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Neste artigo, vamos explorar alguns pontos importantes sobre a reforma tributária e como ela pode afetar a vida dos cidadãos.

Trata da (in) constitucionalidade da quebra do sigilo fiscal, face ao princípio da intimidade. Para tanto, foram analisados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.

Trata da natureza jurídica da Contribuição ao FUST (Fundo de Universalização das Telecomunicações).

Conflito de Turmas no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao examinar o cabimento ou não do procedimento monitório contra a Fazenda Pública.

Analisa as mudanças trazidas pela Lei nº 11.727/08 quanto ao tratamento dispensado às operações realizadas com empresas situadas em países com tributação favorecida.

Análise sobre a prescrição intercorrente em âmbito de matéria tributária, propondo-se um estudo abrangente quanto ao seu conceito, sua previsão legal e sua aplicabilidade.

Trata da aplicação de um instituto disposto no Direito Privado, a confusão, no Direito Tributário como forma de extinção de crédito tributário.

Tem por objetivo ressaltar a autonomia da instância penal nos crimes contra a ordem tributária, porém, com a observância, da conclusão do processo administrativo, para que não haja a má aplicação do dinheiro público.

Avaliação dos ramos do direito e sua autonomia relativa frente ao sistema Uno do Direito, principalmente o papel do Direito Tributário nestas ramificações.

As empresas de construção civil, essencialmente prestadoras de serviços, não produzem e nem podem produzir com o intuito de revenda, logo se há produção de algum insumo e este não ocorre dentro do local da execução da obra, não há que se falar em prestação de serviços.

Considerando o petróleo da camada de pré-sal, nada mais atual do que abordar os aspectos da CIDE combustíveis que englobam o ouro negro brasileiro.

O presente artigo tem como objetivo uma discussão suscita sobre a cobrança correta do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

Trata sobre a Lei 10.833/03 e a COFINS paras as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais.

Examina a divergência instalada entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao problema da compensação de precatórios com entidade distinta daquela que integrou a relação jurídica originária do crédito, ainda que integrante da mesma fazenda pública.

Uma das mais marcantes características da Constituição de 1988 é a consagração no art. 149 das contribuições parafiscais, na competência exclusiva da União Federal.

A decisão de absolvição em processo administrativo realizado no âmbito do Banco Central pode, em certas situações, determinar a ausência de justa causa no processo penal referente ao mesmo fato julgado administrativamente.

As condições estabelecidas para a concessão de parcelamentos, normal ou especial, apresentam dois grandes absurdos: a irretratabilidade e a irrevogabilidade. Condições visivelmente de grande chantagem, que precisam ser analisadas com critérios ponderados.

Análise da teoria de Niklas Luhmann frente à corrupção sistêmica no direito tributário brasileiro.

Mostra os arranjos feitos para a prorrogação da CPMF e aponta a necessidade da reforma tributária.

O não pagamento de tributos no país pode resultar em ações de cobrança fiscal e processos criminais contra os responsáveis, podendo levar a penas corporais e multas. O conhecimento do tema é essencial para prevenção e defesa em caso de processos.

A moratória e o parcelamento são instrumentos utilizados no Direito Tributário para viabilizar o pagamento de obrigações fiscais.

A incidência da multa sobre tributos pelo atraso no seu recolhimento, quando verificada a denúncia espontânea é dispensada pelo Código Tributário Nacional.

Certidão de Divida Ativa – documento que atesta a existência e validade de um débito tributário/administrativo – foi inserido na relação de documentos que podem ser protestados via cartório de notas, como ocorre, por exemplo, com as notas promissórias e os cheques sem provisão de fundos.

Analisa-se a ordem econômica expressa na CF/88, seus fundamentos, princípios e fins, a centralização de poderes no Estado brasileiro e as propostas de descentralização e democratização através da participação dos cidadãos na política econômica.

Desde os albores do século XVI, a profissão de contador é referenciada como uma das mais importantes e de expressão no âmbito da administração da vida pública e privada. A era digital fez mudar seu perfil de trabalho e responsabilidade.

Uma nova iniciativa legislativa, todavia, foi muito além dessa perspectiva e defende algo tão novo e revolucionário como a economia colaborativa: um tributo inteiramente dependente de uma plataforma desenvolvida pelos próprios contribuintes.

A legalidade prevista da Carta Política de 1988 não comporta exceções quando se ressalva a observância da existência de lei para que seja observada determinada obrigação. É garantia da estabilidade social e princípio das relações jurídicas.

Descrição histórica do Direito Tributário, sua evolução e surgimento de alguns tributos até a Constituição de 88.

Um fato novo no meio jurídico vem causando controvérsias. É a alegada inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 10.174/2001, da Lei Complementar nº 105/2001 e de seu regulamento, o Decreto nº 3.724 de janeiro de 2001.

Análise do recente julgamento no STF, sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.

Análise crítica das mudanças na legislação tributária referentes à extinção da punibilidade, nos crimes contra ordem tributária, pelo pagamento integral da dívida.

Pretende-se pelo presente artigo examinar o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento dos crimes contra a Ordem Tributária, à consideração do caráter de classe dos tipos penais.

As possibilidades de extinção quando ocorre a prescrição, visando a proporcionar um melhor entendimento acerca dos benefícios para o sujeito passivo sendo este a figura do contribuinte.

Aborda a fraude à execução nos tributos sonegados. Redirecionada a demanda, há a necessidade de citar o redirecionado para configurar a fraude à execução.

Trata do direito constitucional do contribuinte de se utilizar do crédito de ICMS, mesmo quando o produto for adquirido de Estado que concedem benefícios fiscais.

Quando analisada a tributação e a sonegação brasileiras, é aplicável a máxima: não se sabe quem veio primeiro, o ovo ou a galinha.

Análise sobre a geração de caixa das empresas através da recuperação de créditos tributários, sobretudo em períodos de retração econômica. Este instituto tem amparo legal e está ao alcance dos contribuintes dos regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

A responsabilidade técnica dos contadores aumentou com o do novo Código Civil. São os artigos 1.177 e 1.178 que tratam da responsabilidade do profissional em contabilidade.

A boa dinâmica fiscal de uma empresa, através da sua salutar relação com o Fisco, pode ser alcançada com um eficaz planejamento tributário, relacionado à lucratividade e à rentabilidade proporcionada pela possível redução de impostos.

Expõe entraves legais e também de ordem prática, que inviabilizam a compensação de precatório adquirido de terceiro com débito tributário.

Crítica ao instituto alcunhado por exceção ou objeção de pré-executividade, um incidente processual que nada mais visa do que tornar inócuo o processo de execução.

Serão abordadas as imunidades tributárias e o motivo pelo qual determinadas pessoas, entes ou bens são beneficiados por elas.

No caso do PIS e da Cofins, contribuições cujas leis instituidoras elegeram o faturamento como base de cálculo, buscou-se incluir o ICMS em tal base tributável, como se faturamento fosse. Os contribuintes, então, insurgiram-se contra essa pretensão.

Em matéria tributária, a interpretação é de suma importância vez que os métodos de interpretação conduzem a um resultado objetivo, mas não oferece um resultado único.

Ao comprar o veículo, o portador de deficiência física tem direito a isenção de impostos como o IPI, o ICMS e ainda o IPVA.

A jurisprudência tem admitido a figura da isenção parcial para justificar a imposição das Secretarias de Fazenda de determinar o estorno parcial do crédito fiscal de ICMS quando a saída dos produtos tem base de cálculo reduzida do referido imposto, porém tal benefício não encontra amparo na lei.

Breves notas a Lavagem de Dinheiro.

O prazo de cinco anos do pagamento é razoável. Contudo, trata-se de inovação que, não obstante o texto do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/05, não pode ser aplicada retroativamente.

Sobre a majoração do ITBI no município de São Paulo, pelo Decreto 46.228/05, esclarecendo sobre a inconstitucionalidade do mesmo, bem como a agressão aos princípios constitucionais.

Os principais procedimentos adotados durante o processo de execução fiscal.