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Desarmamento - O medo do não

Aborda os principais motivos para votar "não" no referendo, conforme publicado pela revista Veja, considerando as razões do "outro lado", para votar "sim".

Direito Penal | 21/out/2005

Não há mal que sempre dure nem bem que nunca acabe, diz o ditado popular, que vem a calhar no caso da campanha pré-referendo, quando os armamentistas, pretendendo ganhar "no grito" alegam que "querem tirar nossa liberdade, ao nos privar do direito de legítima defesa" (soando ao fundo o Hino da Proclamação da República). Segundo essa teoria, liberdade é uma arma na mão, ou, parafraseando John Lennon, "a felicidade é uma arma quente" (happiness is a warm gun), lembrada na música de Belchior, Comentário a respeito de John. O pacifista Lennon ironizou a frase vista na capa de uma revista sobre armas, coisa de falcões republicanos americanos (algo a ver com o hino?).

Para não deixar dúvidas, somos a favor do desarmamento, ratificando os argumentos expendidos em artigo anterior à edição da atual lei (Desarmamento) [1]. Fora as paixões de lado a lado, verifica-se uma grande mistificação do assunto, ora citando-se dados sem fonte ou de pesquisas fajutas, ora atribuindo-se opiniões contrárias a pessoas respeitáveis, como ocorrido com a Deputada Juíza Denise Frossard [2]. A começar por certos veículos da mídia, de quem se quer isenção como pressuposto da liberdade de informação que tanto se almejou...

A revista Veja, na edição nº 1.925, de 5 de outubro de 2005, num arroubo de partidarismo jamais visto, publicou sete razões para o voto "não". Ficando nos fatídicos sete motivos e buscando suprir a omissão de regra básica do jornalismo, consideremos "o outro lado".

1) Os países que proibiram a venda de armas tiveram aumento da criminalidade e da crueldade dos bandidos – De fato a proibição ou a liberação de armas não tem relação direta com a violência, estando esta mais afeta à cultura do povo. O Japão não tem armas e a criminalidade violenta é baixa; a Suíça tem muitas armas (do Exército, entregue aos reservistas) e a violência é igualmente baixa, mas a taxa de suicídios e de violência doméstica contra as mulheres é das maiores da Europa [3]. Sendo a nossa uma sociedade violenta, a cultura da arma só recrudesce a violência. A crueldade do bandido é proporcional à reação da vítima e não o contrário. O propósito da proibição do comércio tem várias vertentes: a) impedir o crescimento descontrolado do arsenal na mão do povo, que alimenta o dos bandidos; b) induzir a uma cultura de resolução pacífica dos conflitos, princípio constitucional de direito internacional (art. 4º, inciso VII) [4] que pode ser aplicado no país, como corolário da existência do ordenamento jurídico, garantia contra a opressão e os regimes de exceção; c) diminuir os crimes de oportunidade, entre pessoas honestas, por motivos banais, assim como os suicídios e acidentes, que matam ou invalidam milhares de pessoas por mês.

2) As pessoas temem as armas. A vitória do "sim" no referendo não vai tirá-las de circulação no Brasil – Presume-se que a vitória do "não" acarretará uma corrida armamentista de difícil controle, ao contrário da vitória do "sim", quando a aplicação da atual lei continuará, prosseguindo-se na política de entrega voluntária de armas registradas, ao lado da repressão às clandestinas. Há várias exceções na lei, permitindo o privilégio (e não direito) da posse e do porte. Não há necessidade de alargá-las. A venda apenas aos órgãos de segurança e demais entidades relacionados no art. 6º da lei permite maior controle. A opção legítima para quem faz questão do apêndice letal é a associação aos clubes de tiro. O falacioso argumento de que deviam ser proibidos os veículos porque matam ou de bisturis, porque poderiam ser instrumento de erro médico, é exemplo da manipulação, pois ambas as pseudojustificativas pressupõem a legitimidade do erro.

3) O desarmamento da população é historicamente um dos pilares do totalitarismo. Hitler, Stalin, Mussolini, Fidel Castro e Mao Tsé-Tung estão entre os que proibiram o povo de possuir armas – Sim, e proibiram muitas outras coisas, como liberdades democráticas, participação política (inclusive votar em referendos) e direitos iguais de oportunidades. Esta visão tenta vincular o referendo ao governo atual, às voltas com a corrupção. No entanto, a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) é oriunda das casas do povo, em regular processo legislativo. Foi proposta pelo Senador Gerson Camata (PMDB/ES), por meio do Projeto de Lei nº 292/1999 (antes do atual governo, portanto), sendo relatado pelos senadores Renan Calheiros (PMDB/AL) e Pedro Piva (PSDB/SP), todos de partidos de centro-direita. Na Câmara, onde tramitou como PL nº 1.555/2003, foi relatado pelos deputados Laura Carneiro (PFL/RJ) e Luiz Eduardo Greenhalgh (PT/SP). Em ambas as casas, o projeto foi intensamente debatido em audiências públicas e, desde o início, com a presença constante da Taurus e da CBC (empresa sob controle estrangeiro, com recursos nossos, do BNDES [5]). O próprio referendo, aliás, é um instituto democrático de aplicação muito bem-vinda, que não seria aceito, muito menos imposto, por um governo autoritário. Além disso, o temor das Forças Armadas acerca da esquerda é algo anacrônico, visto que os guerrilheiros de ontem estão hoje no poder e não há nenhum movimento de tanques nas ruas. Esse sentimento dos militares, que têm direito ao porte, capitaneado por entidades de extrema-direita que ainda crêem no canibalismo infantil dos comunistas, contaminou as polícias militares e civis, a ponto de hoje as entidades de classe silenciarem a respeito, quando antes (governo FHC) faziam campanha a favor do desarmamento, de cujo exemplo é o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol). Noutra óptica, se algum chefete se meter a ditador, nada poderiam fazer os revólveres e pistolas da população contra as armas de grosso calibre das forças legais (?), que eventualmente dariam suporte à ânsia totalitária. Considerar a vinda de milícias e mercenários estrangeiros seria muita licença à ficção! A revolução de 1964 foi feita sem que o povo pegasse em armas. É um exercício criativo, portanto, imaginar que na era da internet, precisaríamos de armas de mão para derrubar um governo indesejável, assim como a esquerda apeou Collor do poder sem elas. Gandhi derrotou o Império Britânico usando um cajado... para se apoiar! Por fim, soa como ignorância a afirmação de que o Poder Executivo está impondo o desarmamento, quando há frentes parlamentares (Legislativo) envolvidas no desiderato, recomendado a todas as nações pela ONU.

4) A polícia brasileira é incapaz de garantir a segurança dos cidadãos – Segurança é um conceito abrangente. Não se pode exigir que haja uma dupla de policiais à frente de cada casa provendo proteção. É verdade que a polícia faz uma espécie de mea culpa ao apoiar o armamento da população, como se dissesse: sou incompetente para lhe dar segurança, portanto, arme-se. Ocorre que o cidadão não poderia possuir arma de uso restrito das Forças Armadas, de algumas polícias (finalmente) e, ilegalmente, dos bandidos. O que faria um experiente e sensato cidadão armado de pistola contra um fuzil automático do assaltante? Não se pode, a pretexto de cumprir o vaticínio constitucional de que a segurança pública, dever do Estado, é "direito e responsabilidade de todos" (art. 144) [6], transferir dos órgãos de segurança pública uma atribuição sua aos cidadãos. Ao defender esta idéia a frente do "não" salienta que os cidadãos ficarão desprotegidos, pois não terão o socorro do vizinho armado, o que só se pode esperar dos garantes (policiais) e dos militares, pelo instinto de defesa do cidadão que possuem. Não é a posse da arma, mas a adoção de atitudes defensivas que nos livrarão do bandido. É o mesmo que não usar cinto de segurança e culpar o trânsito pela morte violenta.

5) A proibição vai alimentar o já fulgurante comércio ilegal de armas – A hipótese de não proibição de qualquer artigo pela possibilidade de aumento do contrabando leva ao absurdo de nada se poder proibir, que é muito romântico, mas inaplicável. Para efeito de comparação, equivocam-se os que supõem diminuição das drogas diante de uma eventual liberação. Esta traria um aumento substancial no consumo, com as desgraças óbvias daí decorrentes. Os custos de processos judiciais, de confrontos com a polícia e com os próprios concorrentes levam à atividade ilegal extremo risco, só enfrentado por pessoas destituídas de qualquer traço de moralidade ou respeito pela própria vida. O rebatido exemplo de Al Capone durante a lei seca americana só confirma a regra: o risco do contrabando, com as penas atuais, só atrai quem já está no crime.

6) Obviamente, os criminosos não vão obedecer à proibição do comércio de armas – A disseminada pérola de que os bandidos não compram armas em lojas se esquece de esclarecer que eles as tomam dos cidadãos "de bem" e que todas as armas clandestinas foram um dia legais, pois "bandido não compra arma em loja". Havendo proibição ou não, eles não obedecem mesmo à lei, quando ela diz "não matarás", "não roubarás". É doloroso, contudo, constatar que grande parte do tráfico de armas é feito pelos próprios policiais civis e militares, sem contar que a profusão de armas possibilita aos policiais corruptos (ou heróis?) a manutenção em seu poder da "vela", apelido da arma clandestina que, colocada na mão do bandido (ou suspeito) morto, justificaria o revide "em legítima defesa".

7) O referendo desvia a atenção daquilo que deve realmente ser feito: a limpeza e o aparelhamento da polícia, da Justiça e das penitenciárias – Não só isso contribui para a melhoria da segurança pública. A própria educação básica universal de qualidade, as reformas política e tributária, o desenvolvimento socioeconômico e conseqüente redistribuição de renda são essenciais. Entretanto, o progresso da humanidade segue um processo civilizatório a que não se pode fugir, ainda que em certas épocas seja mais lento. Lembre-se do milênio sombrio, a Idade Média, quando todo tipo de pena era infligida a suspeitos e até inocentes e certas pessoas eram tidas como objetos (os escravos e as mulheres), práticas sepultadas pelo Renascimento, com idéias e não com armas. Como se fossem raças inferiores os índios foram dizimados, os negros escravizados e os judeus perseguidos. Na atualidade, as minorias étnicas, sexuais e políticas, os negros, os pobres e ainda as mulheres são vítimas de preconceito, violência e exclusão.

O desenvolvimento de uma sociedade se faz pela soma dos esforços das pequenas mudanças. Ocorrem, mas os conservadores sempre foram refratários a elas, preferindo reduzir tudo à dicotomia maniqueísta do bem e do mal, forma simplista, egoísta e não solidária que gera a iniqüidade. A título de preservar privilégios foram contra a abolição, o recenseamento, a instituição do sistema métrico decimal, a vacinação e o serviço militar obrigatórios, tendo os próprios militares e policiais lutado por esses benefícios ao lado do povo, em várias dessas ocasiões mediante o derramamento de sangue.

A par do desarmamento, o passo urgente e imediato é investir maciçamente nas polícias, com armamento e equipamento de última geração, tecnologia de ponta, salário decente e exigência de postura ética inquebrantável.

Voltando à frase inicial, o direito à legítima defesa, corolário do direito à propriedade, transubstanciado no direito sagrado de portar arma pressuporia, também, o direito de portar droga, que pode ser considerada propriedade pelo usuário. A idéia de que se estará abrindo mão desse direito por toda a eternidade é um acinte. As leis são eternas enquanto durem. Entretanto, a oportunidade de se verificar a viabilidade da proposta poderá ser perdida, caso vença o "não". Vencendo o "sim", se se confirmar que o medo tinha razão de ser, pode-se alterar a lei, sem nenhuma revolução.

Com todo seu custo, porém, independentemente do resultado, o inédito referendo é uma forma de participação popular que precisa ser mais freqüentemente exercida. Ao final uma certeza ficará: a melhor munição são as idéias e a única arma de que não podemos abrir mão é o voto.



[1] Disponível em <http://www.direitonet.com.br/textos>.

[2] Porque vou votar sim para o desarmamento. Revista Jurídica Consulex. Brasília, Ano X, n. 209, 30 set. 2005, p. 28-29.

[3] ROLIM, Marcos. Desarmamento: evidências científicas ou "tudo aquilo que o lobby das armas não gostaria que você soubesse". Porto Alegre : Dacasa/Palmarinca, 2005, p. 134/135.

[4] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Coordenação de Publicações do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados. Brasília : 2005, p. 8.

[5] DREYFUS, Pablo, LESSING, Benjamin e PURCENA, Julio Cesar. A indústria brasileira de armas leves e de pequeno porte: produção legal e comércio. In Brasil, as armas e as vítimas. Disponível em <http://www.referendosim.com.br>, p. 85/86.

[6] Constituição, op. cit. p. 44.

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