de sua criação, atuação e atribuição regulatória.
Administrativo
08/06/2010
Poderes basilares da Administração Pública - Artigo 37 da Constituição Federal
Flavia Martins André da Silva
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Administrativo
23/06/2006
Poderes da Administração Pública
Guaracy Francisco Cavalcante
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público.
Administrativo
17/11/2017
Poderia a Fazenda Pública recorrer de sua própria decisão em processo administrativo tributário?
Paulo Rogério Westhofer
Aborda a possibilidade de a Fazenda Pública recorrer de sua própria decisão, quando a si desfavorável, em sede de processo administrativo tributário.
Administrativo
26/10/2011
Polícia Federal e o Estado Democrático
Wlamir Leandro Motta Campos
Aborda o papel da Polícia Federal para a efetiva construção do Estado Democrático.
Administrativo
16/08/2005
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Carlos Eduardo Neves
Em 02/08/2010 foi criada mais uma Lei de proteção ao meio ambiente, Lei 12.305/2010, que cuida da Política Nacional de Resíduos Sólidos e que também faz alterações na Lei 9.605/98, a conhecida Lei de Crimes Ambientais.Dessarte, a Lei regula os “princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre...
Administrativo
03/08/2010
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- Multas de trânsito
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