Lista completa de Artigos no DireitoNet

Análise do Instituto da Desaposentação e seu efeito que conduz a extinção do Fator Previdenciário.

Descrição pontual do Instituto da Desaposentação em seus caracteres, que acabam por afirmá-lo no cenário jurídico pátrio como um verdadeiro instituto jurídico.

A desaposentação é a renúncia que tem por objetivo a obtenção futura de uma aposentadoria mais vantajosa ao aposentado, pois o beneficiário abre mão dos proventos que vinha recebendo, mas não do tempo de contribuição que teve averbado.

Aborda características das desapropriações confiscatórias, define sua natureza jurídica, explica sobre plantas psicotrópicas e os procedimentos legais desapropriatórios, critica o confisco e a transcendência penal decorrente do confisco.

Aborda os principais motivos para votar "não" no referendo, conforme publicado pela revista Veja, considerando as razões do "outro lado", para votar "sim".

Uma proposta para o Poder Judiciário de combate ao caos penitenciário baseada em experiência prática bem sucedida.

Conceitua-se prisão preventiva, destacam-se as hipóteses autorizadoras de sua decretação ou manutenção e as não-autorizadoras, bem como comentários e argumentos breves e elucidativos.

Reflexões dos tipos penais que se tornaram autônomos com a Lei nº 13.008/14

Aborda a aplicação do princípio da insignificância penal ao delito de descaminho.

Causa de pedir aberta, inconstitucionalidade por arrastamento e transcendência dos motivos determinantes. Breves notas.

Análise sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, em voga no Brasil por meio de diversos diploma legais, entre os quais a Lei n. 10.406 de 2002, que institui o novo Código Civil.

A lei fixa critérios objetivos para a aplicação do instituo da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: a confusão patrimonial e o desvio de finalidade.

Análise acerca do procedimento para desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com as regras específicas trazidas pelos artigos 133 a 137 do Novo Código de Processo Civil.

Breve análise da possibilidade de a Administração Pública aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo, especificamente nas licitações

Possibilidade da aplicação da teoria da despersonalização à empresa crida com o fito de burlar a Lei de Licitações, estendendo a penalidade de suspensão de licitar ou inidoneidade de contratar com a Administração à empresa constituída ulteriormente.

Trata sobre a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica no âmbito administrativo quando esta é utilizada com finalidade de frustrar aplicação de sanções administrativas.

As sociedades empresariais, quando devidamente registradas, adquirem personalidade jurídica. Dentre as consequências dessa aquisição, existe a responsabilidade patrimonial, onde, por meio do Princípio da Autonomia, os bens do sócio não se confundem com os bens da sociedade, via de regra.

Não existe relação socioafetiva quando não atende aos pressupostos de validade, ou seja, o afeto, a convivência, o tratamento recíproco e a razoável duração da possível relação entre pai e filho.

Há algum tempo os estudiosos da segurança pública, da criminologia e do Direito Penal estudam penas alternativas para criminosos, porquanto o sistema penitenciário atual, no atinente especificamente à privação de liberdade, apresenta-se ineficaz. Assim, a privação da liberdade, conforme salientado...

Almeja-se aqui, sem a pretensão de esgotar assunto tão complexo em tão breve análise, instigar o questionamento no que tange a natureza jurídica das descriminantes putativas e seus reflexos face ao instituto da culpa imprópria.

O desafio da regulamentação do artigo VII, inciso XVII, da CF/88 na proteção aos trabalhadores em face da exclusão tecnológica.

A criação do imposto sobre grandes fortunas sempre foi discutido na tentativa de se obter uma nova fonte de renda para o Estado. Nos últimos dias esta discussão está mais acalorada no momento que o país atravessa uma das maiores crises econômicas e sociais da história, com a pandemia de COVID-19.

A chamada desistência da tentativa, tentativa abandonada ou tentativa qualificada engloba tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz. Está previsto no artigo 15 do Código Penal.

Análise do processo de desjudicialização das relações sociais como uma alternativa para a solução da crise do Poder Judiciário e ainda como garantia do princípio da aplicabilidade do princípio constitucional da efetividade e celeridade processual nas soluções dos litígios.

Os efeitos do dano ao grupo criminoso com o esclarecimento de infrações penais, não basta apenas ir além das quadrilhas, se o fato for anterior a nova lei de delação e levar à libertação.

O celular despertou o interesse do crime organizado, o qual utiliza-o como uma arma poderosa, de eficiência incontroversa, no interior dos estabelecimentos penais. Acerca das legislações já em vigor e recém sancionadas, se motivam estas breves linhas.

Quem bate às portas dos fóruns e tribunais buscando determinado medicamento é porque o mesmo, sem dúvida, tem alto valor, inacessível à enorme parcela dos brasileiros, ou mesmo sequer existe no Brasil, sendo imprescindível (portanto, absurdamente cara) sua importação.

O Projeto de Lei do Senado nº 186/06, que modifica a Lei nº 8.906/94, tem a finalidade de extinguir o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Assim, a proposição foi levada à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado em junho de 2006. De início, apresentaram-se ofícios...

Método que permite defender todo o direito que se encontra ameaçado ou violado, uma forma de pressão legítima, de protesto, de rebeldia contra as leis, atos ou decisões que ponham em risco os direitos civis, políticos ou sociais do indivíduo.

Abordagem acerca dos efeitos da desoneração da folha de pagamentos implementada pelo Plano Brasil Maior sobre os contratos de obra pública, em especial no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro.

Análise global das leis 7.492/86 e 10.303/01, com análise reflexiva acerca dos delitos relacionados ao mercado de capitais.

Elucida o conceito de despesas discricionárias e obrigatórias e a sua aplicação ao âmbito do Poder Judiciário. Alude ao Novo Arcabouço Fiscal e a sua relação com essas despesas. Demonstra a necessidade da área jurídica se concatenar com as vicissitudes econômicas.

Análise da decisão do CARF que equipara as despesas operacionais do comércio aos insumos da indústria e do prestador de serviço para fins de crédito de PIS e Cofins.

Tem por objetivo esclarecer qual o quorum para a votação da destituição de um síndico em um condomínio edilício. Para tanto, será analisada a vigência da Lei n° 4.591/64, assim como o caráter cogente das normas relacionadas aos condomínios.

Ainda que se pretendesse ampliar o escopo de responsabilidades da polícia civil para incluir a guarda de presos, estar-se-ia infringindo a norma constitucional por incompatibilidade entre a atividade investigativa e a executiva penal.

Notas sobre a presença do dever legal de cooperação e dever legal de delação no processo penal brasileiro.

O período eleitoral é sempre muito movimentado no Brasil e suscita debates sobre os problemas que atingem o nosso país. É nesse momento que nos perguntamos: Porque somos obrigados a votar?

A Lei nº 12.325, de 15 de setembro de 2010, institui, de maneira jurídica e ao mesmo tempo simbólica, o dia nacional de respeito aos contribuintes.Essa medida, inusitada, pode-se dizer, chama a atenção para a conscientização da classe política, ao menos de uma parte dela, sobre a finalidade dos...

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil há muito tempo tira o sono, a tranqüilidade e a saúde dos bacharéis em Direito. Isso é natural já que passamos cinco anos estudando e queremos colher as recompensas do nosso esforço, além de obter um atestado da nossa capacidade.Vale frisar que a prova...

Dolo eventual e culpa consciente se diferenciam pelo fato de que no primeiro o agente aceitou o risco, enquanto no segundo acreditou sinceramente na sua não ocorrência. E, como tal diferenciação é praticamente impossível no campo prático, mister descobrir outra forma de diferenciar os institutos.

Pequeno estudo a respeito da diferença entre gleba, lote, desmembramento e loteamento, e suas repercussões jurídicas.

O fato de existirem similitudes entre as marcas e os títulos de estabelecimento não deve induzir o operador do direito ao erro de confundir ambos os institutos, eis que possuem faculdades, regimes, regras e aplicações distintas, que passaremos a analisar.

No universo tributário, a prescrição e a decadência são conceitos fundamentais que estabelecem limites temporais para a cobrança de créditos tributários. Entender as diferenças entre esses termos é crucial para contribuintes e profissionais do direito.

Breve comentário separado em tópicos, comparando estes dois processos constitucionais.

Assim, não raras às vezes, nos deparamos com indagações sobre as diferenças entre o fumus boni iuris (“fumaça do bom direito”), próprio para concessões de tutelas cautelares, e a prova inequívoca da verossimilhança, condição indispensável para obtenção de tutela antecipada.

O mandado de injunção será relacionado com os demais remédios constitucionais, evidenciando suas semelhanças e divergências.

Trata de uns dos maiores principios constitucionais, o da dignidade da pessoa humana, e que sem ela não existirá nenhum outro.

Abordagem acerca dos chamados "Princípios Regentes" das ciências criminais, são eles: a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal.

Abordagem acerca da natureza jurídica da conduta de dirigir veículo sem habilitação, com fundamento em legislação, doutrina e jurisprudência.

O Direito nos leva necessariamente à Justiça? Não. Infelizmente força é convir que o Direito nem sempre caminha "pari passu" com a Justiça.