A confissão no parcelamento

Uma questão polêmica que consta nos acordos de parcelamentos tributários, ressaltando aqui que queremos tratar dos impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, é a imposição da cláusula que trata da confissão de dívida irrevogável e irretratável, configurando, nessa linha de raciocínio, uma verdadeira chantagem.

Na recente edição da Medida Provisória nº 303/06, já alcunhada de REFIS III, essa chantagem está prevista no § 6º, de seu artigo 1º, cujo texto reproduzimos:

“A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória”.

A referência aos artigos do CPC, de forma aparente, impede que a dívida confessada possa ser discutida, pois que: o art. 348 estabelece que a confissão é a admissão da verdade, o art. 353 equipara a confissão extrajudicial à prova judicial e o art. 354 trata da indivisibilidade da confissão, de modo a afastar a possibilidade de aceitar como prova apenas a parcela que favorece a parte que confessa e a de rejeitar a outra parte que lhe for desfavorável.

A jurisprudência predominante em nossos Tribunais que impede a discussão do débito confessado sob todos os aspectos, indiscriminadamente, não pode prevalecer em razão da ordem jurídica, pois que o assunto deva ser examinado à luz do princípio da legalidade tributária e do princípio da inafastabilidade jurisdicional. No primeiro, por força do art. 150, I, da Carta Cidadã, enquanto no segundo por força do art. 5º, XXXV, do mesmo Diploma.

De forma geral, é de se perceber que não há discordância quanto à natureza legal do imposto/tributo, nem da própria jurisprudência. O que é motivo de discórdia é o fato com que se apresenta a confissão da dívida para os efeitos de parcelamento.

O objetivo, entretanto, desse modesto trabalho, base que permite aventar uma série de aspectos que afrontam o direito líquido e certo, é o de rebater a chantagem imposta, qual seja a de se considerar a confissão de dívida como irrevogável e irretratável, nos casos em que ocorrer retificações após o pedido de parcelamento.

As declarações retificadoras, aqui no que concerne às declarações de rendimentos, pois que as demais decorrem de sua elaboração, à luz do que estabelece o art. 832, do Regulamento do Imposto de Renda, que abaixo transcrevemos, são permitidas nos seguintes termos:

“Art. 832 – A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto Lei nº 1967, art. 21 e Decreto Lei nº 1968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).

Parágrafo único – A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto”.

Pela leitura do texto acima clara está a possibilidade de se retificar declarações quando ocorrer erro comprovável e antes de que se inicie qualquer ato administrativo. Vale dizer que a possibilidade de se corrigir fica extinta a partir do momento em que se iniciar qualquer ação fiscal ou dentro do período de 5 (cinco) anos a contar do prazo previsto para a normal apresentação, pois que impossibilitada tal adoção após tal período.

Diante do que até aqui comentado, apenas se fixando nas cláusulas abusivas, chamadas inicialmente como cláusulas chantagistas, devemos imaginar a situação de um contribuinte pessoa jurídica, por mero exemplo, que parcelou seus débitos de imposto de renda apurados em 2003, 2004 e 2005 através de processo regular, ou até mesmo da possibilidade ora prevista pela MP 303/06. De ser lembrado que os débitos do primeiro ano, no caso do exemplo, ano de 2003, correspondente ao exercício de 2004 e cujo prazo normal para a apresentação da declaração ocorreu em 30 de junho de 2004. Pela permissão outorgada pelo art. 832 do RIR, anteriormente reproduzido, a possibilidade de se retificar a declaração original extinguir-se-á em 30 de junho de 2008, salvo para o caso de se iniciar qualquer procedimento de fiscalização.

Tomando como base, para não se alongar, a adoção da MP 303/06, que é uma forma de parcelamento, cujo prazo fatal se extinguirá em 15 de setembro de 2006, com possibilidade de se incluir débitos vencidos no período de 01 de março de 2003 a 31 de dezembro de 2005, imaginemos que a empresa, por meio de uma auditoria especializada, constatou que os critérios utilizados para a apuração do imposto continham interpretações desfavoráveis e que, dentro do prazo tempestivo e legal, providenciou a entrega de declarações retificadoras.

Ora, evidente que os valores constantes do processo de parcelamento estão aquém dos novos valores, retificados por via normal e com a proteção da legislação aplicável. Para o caso, como fica a confissão de dívida frente à nova situação, advinda após a opção implantada (MP 303/06) e sob a égide da legalidade? Como ficam a irrevogabilidade e a irretratabilidade prescritas como condição “sine qua non” para a concessão do benefício (parcelamento)?

O entendimento de alguns técnicos da Receita Federal é no sentido de que, uma vez confessados em processo de parcelamento com tais cláusulas, há que prevalecer os valores declarados no processo, pois não se admite, após a concessão, qualquer alteração. E a permissão para retificar, já anteriormente demonstrada, restará prejudicada? É o que muitos entendem...

No caso específico da MP 303/06, cuja redação foi aprimorada em relação aos anteriores (REFIS I e PAES), mesmo invocando a proteção dos arts. 348, 353 e 354 do CPC, uma mera forma de pressão, entendemos insuficiente para afastar a polêmica quanto a discussão em torno da dívida confessada. Houve a confissão, é verdade; porém, fatos ocorridos sob o auspício da possibilidade apontam para valores menores do que os confessados inicialmente e, sendo assim, deve haver a admissibilidade para se discutir a dívida confessada, mesmo que “protegida” por aquelas condições impostas.

A jurisprudência predominante, como destacamos, tem decidido no sentido de que “... NO MOMENTO EM QUE O CONTRIBUINTE PREFERE PARCELAS A DÍVIDA, ACEITA O QUE LHE É EXIGIDO PELO FISCO, NÃO MAIS HAVENDO LUGAR PARA DISCUSSÃO SOBRE O PRINCIPAL E OS ACRÉSCIMOS...” (Resp 147697/SP, Relator Min. Garcia Vieira, STJ). No mesmo nível, AgRg no Resp 278268/PR e AgRg no Resp 269597/PR, ambos do Relator Min. Humberto Gomes de Barros, STJ.

Portanto, as condições de irrevogabilidade e de irretratabilidade devem ser interpretadas de forma harmoniosa com os princípios da legalidade tributária e da inafastabilidade da jurisdição, sob pena de ficar sujeita à condição de inconstitucionalidade, pois que ameaça o direito e a garantia individual, insusceptível de ser suprimida até mesmo através de Emenda.

Não se pode admitir, diante da exposição ora manifestada, que o Judiciário assuma como amparo, para não admitir a discussão da dívida confessada, os citados artigos do CPC, armas aplicadas pela Administração para indeferir quaisquer tentativas do contribuinte, no âmbito administrativo.

Os exemplos do presente trabalho têm o condão de não se aceitar passivamente as condições impostas como definitivas, pois que tais argumentos administrativos extrapolam e ferem os princípios apontados, visto que camuflados sob o argumento da concessão de um benefício fiscal (parcelamento).