Lista completa de Artigos no DireitoNet

Este artigo está focado no campo da atividade do factoring, visa esclarecer, ainda que de forma breve, a dinâmica de algumas modalidades do factoring de modo a ampliar o conceito desta importante atividade.

Trata da exigência desproporcional - e que foge à razoabilidade - da obrigatoriedade de apresentação de CNDs para o registro e arquivamento de atos empresariais de incorporação nas juntas comerciais.

O princípio de licitar está intimamente ligado aos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público que são princípios norteadores da atividade estatal.

Se o código brasileiro de trânsito contém penas mais severas, o processo de aplicação destas mesmas penas tem que nortear-se de maiores garantias ao penalizado, tal qual acontece na seara do direito penal.

Versa sobre o direito de propriedade e sua limitação através do Princípio da Função Social previsto na Constituição, abrangendo seu conceito e sua finalidade.

Análise acerca dos limites processuais para a oposição de defesa no processo de desapropriação por utilidade pública.

Análise acerca do tratamento legal dispensado às práticas comerciais abusivas no âmbito consumerista.

A ação investigatória de paternidade é uma das demandas que mais passa por dificuldades quanto ao ciclo probatório, em especial pelo tipo de prova que lhe é peculiar.

Com a aprovação da Lei 14.965/2024, foram estabelecidas normas gerais relativas a concursos públicos, trazendo novidades como a realização de provas online.

Trata das questões incidentais e dos processos que eventualmente aparecem como necessários à solução do mérito no processo penal.

Em breves linhas, proporemos o seguinte questionamento: a alteração da data de pagamento do tributo deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária?

Aborda a questão da responsabilidade de quem indica próteses ortopédicas de má qualidade. Isso porque muitos usuários podem ter o quadro de saúde agravado em razão de defeitos dessas próteses. Nestes casos, quem é o culpado?

O Poder Judiciário, em decisão inédita, reconheceu a legalidade das debêntures da Eletrobrás e aceitou esses títulos em substituição à penhora do faturamento de empresa.

A decadência é um conceito crucial no universo tributário, estabelecendo limites temporais para a cobrança de tributos. Neste artigo, exploraremos como funciona a decadência de tributos e impostos, esclarecendo seus princípios e implicações.

O instituto da decadência no direito previdenciário estabelece um determinado prazo para o segurado pleitear a revisão de um benefício, isto que dizer que, a decadência atinge diretamente, o “fundo de direito”.

O Código Tributário Nacional prevê, em rol exemplificativo, onze modalidades de extinção do crédito tributário, havendo mais três causas de extinção enumeradas pela doutrina.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reduziu definitivamente os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias, de 10 para 5 anos e, inclusive, aprovou a Súmula Vinculante nº 8.

“decadência e prescrição não são formas de se fazer justiça. São formas concretas que o direito encontrou para conviver com esse deus tão poderoso: o tempo”.

Trata da afirmação da existência do instituto da decadência no lançamento por homologação de tributos.

Trata das Certidões de Dívida Ativa que vêm sendo expedidas pelo poder tributante em desacordo com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores do País.

Não havendo fatores relevantes de risco aos menores, as visitas e manutenção da guarda devem permanecer inalterados, com responsabilidade, consciência e muita maturidade dos cuidadores para evitar qualquer contágio de seus filhos.

Apontamentos do conceito, questão temporal e abrangência do decoro parlamentar, que se caracteriza pela desarmonia entre as normas morais e a conduta do parlamentar.

O Decreto 6.944 de 21 de agosto de 2009 estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe também sobre normas gerais relativas a concursos públicos e organiza a inovação institucional do Governo Federal. No capítulo II...

Cidadania, Igualdade, Assistência Jurídica e Justiça em favor da população carente: Impossibilidade sem que haja Defensoria Pública estruturada e com meios necessários à garantia destes direitos.

O Tribunal Regional Federal – 1ª região considerou não ser razoável excluir de concurso público candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal portador de deficiência visual corrigível por meio de óculos e lentes ou por intervenção cirúrgica.A junta médica do concurso considerou o candidato...

Instrumento processual que pode ser utilizado pela Fazenda Pública como modo de coação aos seus devedores fiscais.

Seguem alguns esclarecimentos sobre a eleição que ocorrerá nesta ano para escolha dos nossos representantes.

Estudo crítico acerca da delação premiada e sua aplicação no direito brasileiro.

Em razão da impotência do Estado diante do aumento da criminalidade, o poder público busca alternativas para frear as organizações criminosas e o seu desenvolvimento dentro das cadeias.

Análise acerca do instituto da delação premiada, instituto este que é usado para facilitar as investigações versando lavagem de dinheiro e organizações criminosas.

A delação premiada auxiliaria e reduziria o tempo, aumentando a eficácia e segurança das provas, trazendo ao Direito Processual Penal uma importante ferramenta jurídica e mantendo a paz social, importante alicerce para qualquer sociedade.

O instituto da delação premiada proporciona algumas vantagens para o delator, seja pela redução de pena, regime penitenciário mais brando ou, ainda, a anulação da punibilidade por intermédio do perdão judicial.

Breve análise acerca da delação premiada sob a perspectiva da ética.

Aborda as justificativas legais e jurídicas para este procedimento.

Trata do elemento subjetivo do crime de trânsito, praticado por agente embriagado.

De 1980 a 2010, houve crescimento de 276% no número absoluto de homicídios intencionais: 13.910 mortes em 1980 contra 52.260 em 2010.

Aponta os pontos favoráveis e os desfavoráveis à demarcação da área de reserva indígena que é pleiteada pelos rizicultores da região.

Sabe-se que a dependência química é uma doença, e, portanto, deve ser tratada como tal, ou seja, procurando uma intervenção em busca do tratamento. Sabe-se, também, que, para o tratamento de uma dependência é necessário que o dependente assuma a doença e aceite que precisa de um tratamento.

Descartada a primeira hipótese, qual seja, a da democracia direta, por irrealizável no mundo moderno, restaria indagar qual a verdadeira essência do ideal democrático.

Mudanças do novo Código Civil que fizeram a família brasileira ser democrática, tirando o papel do pai soberano e distribuindo igualdades para todos os membros da família.

A Constituição Federal inaugurou um sistema de representação misto, que combina o exercício indireto do poder (por meio de representantes eleitos pelo sufrágio universal) com o exercício direto deste mesmo poder (mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular).

Visa desenvolver bases para modificação na interpretação do texto legal que regula o procedimento do Juizado Especial Cível, mormente com relação a possibilidade de denunciação à lide/celeridade/efetividade processual.

Trata das questões mais importantes e exigidas para aprovação no Exame de Ordem e serve de norte para o causídico preocupado com o seu aprimoramento profissional e defesa de suas prerrogativas.

Trata da possibilidade do devedor valer-se da via extrajudicial na consignação em pagamento, inserida em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 8.951/94.

Aborda os desafios enfrentados pela Justiça do Trabalho diante da fragilidade econômica das empresas, bem como as perspectivas de inivação de velhas normas diante dos fatos recentes da história.

ESG se tornou uma das principais ferramentas utilizadas para avaliar a sustentabilidade e a responsabilidade social das empresas em suas práticas de negócios, diante das mudanças climáticas no mundo.

A pejotização é a contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJs) em vez de empregados via CLT. Apesar de trazer vantagens fiscais e flexibilidade para as empresas, pode precarizar as relações de trabalho, pois os profissionais perdem direitos como férias, 13º salário, FGTS e previdência.

A demora na tramitação dos processos judiciais se tornou comum na crença popular, mas existem soluções.

Com o advento do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e sua posterior regulamentação, a identificação de um cyber-infrator tornou-se uma tarefa ainda mais complexa e com significativas chances de insucesso.

O acolhimento da tese de que o segurado pode renunciar à sua aposentadoria para que usufrua dos efeitos da continuidade de sua vida laboral não equivale à criação de um novo benefício previdenciário.