Lista completa de Artigos no DireitoNet

Análise das características processuais da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), como mecanismo de Controle de Constitucionalidade elencada na Constituição Federal de 1988.

Abordagem acerca de inventário, planejamento sucessório e divórcio extrajudiciais. Nos casos em que a lei permite, o advogado e as partes podem resolver as questões através dos cartórios extrajudiciais.

O STF concluiu recentemente que a Constituição Federal contempla diferentes formas de família, além daquela que resulta do casamento, logo não há o que se falar em desequiparação para fins sucessórios, entre os cônjuges e os companheiros, considerando inclusive as relações homoafetivas.

Análise sobre a efetividade dos institutos jurídicos do afastamento temporário e da indisponibilidade de bens de gestor público (cautelar) pelos Tribunais de Contas,

Analisa o afeto como valor jurídico nas relações familiares, especialmentes nas famílias homoafetivas.

Análise humanística para contagem do prazo do art. 475-J do Código de Processo Civil, verificando as discussões pelas interpretações possíveis.

A Resolução 11 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução 4 do Conselho Nacional do Ministério Público regulam os 3 anos de atividade jurídica exigidos pela Constituição. Nesta coluna comentamos artigo por artigo dessas duas resoluções.

Busca apresentar algumas características do poder de policia exercido pela Anvisa.

Caracterização das Agências Executivas e a possibilidade de utilização pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com o Princípio Federativo e o Princípio da Cooperação.

O fundamento da atividade econômica tem como pressupostos a valorização do trabalho e livre iniciativa; no capitalismo até pareceriam ideias antagônicas, o que hoje revela-se ao contrário.

Versa sobre a relação existente entre os processos de Construção da Agenda 21 e do Plano Diretor e a importância que ambos têm para o fortalecimento da Democracia Participativa

Análise a respeito do agravo de instrumento no processo do trabalho, apontando suas principais características, princípios, requisitos e aplicabilidade do mesmo junto ao Direito Processual do Trabalho.

Há necessidade de maior ônus argumentativo pelo Supremo Tribunal Federal para dar sentido diverso e profundamente modificativo de norma legal a partir de sua leitura constitucional, especialmente quando se trata de garantia individual.

O Projeto de Lei 6.108/02, que altera a Lei 10.409/02 (Nova Lei de Tóxicos), não traz na redação do art. 38 o interrogatório hoje previsto. O que reforça a idéia de que houve equívoco legislativo ao se estabelecer dois interrogatórios.

Análise sobre a proibição do enquadramento do anfitrião do Airbnb no Simples Nacional: EPP, ME e MEI.

Objetivo deste artigo é demosntrar que não há sigilo fiscal dos rendimentos do anfitrião do Airbnb ante a IN 1571/2015 que cuida do E-Financeria (Sistema de escrituração contábil digital).

Os acidentes de trânsito se tornaram um grave problema de saúde pública. A relativa estimativa dos riscos de envolvimento em infrações e acidentes de trânsito, por parte de motoristas embriagados, corresponde à cerca de 95%.

Refere-se a levantamento feito no IML/SP sobre a relação álcool e vítimas fatais de acidente de trânsito no ano de 1999.

Aleitamento materno, direito fundamental da criança e da mãe presidiária - direito que deve ser assegurado. Atribuição do Ministério Público.

Nada melhor do que manter a serenidade e buscar sabedoria nos antepassados. Eles já passaram por situações semelhantes, por revoluções, por convulsão social, quando a política em si passa a ser vista como o grande inimigo.

Tem por finalidade elucidar as origens, princípios e finalidades do Direito Internacional enquanto ramo do Direito que rege, regula e torna possível as relações entre países, culturas, nações, povos e costumes tão diversos e tão variados.

Abordagem à luz do direito positivo sobre a responsabilidade internacional, bem como suas conseqüências sobre a proteção internacional dos direitos humanos.

Análise da nova Lei 11.441/07 que alterou o Código de Processo Civil, especificamente sobre a realização do inventário extrajudicial, traçando considerações de ordem prática.

Alexis de Tocqueville se preocupa com a liberdade e com a dignidade da pessoa humana; qual a forma de governo que protege a liberdade e a dignidade, bem como a sociedade que garanta estes dois valores?

Já é possível perceber que o projeto visa renovar e acelerar o processo judicial, atendendo aos anseios da sociedade, buscando a tão almejada segurança jurídica, sem reduzir ou restringir direitos.

Em pesquisa à legislação do Estado de São Paulo, encontrei dentre muitas outras leis, algumas que gostaria de publicar no blog, mas só publicarei quatro hoje, para aqueles que gostam de história e que gostam do Direito.Momento em que se discute a validade dos castigos físicos dados pelos pais aos...

Sublinha que o atual direito sucessório não passa afinal de um compromisso entre sistemas e princípios opostos.

Considerações gerais sobre a penhora on line.

Tem por objetivo demonstrar, sob a ótica da razão e do bom sendo, que o discurso apoteótico da redução da maioridade penal se traduz numa ilusão, quando um dos problemas que se pretende solucionar com tal medida tange à redução da violência.

Aborda o instituto da culpa imprópria, pouco difundido no direito penal e de bastante complexidade, em fronte ao Conatus, em regra não comporta a culpa como exceção de sua essência, mas há divergência.

Análise acerca do conceito de poder constituinte difuso proposto por Georges Burdeau e cada vez mais difundido e incorporado pela doutrina constitucional brasileira.

A vigência da lei tributária e a relação do princípio da anterioridade com a segurança jurídica.

Em 7 de agosto de 2009 foi publicada a nova lei que disciplina o mandado de segurança (Lei 12.016/09), em substituição à antiga lei regulamentadora (Lei 1.533/51). Assim, em uma análise panorâmica sobre a nova lei, foi possível constatar alguns pontos que merecem destaque. Vamos comentar alguns...

Após muita discussão no Poder Legislativo, com a exclusão de artigos que tratavam de matérias com dissenso, instituiu-se o Estatuto da Igualdade Racial, por meio da Lei 12.288/2010.Essa Lei tem como objeto garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à...

Do ponto de vista do direito material, tudo quanto se possa auferir valor econômico e que seja disponível é passível de alienação, de modo que o bem ou direito posto em litígio não é diferente.

A alienação fiduciária de bens imóveis acarretou grande inovação a execução dos contratos não cumpridos, trazendo inúmeros benefícios aos credores do mercado imobiliário, sem, no entanto, reprimir o direito do devido processo legal.

Aborda além da perspectiva jurídica, a influência política. Historicamente demonstra toda a inconstitucionalidade do Dec-Lei 911/69, por padecer de vício de forma, e contrariar a CF. E aponta o domínio do capital econômico sobre o humano.

Análise da Síndrome da Alienação Parental e a importância de sua tipificação no ordenamento jurídico brasileiro.

A Lei 12.318/2010 trata do conceito de alienação parental, do meios processuais para reconhecê-la, bem como das sanções cabíveis a fim de elidi-la.De início a lei conceitua a alienação parental como “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um...

A Alienação Parental é um processo desencadeado pelo genitor alienador, objetivando a alienação do filho, embora muitas vezes imperceptíveis no seu estado inicial. O genitor alienador não permite ao filho alienado a convivência com aquele que não é o seu guardião.

A disseminação de informações e a exposição pública de conflitos familiares podem intensificar o impacto da alienação parental, exigindo uma análise mais aprofundada dos aspectos jurídicos envolvidos.

A alienação parental é uma realidade que chegou ao conhecimento não só da psicologia moderna mas também do Direito, no caso o Direito de Família.

Aborda assuntos pertinentes a alienação parental com ênfase nos aspectos jurídicos e psicológicos que envolvem a vítima alienada e seus alienadores.

Aborda a questão da alienação política como prática, principalmente na sociedade brasileira, voltada ao consumismo, ao futebol, ao carnaval e à despreocupação com relação aos problemas sociais, que flagelam a nossa nação.

Considerações gerais e jurídicas sobre alimentos.

A possibilidade de demandar os avós para complementarem alimentos ao neto numa ação de alimentos.

A pensão alimentícia é, ordinariamente, concedida se o cônjuge comprovar que não tem condições de se assentar, ou seja, de recolocar-se, arranjar-se ou arrumar-se no mercado de trabalho por ter dedicado sua vida aos cuidados do lar e dos filhos.

Esta lei disciplina o direito a alimentos à gestante durante sua gravidez. Discutiremos aqui as polêmicas em relação a lei, a subjetividade atribuída ao juiz, os artigos revogados e o exame de DNA para o reconhecimento da paternidade.

Os alimentos transitórios, entendidos como aqueles fixados ao ex-cônjuge ou ex-companheiro, a prazo certo, são aceitos como lícitos por parte da jurisprudência e da doutrina.Conquanto inexista lei específica sobre a possibilidade de concessão de alimentos a termo, segundo a doutrina e a...

Sob o prudente crivo do Juiz é possível a fixação baseada nos sinais que apontam a capacidade financeira do alimentante. São sinais exteriores de riqueza que denotem a visão de um patrimônio ou modo de vida que revelem o verdadeiro poder aquisitivo.