Lista completa de Artigos no DireitoNet
477 artigos publicados
Direito Administrativo
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O advogado e a inviolabilidade dos seus atos no exercício da profissão
Benigno Núñez Novo
A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão é uma garantia indispensável para o pleno funcionamento da Justiça
Administrativo
12/01/2024
O ato da rescisão unilateral do contrato administrativo e o devido processo legal
Nara Leticia Borsatto
Colima expor a necessidade do contraditório e da ampla defesa nas rescisões unilaterais dos contratos administrativos, por determinação do princípio do devido processo legal. Coloca a importância do contratado manifestar-se acerca da referida decisão.
Administrativo
08/08/2007
O Conselho Nacional de Justiça e o controle externo da atividade administrativa do poder judiciário
William de Almeida Brito Júnior
Versa sobre a estruturação, composição e as principais características do Conselho Nacional de Justiça, órgão que está sendo criado para exercer o controle externo administrativo-financeiro do Poder Judiciário.
Administrativo
09/11/2004
O controle da administração pública no Estado de Direito
Márcio Gondim do Nascimento
Analisa o controle da administração pública pela Corte de Contas, sob os aspectos de forma, momento e fundamentação.
Administrativo
06/05/2005
O controle das contas públicas
Benigno Núñez Novo
O controle externo é função do Poder Legislativo, sendo de competência do Congresso Nacional; no âmbito federal, das Assembleias Legislativas nos estados, da Câmara Legislativa no Distrito Federal e das Câmaras Municipais nos municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.
Administrativo
25/03/2023
O corporativismo da OAB
Rodrigo Constantino
Está em pauta novamente a questão do exame obrigatório para a OAB, depois que o desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Federal Regional em Recife, determinou que todos os bacharéis em Direito tenham seus nomes inscritos nos quadros da OAB mesmo sem prestar o exame de admissão.
Administrativo
20/12/2010
O dever de observância aos princípios constitucionais pelos agentes públicos frente aos casos de corrupção e de improbidade administrativa
Marco Aurélio Pereira Machado
O agente público deve assumir seu papel de protagonista na Administração Pública no combate a corrupção e adotar posição vigilante contra atos que possam configurar improbidade administrativa.
Administrativo
24/11/2019
O devido processo legal na revogação do ato administrativo
Melissa de Miranda Coutinho
Analisa a necessidade de ocorrência de um processo diante de ato administrativo a ser revogado pela Administração Pública em face do atual sistema jurídico e do texto constitucional.
Administrativo
23/08/2006
O direito de greve dos servidores públicos do Poder Judiciário
Raquel Santos de Santana
Trata da garantia constitucional do direito de greve dos servidores públicos civis do Poder Judiciário, seus fundamentos, competência para julgamento da legalidade ou não do movimento, bem como demonstra e comenta o entendimento do STF a esse respeito.
Administrativo
18/05/2010
O direito humano à informação e o ato de improbidade administrativa em tempos de conoranívrus
Acácia Regina Soares de Sá
Análise acerca do direito à informação durante a pandemia como um direito humano, com base na Lei n.º 12.527/11 e a Resolução n.º 01/20 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa em caso da inobservância dessas normas.
Administrativo
28/12/2020
O direito sucessório na filiação socioafetiva
Verônica de Souza Ferreira
Análise dos direitos sucessórios no concernente à filiação afetiva, também chamada de posse de estado de filho, bem como do direito dos descendentes herdeiros e a igualdade perante os filhos consanguíneos ou adotivos.
Administrativo
09/10/2017
O dolo específico na nova lei de improbidade administrativa
Benigno Núñez Novo
A principal alteração do texto é a exigência de dolo específico (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
Administrativo
11/03/2023
O Estado e as formas de governo
Arquimedes Geam Oliveira Nascimento
As formas de governo foram debatidas com frequência desde Aristóteles, Maquiavel, Montesquieu, Hobbes e outros filósofos que não se limitaram na contribuição para dispor de reflexão sobre a melhor forma de governo. Cada um expondo as formas que correspondia à realidade da sua época.
Administrativo
09/03/2014
O Estatuto da Cidade, sua importância e responsabilidade
Douglas Marcus
Analisa a importância e responsabilidade na aplicação da tutela dos direitos apontados na Lei 10.257/2001 – o Estatuto da Cidade, que transcendem aos direitos indiviuais.
Administrativo
06/10/2006
O exagero das contratações temporárias no serviço público
Benigno Núñez Novo
É necessário repensar essa prática, buscando alternativas que garantam a continuidade e a eficiência dos serviços, sem comprometer a estabilidade e a motivação dos profissionais.
Administrativo
27/09/2023
O Fascismo da Anvisa
Rodrigo Constantino
Como cidadão livre, eu não reconheço o direito da Anvisa de proibir que eu possa comprar um simples remédio para dor de garganta ou cabeça direto da prateleira de uma farmácia.
Administrativo
19/08/2009
O fenômeno da captura e o Direito Brasileiro
José Manuel Lavers Hernández
O fenômeno da captura das agências reguladoras consiste na situação pela qual a agência reguladora passar a servir de instrumento para viabilizar e legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados.
Administrativo
09/05/2012
O impacto causado com a suspensão do direito de licitar com a Administração Pública
Mozar Dias Marques Neto
Análise das ações punitivas ao contratado pela administração pública, vendo do aspecto jurídico e prático as consequências ocorridas caso a administração venha julgar de forma não adequada as ilicitudes cometidas.
Administrativo
18/03/2019
O importante papel do Direito Administrativo Disciplinar na regularidade do serviço público
João Barbosa Martins
Tópicos sobre o Direito Administrativo Disciplinar e o relevante papel do processo administrativo disciplinar como instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Administrativo
25/06/2002
O instituto da convalidação no ato administrativo e a ausência de lesividade ao princípio da legalidade à luz do artigo 55 da Lei 9.784/99
Guilherme Arruda de Oliveira
O ensaio transcrito a seguir nos mostra a importância da convalidação no ato administrativo tendo por escopo uma análise do artigo 55 da Lei nº 9.784/99 bem como a observação intrínseca do princípio da legalidade no bojo da Constituição.
Administrativo
19/07/2005
O interrogatório do acusado no âmbito do processo administrativo disciplinar da PMESP frente à Lei nº 10.792/03
Benevides Fernandes Neto
Traça breves linhas sobre a possibilidade de elaboração de quesitos pelo defensor durante o interrogatório do acusado, em decorrência da edição da Lei nº 10.792/03.
Administrativo
06/06/2006
O juízo de admissibilidade em Direto Administrativo sobre o uso de gravação ambiental a embasar a deflagração de processo administrativo disciplinar
Luiz Carlos da Cruz Iorio
O direito administrativo disciplinar, ao examinar os elementos da infração, frequentemente busca referências no direito penal, dada a sua similaridade. É notável o avanço do sistema judiciário em se adaptar às novas tecnologias, como evidenciado pela aceitação dos prints de conversas do WhatsApp.
Administrativo
20/08/2024
O mercado de créditos de carbono e o Biogás irão ajudar as prefeituras brasileiras a solucionarem problemas estruturais?
Denise de Mattos Gaudard
Série de artigos sobre questões jurídicas sócio-econômicas, envolvendo viabilização, implantação, consórcios, gestores regionais, base inicial, e Projeto MDL para pequenos e médios municípios com posterior agregamento de políticas auto-sustentáveis.
Administrativo
27/07/2006
O PAD (procedimento administrativo disciplinar) prescreve?
José Carrazzoni Jr.
Parece razoável aceitar a prescrição do PAD como instituto válido de Direito Penitenciário, considerando-se que o prazo prescricional computa-se a partir da ocorrência do fato, exceto nos casos de fuga.
Administrativo
25/09/2006
O papel do controlador interno na Administração Pública
Benigno Núñez Novo
A relevância do papel do controlador interno dentro da Administração Pública. Sua atuação principal, amparada legalmente, está em orientar o trabalho do gestor e fiscalizar seu trabalho.
Administrativo
28/03/2023
O papel do Estado na estrutura econômica
Cláudia Ajaj
Esclarece o novo papel do Estado na estrutura econômica.
Administrativo
23/10/2006
O papel dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em sede de improbidade administrativa
Samara Xavier
Qual o papel desses princípios constitucionais com relação à improbidade administrativa?
Administrativo
29/11/2001
O papel dos Tribunais de Contas na avaliação das políticas públicas
Benigno Núñez Novo
A atuação dos Tribunais de Contas possibilita a verificação da efetiva aplicação dos recursos, os quais deveriam ser destinados a implementação de políticas públicas estatais de garantia dos direitos fundamentais sociais.
Administrativo
28/04/2023
O parcelamento de salários e 13° de Servidores Públicos
Filipe Quintana
A necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a editar Decretos com limites orçamentários e financeiros para o gastos, abaixo dos limites autorizados pelo Poder Legislativo.
Administrativo
23/12/2015
O Plano de Aceleração do Crescimento e as impropriedades da Lei 11.079/2004: objetivos inalcançáveis
Paola Frassinetti Alves de Miranda
Aborda as falhas presentes na Lei 11.079/04, instituidora das Parcerias Público-Privadas (PPP's) no Brasil, remetendo-as ao atual caos político-econômico.
Administrativo
22/01/2008
O poder de intervenção do Estado no setor privado
Marcio Roberto Montenegro Batista Junior
O Estado deveria reduzir a sua atuação direta no campo econômico, diminuir suas obrigações, permitir que o setor privado participasse da economia e investir na revitalização de diversos setores.
Administrativo
08/10/2013
O poder de polícia
Flavia Martins André da Silva
O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
Administrativo
18/05/2006
O Poder Judiciário "nas nuvens"
Leopoldo Fernandes da Silva Lopes
A computação "nas nuvens" aliada à cultura da mobilidade já está sendo pontuada por alguns tribunais, visando uma possível implementação, de forma a facilitar o trabalho dos magistrados e seus servidores, e não só dos demais operadores do Direito.
Administrativo
10/09/2008
O Poder Judiciário na Bahia em comparação com outros Estados
Baltazar Miranda Saraiva
Apesar dos avanços verificados nos últimos anos, o Poder Judiciário baiano ainda encontra-se defasado em determinados pontos, se comparado com o de outros Estados brasileiros.
Administrativo
13/06/2002
O poder público não pode proibir a cobrança de estacionamento em áreas privadas
Miguel Teixeira Filho
Analisa a constitucionalidade de lei que venha proibir que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços cobrem pelo estacionamento de veículos de seus usuários (shopping centers, parques de diversões etc).
Administrativo
29/09/2008
O princípio "in dubio pro operario" e suas aplicações
Danielle Avila Almeida
Analisa o princípio do Direito do Trabalho e define suas aplicações.
Administrativo
09/10/2007
O princípio da insignificância penal nos crimes contra a Administração Pública: questões controvertidas
Henrique Gonçalves Sanches
Análise crítica da Súmula 599 do STJ, a qual não admite a aplicação do princípio da insignificância penal nos crimes cometidos contra a administração pública.
Administrativo
11/08/2018
O princípio da moralidade administrativa e o devido processo legal
Daniel Cabral
O servidor público deve ter a consciência de que e sua atuação perante a sociedade deve ser moldada pelos elementos éticos e morais. Os seus atos causam impacto na sociedade, pois estão diretamente ligados ao interesse público.
Administrativo
03/11/2012
O Princípio da moralidade administrativa e sua relação com as crises políticas e econômicas
Renato Farias Mascarenhas
É possível conceituar o Princípio da Moralidade administrativa como aquele que impõe ao administrador público, o dever de observar e cumprir suas funções em conformidade com os preceitos éticos. É a prática dos atos da Administração Pública em observância à honestidade e a integridade.
Administrativo
08/05/2016
O princípio da publicidade e a necessidade de transparência na Administração Pública
Neilton Costa
Análise acerca do princípio da publicidade a partir da sua aplicabilidade e aspectos jurídicos gerais, dando uma visão sistêmica deste princípio no escopo do direito administrativo, numa tentativa de enfatizá-lo como uma ferramenta objetiva da transparência na administração pública.
Administrativo
21/11/2013
O Princípio de Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos em face da infração de dirigir sob a influência de álcool
Arnaldo Luis Theodosio Pazetti
Analisa o Princípio de Presunção de Legitimidade dos atos Administrativos em face da nova redação do artigo 165 do CTB que prevê a infração de dirigir sob a influência de álcool.
Administrativo
06/06/2006
O problema da regulação e a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União sobre as atividades-fim dos órgãos reguladores
Leonardo dos Santos Macieira
Apresenta reflexões sobre a competência do TCU para exercer a fiscalização das atividades-fim dos órgãos reguladores, descrevendo os problemas regulatórios, analisando a competência fiscalizatória do TCU e exemplificando resultados dessas fiscalizações.
Administrativo
04/09/2007
O processo administrativo disciplinar e a liberdade do administrador público na escolha de uma sanção disciplinar
João Barbosa Martins
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Administrativo
05/09/2002
O processo administrativo disciplinar e o trato da denúncia anônima
João Barbosa Martins
Trata da impossibilidade de se instaurar um processo administrativo disciplinar através de uma denúncia anônima, na visão da maioria dos doutrinadores do país na área do Direito Administrativo Disciplinar.
Administrativo
12/11/2002
O Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal
João Barbosa Martins
O processo administrativo disciplinar não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa, garantido pela Lex Mater.
Administrativo
17/09/2002
O processo administrativo fiscal e as falsas lacunas
Walcemir Medeiros
O presente artigo faz abordagem didática acerca da normalmente equivocada introdução de medidas restritivas do CPC a processos administrativos.
Administrativo
16/11/2010
O Procurador de Estado é advogado do governador?
Antônio José dos Reis Júnior
Visa esclarecer que a atividade desenvolvida pelo Procurador de Estado em nada se confunde com a defesa dos "interesses particulares" do governador.
Administrativo
07/06/2006
O Programa Fome Zero e o Sistema Nacional de Seguridade Social
Alexandre Sturion de Paula
O Programa Fome Zero está no bojo da Seguridade Social ou é paralelo a esta? Brevíssima análise sobre a temática.
Administrativo
24/04/2003
O que é a contratação direta na nova lei de licitações?
Benigno Núñez Novo
Contratação direta é o processo de contratação pública em que é suprimida a etapa de disputa, quer dizer, a licitação.
Administrativo
22/03/2023
O regime jurídico dos servidores em face da inconstitucionalidade da EC 19
Thais de Freitas Pinto
Comentário sobre a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 19 no que se refere ao Regime Único dos servidores e a medida liminar concedida pelo STF.
Administrativo
23/06/2008
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