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A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão é uma garantia indispensável para o pleno funcionamento da Justiça

Colima expor a necessidade do contraditório e da ampla defesa nas rescisões unilaterais dos contratos administrativos, por determinação do princípio do devido processo legal. Coloca a importância do contratado manifestar-se acerca da referida decisão.

Versa sobre a estruturação, composição e as principais características do Conselho Nacional de Justiça, órgão que está sendo criado para exercer o controle externo administrativo-financeiro do Poder Judiciário.

Analisa o controle da administração pública pela Corte de Contas, sob os aspectos de forma, momento e fundamentação.

O controle externo é função do Poder Legislativo, sendo de competência do Congresso Nacional; no âmbito federal, das Assembleias Legislativas nos estados, da Câmara Legislativa no Distrito Federal e das Câmaras Municipais nos municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

Está em pauta novamente a questão do exame obrigatório para a OAB, depois que o desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Federal Regional em Recife, determinou que todos os bacharéis em Direito tenham seus nomes inscritos nos quadros da OAB mesmo sem prestar o exame de admissão.

O agente público deve assumir seu papel de protagonista na Administração Pública no combate a corrupção e adotar posição vigilante contra atos que possam configurar improbidade administrativa.

Analisa a necessidade de ocorrência de um processo diante de ato administrativo a ser revogado pela Administração Pública em face do atual sistema jurídico e do texto constitucional.

Trata da garantia constitucional do direito de greve dos servidores públicos civis do Poder Judiciário, seus fundamentos, competência para julgamento da legalidade ou não do movimento, bem como demonstra e comenta o entendimento do STF a esse respeito.

Análise acerca do direito à informação durante a pandemia como um direito humano, com base na Lei n.º 12.527/11 e a Resolução n.º 01/20 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa em caso da inobservância dessas normas.

Análise dos direitos sucessórios no concernente à filiação afetiva, também chamada de posse de estado de filho, bem como do direito dos descendentes herdeiros e a igualdade perante os filhos consanguíneos ou adotivos.

A principal alteração do texto é a exigência de dolo específico (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

As formas de governo foram debatidas com frequência desde Aristóteles, Maquiavel, Montesquieu, Hobbes e outros filósofos que não se limitaram na contribuição para dispor de reflexão sobre a melhor forma de governo. Cada um expondo as formas que correspondia à realidade da sua época.

Analisa a importância e responsabilidade na aplicação da tutela dos direitos apontados na Lei 10.257/2001 – o Estatuto da Cidade, que transcendem aos direitos indiviuais.

É necessário repensar essa prática, buscando alternativas que garantam a continuidade e a eficiência dos serviços, sem comprometer a estabilidade e a motivação dos profissionais.

Como cidadão livre, eu não reconheço o direito da Anvisa de proibir que eu possa comprar um simples remédio para dor de garganta ou cabeça direto da prateleira de uma farmácia.

O fenômeno da captura das agências reguladoras consiste na situação pela qual a agência reguladora passar a servir de instrumento para viabilizar e legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados.

Análise das ações punitivas ao contratado pela administração pública, vendo do aspecto jurídico e prático as consequências ocorridas caso a administração venha julgar de forma não adequada as ilicitudes cometidas.

Tópicos sobre o Direito Administrativo Disciplinar e o relevante papel do processo administrativo disciplinar como instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.

O ensaio transcrito a seguir nos mostra a importância da convalidação no ato administrativo tendo por escopo uma análise do artigo 55 da Lei nº 9.784/99 bem como a observação intrínseca do princípio da legalidade no bojo da Constituição.

Traça breves linhas sobre a possibilidade de elaboração de quesitos pelo defensor durante o interrogatório do acusado, em decorrência da edição da Lei nº 10.792/03.

O direito administrativo disciplinar, ao examinar os elementos da infração, frequentemente busca referências no direito penal, dada a sua similaridade. É notável o avanço do sistema judiciário em se adaptar às novas tecnologias, como evidenciado pela aceitação dos prints de conversas do WhatsApp.

Série de artigos sobre questões jurídicas sócio-econômicas, envolvendo viabilização, implantação, consórcios, gestores regionais, base inicial, e Projeto MDL para pequenos e médios municípios com posterior agregamento de políticas auto-sustentáveis.

Parece razoável aceitar a prescrição do PAD como instituto válido de Direito Penitenciário, considerando-se que o prazo prescricional computa-se a partir da ocorrência do fato, exceto nos casos de fuga.

A relevância do papel do controlador interno dentro da Administração Pública. Sua atuação principal, amparada legalmente, está em orientar o trabalho do gestor e fiscalizar seu trabalho.

Esclarece o novo papel do Estado na estrutura econômica.

Qual o papel desses princípios constitucionais com relação à improbidade administrativa?

A atuação dos Tribunais de Contas possibilita a verificação da efetiva aplicação dos recursos, os quais deveriam ser destinados a implementação de políticas públicas estatais de garantia dos direitos fundamentais sociais.

A necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a editar Decretos com limites orçamentários e financeiros para o gastos, abaixo dos limites autorizados pelo Poder Legislativo.

Aborda as falhas presentes na Lei 11.079/04, instituidora das Parcerias Público-Privadas (PPP's) no Brasil, remetendo-as ao atual caos político-econômico.

O Estado deveria reduzir a sua atuação direta no campo econômico, diminuir suas obrigações, permitir que o setor privado participasse da economia e investir na revitalização de diversos setores.

O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

A computação "nas nuvens" aliada à cultura da mobilidade já está sendo pontuada por alguns tribunais, visando uma possível implementação, de forma a facilitar o trabalho dos magistrados e seus servidores, e não só dos demais operadores do Direito.

Apesar dos avanços verificados nos últimos anos, o Poder Judiciário baiano ainda encontra-se defasado em determinados pontos, se comparado com o de outros Estados brasileiros.

Analisa a constitucionalidade de lei que venha proibir que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços cobrem pelo estacionamento de veículos de seus usuários (shopping centers, parques de diversões etc).

Analisa o princípio do Direito do Trabalho e define suas aplicações.

Análise crítica da Súmula 599 do STJ, a qual não admite a aplicação do princípio da insignificância penal nos crimes cometidos contra a administração pública.

O servidor público deve ter a consciência de que e sua atuação perante a sociedade deve ser moldada pelos elementos éticos e morais. Os seus atos causam impacto na sociedade, pois estão diretamente ligados ao interesse público.

É possível conceituar o Princípio da Moralidade administrativa como aquele que impõe ao administrador público, o dever de observar e cumprir suas funções em conformidade com os preceitos éticos. É a prática dos atos da Administração Pública em observância à honestidade e a integridade.

Análise acerca do princípio da publicidade a partir da sua aplicabilidade e aspectos jurídicos gerais, dando uma visão sistêmica deste princípio no escopo do direito administrativo, numa tentativa de enfatizá-lo como uma ferramenta objetiva da transparência na administração pública.

Analisa o Princípio de Presunção de Legitimidade dos atos Administrativos em face da nova redação do artigo 165 do CTB que prevê a infração de dirigir sob a influência de álcool.

Apresenta reflexões sobre a competência do TCU para exercer a fiscalização das atividades-fim dos órgãos reguladores, descrevendo os problemas regulatórios, analisando a competência fiscalizatória do TCU e exemplificando resultados dessas fiscalizações.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Trata da impossibilidade de se instaurar um processo administrativo disciplinar através de uma denúncia anônima, na visão da maioria dos doutrinadores do país na área do Direito Administrativo Disciplinar.

O processo administrativo disciplinar não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa, garantido pela Lex Mater.

O presente artigo faz abordagem didática acerca da normalmente equivocada introdução de medidas restritivas do CPC a processos administrativos.

Visa esclarecer que a atividade desenvolvida pelo Procurador de Estado em nada se confunde com a defesa dos "interesses particulares" do governador.

O Programa Fome Zero está no bojo da Seguridade Social ou é paralelo a esta? Brevíssima análise sobre a temática.

Contratação direta é o processo de contratação pública em que é suprimida a etapa de disputa, quer dizer, a licitação.

Comentário sobre a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 19 no que se refere ao Regime Único dos servidores e a medida liminar concedida pelo STF.