Lista completa de Artigos no DireitoNet

Comentários sobre o alistamento eleitoral e formas de prevenção de fraudes.

Desde o advento da Emenda Constitucional nº 18/65 os contribuintes se encontram protegidos pelo chamado princípio da anterioridade tributária.

O projeto de Lei 118/2011, da Câmara dos Deputados, altera a Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para aconcessão de assistência judiciária aos necessitados. Com efeito, o PL 118/2011 muda apenas o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Atualmente, esse artigo tem a seguinte redação:Art. 4º. A parte...

A nova resolução do Conselho Nacional do Ministério Público altera a Resolução n.° 40, que trata do conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público, para assegurar a possibilidade do cômputo dos cursos à distância como atividade jurídica.A...

Características dos contratos administrativos, suas peculiaridades e diferenças entre os contratos da administração.

Dentre as alterações tributárias anunciadas, os maiores prejudicados são os contribuintes, pois o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião dos Estados Federados editou as normas regulamentadoras que acabaram por impor inúmeras obrigações tributárias acessórias.

Analisa as alterações decorrentes da Lei 10.444/2002 aos parágrafos 3º, 6º e 7º do Diploma Processual Civil.

O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 140 de 2009, que já foi para sanção presidencial, em 19/11/2009, enviado pelo Senado Federal, altera a Lei nº 8.245/91, para aperfeiçoar as regras e os procedimentos sobre locação de imóvel urbano.Além de troca de expressões como, por exemplo, “sociedade...

Extinção do libelo acusatório, da contrariedade e do protesto por novo júri; alterações e novidades sobre intimação da pronúncia, composição do tribunal, jurados, ausência no julgamento, debates, recursos, entre outros.

Ao se analisar historicamente a avolução do tratamento de criminosos, percebe-se que as penas restritivas de Direito, denominadas alternativas, têm maior sintonia com a nova proposta de recuperação criminal.

Descreve os principais pontos do movimento denominado de Direito Alternativo no âmbito brasileiro e evidenciar tais características a partir de um caso em que se denotam tais valores "alternativos".

Trata do descaso com o tráfico de madeira.

Análise da figura do amicus curiae trazida pelo Código de Processo Civil. A origem, conceito, a natureza jurídica e quais são os limites e os direitos que o abarcam.

Análise da importância do amicus curiae como democratização no debate constitucional.

Tamanha a importância alçada à figura do amicus curiae nos últimos anos que o legislador tratou de inseri-lo expressamente no novo diploma processual civil, com o propósito de delimitar alguns pontos do seu alcance de atuação e elencar seus poderes.

Trata da responsabilidade civil decorrente das relações de família. É uma reflexão sobre as conseqüências jurídicas da prática do amor e do sexo irresponsável.

Jargão de brincadeira infantil, a frase “você tem o direito de permanecer calado, qualquer coisa que você disser poderá ser usada contra você”, enfatizando o silêncio, ganhou força no direito pátrio positivo, haja vista ser direito fundamental individual, hoje em sede constitucional.

Análise do clássico filme "O Processo" de Kafka e sua relação com o Direito passado e atual.

Sustenta a tese para justificar a necessidade de intimação pessoal do sucumbente para o cumprimento espontâneo da sentença em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil.

O PL 122/2006 tramita com a intenção de alterar a Lei n° 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3° do art. 140 do Código Penal e ao art. 5º da CLT. Insere nas citadas leis os termos "orientação sexual e identidade de gênero".

Demonstra os aspectos legais da isenção fiscal, contextualizando para a atualidade, com a intenção de demonstrar que este benefício não atinge à finalidade social a qual se propunha, propondo finalmente mudanças na legislação para a isenção fiscal determinada na Lei 7.713/88

Esta obra tem por escopo analisar criticamente a teoria do garantismo penal à luz das concepções do jurista Luigi Ferrajoli. Nesse sentido, analisar-se-ão os princípios constitucionalmente estabelecidos na Magna Carta de 1988 da República Brasileira.

Qual a intenção do legislador ao introduzir o § 5º ao art 155, do Código Penal Brasileiro? A resposta vem a partir da leitura sistémica da Lei 9426/96 e 9613/98 e de alguns julgados e doutrinas.

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, abordando as posições doutrinárias e jurisprudenciais atuais sobre o tema.

Fundamentado na participação popular, o princípio democrático acompanhou a evolução humana e resultou na formação de um dos regimes políticos mais aclamados da história, a democracia.

Sem intenção de esgotar o tema, este artigo faz uma análise crítica aos institutos da tutela cautelar e tutela antecipada no CPC/2015, buscando também abordar seus requisitos, efeitos e, principalmente, as diferenças práticas entre elas.

Discorre sobre a possibilidade de inserção de norma geral antielisiva no sistema legal nacional e se tal objetivo foi alcançado pela instituição do parágrafo único do artigo 116 do CTN.

Mediante um estudo dos elementos consitutivos do Estado abordaremos e classificaremos a estabilidade de nossa Constituição Federal de forma diversa da doutrina majoritária.

A ética é na verdade um grande norteador da conduta, pois está relacionada com o que se espera do ser humano, com base nas suas relações com o meio em que vive. Logo, percebemos que há uma forte demanda voltada para os valores constituídos por este ser ao longo de sua jornada.

Trata da origem, conceito, características, cabimento e aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado, assim como da constitucionalidade do instituto e sua compatibilidade com os principais tratados internacionais de Direitos Humanos.

Trata-se de tema muito recente e de interesse de várias empresas, tendo em vista o reflexo que pode causar na diminuição de eventual passivo fiscal.

Analisa de maneira sintética os crimes praticados contra a seguridade social. A Lei nº 9.983 de 14/07/2000 alterou o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, e caracterizou os crimes contra Seguridade Social, determinando as respectivas penalidades.

Na análise do fato para a concessão do princípio da insignificância, no Direito Penal, devem ser sopesados os elementos subjetivos do sujeito ativo (agente da conduta)? Inicialmente, a fim de ter-se uma visão mais precisa do princípio da insignificância, deve-se notar que quando da sua existência e...

Análise dos pressupostos econômicos da utilização de cláusulas arbitrais em contratos internacionais.

Apresenta uma análise do procedimento do licenciamento ambiental, importante instrumento da política nacional do meio ambiente, avaliando conceitos, competência, etapas do procedimento e prazos de validade das licenças ambientais.

Tal reforma no diploma de processo recebeu duras críticas pela doutrina, sendo, inclusive, levantada a bandeira de sua inconstitucionalidade, pois feriria o princípio do contraditório, da isonomia, dentre outros.

A Lei 8.069/90, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, traz uma série de medidas aptas a concretizar o objetivo da norma que é basicamente a proteção do menor.

Análise teórica e crítica dos crimes de falso, com base em doutrina e jurisprudência, e sua aplicação prática no Direito Penal brasileiro.

O artigo discorre sobre problemas socias que podem ser causados com o implemento do Direito penal do inimigo, proposto por Günther Jakobs para ser aplicado a indivíduos que se distanciam de forma permanente do ordenamento jurídico.

O tema ganhou destaque na sociedade brasileira, após o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, conceder decisão que permite o aborto em caso de anencefalia.

Em 2004 a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS aforou a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54) com a finalidade de obter a declaração do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser permitido aborto nos casos de anencefalia.Em princípio a ADPF foi recebida com...

Trata-se de um artigo que traz brevemente o conceito de anencefalia e suas conseqüências. Tenta demonstrar o que é aborto e o que é antecipação terapêutica do parto, abordando as diferenças substanciais, além de tratar da morosidade judicial e das audiências públicas do STF.

Considerações sobres as especificidades da anestesiologia no direito médico, suas interfaces e suas intercorrências. Consequências possíveis diante da atuação do profissional quer perante o paciente quer perante a equipe médica. Olhar pela ótica do anestesiologistas visando o bem maior: o paciente.

Trata da permanência de animal de estimação em condomínio, assunto recorrente em assembléias condominiais, qual causa diversas dúvidas e questionamentos.

Comparação da Lei 8987/95 e explicações comparadas com outras leis e a CF Brasileira.

Comentários gerais sobre o crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa (CP, art. 155, § 4º, inc. III).

A proposta do presente trabalho é examinar a constitucionalidade, ou não, da legislação infraconstitucional que restringe, em algumas situações, a concessão da tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública.

Trata da possibilidade de compensação tributária liminarmente e antes do trânsito em julgado da decisão que seja proferida nos autos do processo judicial que trate da própria compensação, sem qualquer conflito com o artigo 170-A do CTN.

O Código Eleitoral está para ser alterado a fim de que seja alcançada a almejada e discutida reforma política do país.Assim, para aperfeiçoar a legislação eleitoral foi composta um comissão de notáveis juristas, membros do Ministério Público, Poder Judiciário e advocacia. Compõe esse grupo...

Conceito geral com base doutrinária de Antropologia Criminal.