Lista completa de Artigos no DireitoNet

Demonstra as diversas formas como o fenômeno falência se apresenta quanto o seu conceito, sua definição e sua natureza jurídica, acrescentando as fases do processo falimentar segundo o pensamento de Maximilianus Führer.

Os proprietários de imóveis em Minas foram surpreendidos com a cobrança de uma "taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio" que pode atingir o valor de R$ 1.884,27.

Trata sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que declara nulo o procedimento adotado pela União para identificar "Terrenos de Marinha".

Comentários sobre a matéria, focado sobre casos de improbidade admininstrativa.

Comenta os casos de perda ou suspensão dos direitos políticos de dententores de mandatos eletivos (Deputados Federais, Senadores, Vereadores, Prefeitos, Governadores e Presidente da República), em decorrência de condenação criminal.

A lei n° 10628/02 introduziu a figura do foro privilegiado para os políticos que não estejam ocupando qualquer cargo público elegível, o que é uma inconstitucionalidade.

Análise dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que prevêem condutas tipificadas no que pertine às relações de consumo.

Examina os casos de suspensão e perda dos direitos políticos por condenação criminal.

No mundo jurídico de hoje várias são as vezes em que nos deparamos com condenações judiciais e contratos que trazem a vinculação do salário mínimo com índice indexador, o que é vedado pela Constituição, maculando o ato jurídico que nele se baseia.

Trata da prestação do serviço público, demonstrando todos os seus aspectos; inclusive, aquele que revela que nem sempre é possível manter um serviço público bom, eficaz e eficiente, por razões diversas.

Os elementos que entram na formação do Estado são essencialmente três: povo, território e soberania.

Breve análise histórico-jurídica da civilização Romana em seus diversos períodos, com o intuito de demonstrar a importância do seu estudo para a melhor compreensão dos institutos jurídicos atuais.

Consoante o disposto no art. 166 da Lei nº 8.112/90, o processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão processante, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Direito da Personalidade, doações de órgãos, transplantes.

Considerações extraídas da obra "Fundamentação da Metafísica dos Costumes e outros escritos", no âmbito do seu prefácio, do filosófo alemão notadamente reconhecimento mundialmente pela sua filosofia original, Immanuel Kant.

Características, alteração, regulamento, dentre outras peculiaridades.

Versa sobre algumas questões relacionadas ao delito do art. 307 do Código Penal.

Sobre as conseqüências nocivas da introdução no ordenamento constitucional brasileiro da reeleição para cargos do Executivo, instituto concebido para a realidade americana, e sobre a desigualdade acarretada aos candidatos concorrentes.

Uma breve comparação entre o trabalho do juiz e do árbitro, e sobre a possibilidade de se recorrer das suas decisões.

Observações sobre a utilização da Ação Civil Pública para a defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, na esfera do Direito do Consumidor.

A preocupação com o uso do imóvel rural visando o cumprimento de sua função social permeia a análise de seu parcelamento. A necessidade de obedecer um tamanho mínimo para o imóvel rural é o aspecto mais importante dentro das considerações aqui expostas.

Breve estudo da Soberania através do entendimento de Jean Bodin. Principal característica de um Estado Soberano.

A criação da OIT teve em vista a promoção e harmonização dos direitos do trabalho por meio do estabelecimento e aplicação de normas internacionais do trabalho, evoluindo para incluir temas mais amplos de política social e direitos humanos e civis.

Análise da atuação da autoridade policial diante das excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito).

O texto versa sobre a açao civil pública, seus objetivos, legitimados ativos, os procedimentos, o escopo da LACP.

Análise nos âmbitos constitucional e processual relativos à aceitação da prova ilícita no processo, assunto que não encontra consenso na doutrina.

Trata sobre os cargos de confiança no meio bancário e a jornada extraordinária.

Aborda os aspectos internos e externos da soberania, analisando a subsistência da mesma no processo de integração verificado no âmbito internacional.

A Medida Provisória e os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 ao elencar entre os direitos e garantias fundamentais o da função social da propriedade, alterou o conteúdo desta, que não pode ser mais entendida na acepção individualista do Código Civil Brasileiro.

Trata-se de uma crítica a nova lei anti-drogas aprovada na Câmara dos Deputados.

Descreve acerca de garantias destinadas à consagração do princípio constitucional da habitação em uma perspectiva transdiciplinar.

Desde o descobrimento do Brasil, o apossamento de terras constituiu fenômeno comum, dado a concessão de sesmarias. Este regime foi alterado com a Lei de Terras, que introduziu a legitimação de posse, que se dá sobre terras devolutas.

Descreve o ato da sentença, suas peculiaridades, bem como, a significância da pessoa do juiz, enquanto personificação do ente estatal, sua aptidão e limites na entrega da tutela jurisdicional.

Sobre o problema da administração da justiça no Brasil.

Breve comentário sobre a nova lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Os autores discorrem sobre os cuidados que tem que tomar os jornais e seus responsáveis com a veiculação de pesquisas eleitorais (referentes a candidatos ou a intenções de voto, a partir de 01 de janeiro de 2004.

Uma visão geral sobre o instituto da equiparação salarial, seus elementos, abordagem doutrinária e comportamento jurisprudencial.

Trata sobre a Lei 10.833/03 e a COFINS paras as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais.

Não será a reforma constitucional do Judiciário que trará fim à morosidade perquirida por todos, mas sim a modificação das legislações, das codificações que, anacronicamente possibilitam uma infinidade de recursos meramente procrastinatórios.

Análise da importância do amicus curiae como democratização no debate constitucional.

Trata sobre a mora do segurado e a perda do direito à indenização.

Tem como escopo trazer qual será a repercussão, no regime da separação obrigatória (legal) de bens, tendo em vista o art. 1.614, II do NCC, no que tange a aquisição de patrimônio comum na vigência do casamento, observando a Súmula 377 do STF.

Trata sobre o termo a quo da prescrição para haver do empregador os expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS.

A Lei nº 9.224/96 dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. O CONAR também faz a sua parte, mas e a sociedade também não tem um papel nesta questão?

Trata-se de de questão controvertida sobre o júri, tema alvo de opiniões conflitantes da doutrina e da jurisprudência, que até o momento não chegaram a um denominador comum.

Enfoque constitucional sobre a obrigatoriedade do empregado se submeter às Comissões de Conciliação Prévia.

Os autores discorrem sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, do Estado de São Paulo, que estabeleceu a obrigatoriedade do pagamento prévio de R$625,50, a título de custas, para a distribuição de ações penais privadas.

Tem o intuito de demonstrar que com a revisão dos contratos bancários, também é revisto o fato gerador do IOF, possibilitando que as instituições bancárias possam realizar utilizar-se dos valores pagos a maior a título deste imposto.

Traduz toda a história da utilização do apelido, não se restringindo ao âmbito nacional. Contudo, revela uma visão crítica ao privilégio legal que no Brasil é concedido ao "apelido", demonstrando ainda, que o mesmo não ocorre com relação ao prenome.