Lista completa de Artigos no DireitoNet

Aborda o sistema utilizado para a seleção dos candidatos aos cargos públicos e a falta de éticas dos pretendentes aos cargos.

Altos funcionários do Tribunal de Contas da União - TCU, são alvos de investigações pela Polícia Federal por diversos delitos cometidos em procedimentos licitatórios.

Aborda os aspectos mais relevantes a respeito do Tribunal Marítimo brasileiro.

Análisa concomitantemente administrativamente e constitucionalmente a iniciativa do Poder Legislativo no controle dos contratos de concessão de serviços públicos

Abordagem acerca da Nova Lei de Licitações, que alterou parâmetros a serem observados para a contratação de obras e serviços de engenharia.

Trata dos responsáveis pela Polícia Preventiva, ou seja, Oficial de Polícia Militar, da sua importância e da necessidade de ser uma carreira jurídica de Estado.

Estaria o típico orçamento-programa sendo substituído por uma nova espécie?

Os princípios gerais que norteiam os Agentes Públicos encontram-se positivados, implícita e explicitamente no Artigo 37, da Constituição Federal, sendo dotados de total eficácia jurídica. Tratam-se das normas primárias, que regulamentam a atuação dos Agentes.

O presente trabalho visa auxiliar aos candidatos reprovados injustamente em concursos públicos nos apectos referente ao limite etário, seja para retirar algumas dúvidas existentes, seja para que possam ir em busca de um direito seu que lhe foi retirado, e por fim,a tentativa de permanecer no cargo.

Os direitos destes contratados serão estabelecidos através da legislação pertinente. Daí a necessidade de uma legislação que estabelecerá como será aquele contrato, com o tempo de duração máximo, possibilidade de renovação de contrato, férias, etc.

Os problemas causados pela intervenção do Poder Judiciário na Justiça Desportiva, e uma tentativa de solução entre os órgãos, para que vivem em conformidade e harmonia em suas decisões.

Trata da necessidade da descrição clara e detalhada dos objetos das licitações públicas, sob pena de prejuízos gravíssimos para o Poder Público e para o sistema jurídico-administrativo.

A Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, com vacatio legis de 6 meses, criou mais um Juizado Especial - Juizado Especial da Fazenda Pública.Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão criados pela União, no Distrito...

Para que seja considerado regular o exercício de tal prerrogativa pública, é necessário que fiscalizações e até mesmo a adoção de quaisquer medidas administrativas sejam desempenhadas por órgãos competentes, nos limites da lei aplicável e com observância ao processo legal.

Os modelos implementados na Administração Pública brasileira são fruto das transformações na sociedade e nas práticas de gestão. Cada modelo tem suas vantagens e limitações, e é importante buscar um equilíbrio entre eficiência, transparência, participação social e profissionalismo na gestão pública.

Para que os municípios patrocinem eventos realizados pela iniciativa privada é imprescindível a ampla exposição dos motivos que justifiquem a utilização de verba pública na divulgação do evento.

Trata da responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, incluindo-se as condutas omissivas.

Abordagem acerca da estrutura de todos os órgãos com competência de atuação no trânsito no Brasil, bem como o uso e limite para o exercício do poder de polícia inerente a cada órgão.

Traça breve análise acerca dos Poderes Hierárquico e Disciplinar enquanto instrumentos destinados à organização da Administração Pública, atuando como seus sustentáculos com vistas a bem atender o interesse público.

Regras objetivas, postulados básicos. Não há hierarquia entre os princípios. Para saber qual princípio prevalece deve-se utilizar a ponderação (proporcionalidade). Podem ser expressos ou implícitos. Servem de fundamento para que se possa interpretar a legislação.

Análise acerca dos princípios aplicados à licitação pública, de acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência majoritárias, além da própria Constituição Federal do Brasil de 1988 e a Lei de Licitações, n. 8.666/93.

Procura demonstrar se os princípios contidos na Lei Federal nº 9.784/99 são, de fato, princípios do Direito Administrativo ou não.

Desceve todos os principios do direito administrativo contidos na lei supra citada e na Constituição Federal, verificando se são de fato princípios ou não.

Os serviços públicos, propriamente ditos, são aqueles prestados diretamente à comunidade pela Administração depois de definida a sua essencialidade e necessidade.

A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Uma maior valorização das competências desses órgãos, através da atribuição de um caráter mais coercitivo às suas funções, também a legitimação desses institutos fiscalizadores para executar as sentenças que imputarem débito ou multa, promovendo assim, uma maior eficácia das suas decisões.

Para exercer o controle externo, os tribunais de contas contam com uma equipe de auditores e técnicos especializados, que realizam auditorias e análises minuciosas das contas públicas.

O TAG poderá ser proposto pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de seus Conselheiros, Conselheiros Substitutos ou membros do Ministério Público de Contas, ou pelos Poderes, órgãos e entidades controlados.

Versa sobre as infrações de trânsito cometidas por veículos prestadores de serviços públicos

Aborda a Lei nº 8666/93 conceituando licitação pública, aquisição de produtos com marca, padronização e pré-qualificação.

Quando se fala em gestão dos municípios, três palavras-chave logo vêm à mente: planejamento, organização e responsabilidade.

PPP é um modelo de parceria do Estado com a iniciativa privada, o qual podem juntamente atingir grandes projetos da infra-estrutura brasileira, que acabam não sendo concretizados por falta de dinheiro público e sua própria operalização.

Tem como escopo demonstrar as vantagens entre as parcerias firmadas entre o Poder Público e os empresários.

Visa dirimir algumas dúvidas pertinentes ao tema, Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que trata das licitações e das referidas parcerias.

Análise das normas e princípios do ramo do Direito Administrativo, as diretrizes da participação privada na gestão conjunta de estabelecimentos penitenciários com o Poder Público.

A Administração Pública, em consonância com a Constituição Federal, submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade e publicidade. E, para a temática em análise, cabe destacar a impessoalidade e a moralidade, inerentes ao Estado de Democrático de Direito.

A Administração Pública, no exercício de seu poder disciplinar, poderá demitir servidor público federal ímprobo, por meio de processo administrativo, mesmo que não haja processo judicial prévio.

Analisa a importância da exigência de algumas condições de participação para uma possível habilitação no procedimento de licitação.

Aborda o modo de manifestação do poder de polícia (polícia administrativa), retratando aspectos como conceito, delegabilidade, limites, sistema de controle, fundamento.

Breves considerações sobre o exercício do poder de polícia pela Administração Pública em prol dos interesses da coletividade.

Versa sobre as origens do poder de polícia contextualizado com as origens do Estado.

A Administração Pública tem em mãos um instrumento punitivo valiosíssimo, que pode expurgar do seu quadro de servidores aquele que, por meio de um ato administrativo, faz uso indevido do dinheiro público, quase sempre em benefício próprio ou de terceiro.

A Administração está obrigada a sempre escolher os melhores meios para satisfazer o interesse público e não pode arriscar, devem escolher a melhor maneira para a prática de tais atos.

Analisa a imperatividade do ato administrativo e faz uma consideração sobre o consensualismo na atividade administrativa.

Tem por objetivo o estudo da constitucionalidade e legalidade das normas regulamentares expedidas pelas Agências Reguladoras visando à análise de assuntos específicos, tais como: fenômeno de sua criação, atuação e atribuição regulatória.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público.

Aborda a possibilidade de a Fazenda Pública recorrer de sua própria decisão, quando a si desfavorável, em sede de processo administrativo tributário.

Aborda o papel da Polícia Federal para a efetiva construção do Estado Democrático.

Em 02/08/2010 foi criada mais uma Lei de proteção ao meio ambiente, Lei 12.305/2010, que cuida da Política Nacional de Resíduos Sólidos e que também faz alterações na Lei 9.605/98, a conhecida Lei de Crimes Ambientais.Dessarte, a Lei regula os “princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre...