Lista completa de Artigos no DireitoNet

Ao exigir transparência, avaliar a efetividade das políticas públicas e promover o controle social, esses órgãos contribuem para que as ações do Estado atendam aos princípios fundamentais de justiça social e igualdade de oportunidades.

O novo decreto do pregão eletrônico possibilitou o sigilo do valor estimado nos editais, portanto, quais as implicações disso na prática? De que modo a administração e os participantes podem se beneficiar ou se prejudicar a depender do modo como atuam?

As inúmeras mudanças ocorrendo diariamente no mundo do direito, juntamente com a inserção da tecnologia da informação em diversos ramos da ciência, tornaram as licitações públicas muito mais rápidas e competitivas. Abordagem atual e suas vantagens.

Na prática, o que realmente se observa é a eficiência e, principalmente, a economia obtida com a realização do Pregão, modalidade está que está sendo procurada cada vez mais pela Administração Pública.

No Recurso Extraordinário 634.224/DF, o ministro Celso de Mello aplicou o princípio da presunção de inocência a candidato em concurso público que tinha contra si investigação criminal, tendo sido indevidamente excluído. Vejam a ementa do voto do relator:EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO...

No Recurso Extraordinário 565.519, o relator, ministro Celso de Mello, fez prevalecer o princípio da presunção de inocência para candidatos em concursos públicos, com processo penal, mas sem condenação com trânsito em julgado.Com efeito, de acordo com o ministro “A recusa administrativa de...

Breve atenção sobre o novo art. 319-A, do Código Penal, que imputa ao servidor público crime à conduta de omissão em não vedar o acesso de presos a equipamentos de transmissão.

O Princípio da Continuidade do Serviço Público visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos.

Estudo didático, permitindo que o leitor possa compreender o referido assunto. Desmonstrando a necessidade da aplicação da legalidade em face da Administração Pública.

Evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada.

Análise acerca dos princípios do direito ambiental, com ênfase no princípio da prevenção e do poluidor-pagador.

Análise dos princípios norteadores da prestação do serviço público de telefonia pelas concessionárias.

Abordagem acerca dos Princípios Constitucionais na Administração Pública, que são: a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade e a Eficiência. Além disso, estudo acerca de mais dois Princípios de suma importância que é a Razoabilidade/Proporcionalidade e a Finalidade.

É de suma importância a observância da aplicação dos princípios na formação das licitações, sendo estes criados para que o processo licitatório possa ter maior clareza possível, vale ressaltar que os princípios são frutos dos costumes e valores de uma época, por isso, mutáveis ao longo do tempo.

Analisa os crimes de responsabilidade, bem como os atos de improbidade administrativa em relação aos prefeitos, relacionando os mesmos com o privilégio de foro em nosso ordenamento jurídico.

Planejar, organizar e ser responsável na realização de um concurso público ou de um processo seletivo simplificado é fundamental para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo.

Breve estudo sobre o processo administrativo, tudo que a administração pública faz, operações materiais ou atos jurídicos, fica documentado em um processo.

Há alguns anos o Supremo Tribunal Federal faz um programa institucional que define uma meta de desenvolvimento de tecnologia para a implementação em definitivo do processo judicial eletrônico.Os objetivos principais da implantação do processo judicial digital são transformar a tramitação em algo...

Trata do processo orçamentário no Brasil, fazendo uma análise crítica da gestão orçamentária e da participação da sociedade no controle da execução orçamentária.

Instituído pela lei 11.530 de 2007, o Pronasci pretende providenciar uma valorização ao setor da segurança nacional, por meio da cidadania.

Aspectos decorrentes do PPRA em uma perícia ocupacional (Direito Ambiental).

O projeto de Lei do Senado Federal nº 369/08 proíbe a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva."Art. 1º. O edital de cada concurso público de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal...

Em face das inúmeras tragédias que ocorreram nesse começo de ano, o Senado Federal vai dar prioridade para o trâmite de projetos de lei sobre catástrofes naturais.É verdade que já existiam projetos de lei atinentes aos desastres naturais no país, desse modo eles não são criações após as tragédias...

Juízes e promotores que, deixando de atuar, quiserem advogar, devem realizar o exame de ordem para auferir se têm conhecimentos jurídicos? Isso mostraria bom-senso? Respondendo à pergunta, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje, dia 27/05/2011, no Diário Oficial da...

Passou a ser prevista na legislação a chamada prorrogação excepcional do contrato, que admite, em situações atípicas, que o contrato administrativo seja prorrogado por mais 12 (doze) meses além do período máximo de 60 (sessenta) meses.

A psicologia judiciária é aquela utilizada no processo judicial, assim denominada quando se usa está área do conhecimento humano, a psicologia, então, aos processos judiciais cíveis, trabalhistas e penais.Disciplina que estuda, em geral, o comportamento das partes em audiência para obtenção da...

Trata do princípio da publicidade de acordo com os atos administrativos.

Embora todos eles estejam relacionados em certo sentido, cada um deles tem suas próprias características distintas.

O que é o Quinto Constitucional e sua importância para o cidadão.

É fundamental simplificar o processo orçamentário e garantir a participação popular nesse processo. Só assim poderemos construir um país mais justo e desenvolvido, onde o dinheiro público seja utilizado de forma responsável e transparente.

O Direito Administrativo versus regime jurídico administrativo se baseia em duas idéias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado e de outro lado, a idéia da necessidade de satisfação dos interesses coletivos.

Demonstra algumas das inúmeras vantagens de se adorar o sistema de registro de preços, principalmente sob a modalidade pregão, como alternativa para economia nas administrações municipais.

Objetiva-se orientar os militantes na área pública sobre os cuidados necessários quando da contratação de OSCIPs e as Organizações Sociais, já que atualmente há um excesso de fiscalização pelos órgãos de controle, em razão do grande número de escândalos envolvendo essas entidade.

Sobre o atraso na remessa das contas públicas anuais pelo Prefeito ao Poder Legislativo Municipal e suas conseqüências.

A responsabilidade patrimonial do Estado tem várias esferas no qual elas são a esfera penal, administrativa, civil ou patrimonial, contratual e extracontratual. Para que haja a responsabilidade do Estado é necessário que haja o dano.

Analisa-se a obrigatoriedade da reposição ao Erário, em face da boa ou da má-fé dos servidores (no recebimento dos valores indevidos), bem como nos casos de erro de fato e de erro de direito da Administração Pública Federal (na concessão do pagamento indevido), à luz da Lei nº 8112/90.

Análise dos limites constitucionais e de sua influência na administração policial militar.

A responsabilidade é inerente ao Estado de Direito. É também consequência necessária, devido à crescente presença do Estado nas relações sociais, interferindo cada vez mais nas relações individuais.

Analisa o direito a indenização do terceiro prejudicado por invalidação de ato administrativo no exercício da autotutela.

Estudo acerca dos principais aspectos e características da Responsabilidade Civil do Estado, bem como análise histórica sobre o assunto, destacando os fundamentos, norteadores e limitadores da supra responsabilidade.

Tecemos considerações acerca da responsabilidade do permissionário do serviço público ser objetiva em relação aos usuários do serviço e também em relação à terceiros.

Versa sobre a responsabilidade do servidor público, mostrando de forma objetiva as suas principais peculiaridades.

Analisa a obrigatoriedade dos atuais prefeitos em denunciar as falcatruas e irregularidades encontradas nas gestões anteriores - improbidade administrativa de prefeitos.

O princípio da moralidade pública transcende à previsão legal para a prática de atos pelo agente, posto que esta prática não é causa daquele princípio.

Responsabilidade criminal do servidor público, a qual decorre de atos ilícitos descrita como crime na Lei Penal ou Esparsa.

A responsabilidade do Poder Público não existirá ou será atenuada quanto a conduta da Administração Pública não der causa ao prejuízo ou concorrem outras circunstâncias que possam afastar ou mitigar sua responsabilidade.

Desde a promulgação da Carta Magna de 1946 o nosso sistema jurídico adotou a Teoria do Risco Administrativo para analisar os casos de responsabilidade por danos causados pelo Estado ou seus agentes.

Analisa a possibilidade de titulares de prerrogativa de foro serem indiciados em investigação preliminar, em sede policial.

Resumo sobre um dos temas mais divergentes no nosso direito administrativo, mostrando diversos doutrinadores e suas posições doutrinárias.

Analisa o ato administrativo revogatório e seus principais aspectos, bem como o poder de revogar sob o ponto de vista do interesse público.