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Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI

Instituído pela lei 11.530 de 2007, o Pronasci pretende providenciar uma valorização ao setor da segurança nacional, por meio da cidadania.

Direito Administrativo | 01/mai/2008

O que é?

O Pronasci (Programa nacional de segurança pública com cidadania) foi instituído pela lei 11.530 de 2007 e desenvolvido pelo Ministério da Justiça e pela primeira vez introduz uma forte tentativa nacional ao combate real da criminalidade que consterna o país.

Para que efetivamente se alcance o fim desejado deste programa, pretende-se valorizar os profissionais da segurança pública, suprimir a corrupção policial, reestruturar o sistema penitenciário e, inclusive, envolver a própria comunidade na prevenção da violência.

Diretrizes

O artigo 3° da Lei 11.530/07 estabelece as diretrizes do Programa, como sendo: 

I - promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural; II - criação e fortalecimento de redes sociais e comunitárias; III - fortalecimento dos conselhos tutelares; IV - promoção da segurança e da convivência pacífica; V - modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional; VI - valorização dos profissionais de segurança pública e dos agentes penitenciários; VII - participação de jovens e adolescentes, de egressos do sistema prisional, de famílias expostas à violência urbana e de mulheres em situação de violência; VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante implementação de projetos educativos e profissionalizantes; IX - intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial; X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; XI - garantia, por meio de medidas de urbanização, da recuperação dos espaços públicos; XII - observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão descentralizados e participativos das políticas sociais e resoluções dos conselhos de políticas sociais e de defesa de direitos afetos ao PRONASCI; XIII - participação e inclusão em programas capazes de responder, de modo consistente e permanente, às demandas das vítimas da criminalidade por intermédio de apoio psicológico, jurídico e social; XIV - participação de jovens e adolescentes, em situação de moradores de rua, em programas educativos e profissionalizantes com vistas à ressocialização e reintegração à família; XV - promoção de estudos, pesquisas e indicadores sobre a violência, que considerem as dimensões de gênero, étnicas, raciais, geracionais e de orientação sexual; XVI - transparência de sua execução; e XVII - garantia da participação da sociedade civil.

Gastos1

O governo federal pretende desembolsar o valor aproximado de R$ 6.707 bilhões em investimento para o desenvolvimento do Programa até o final de 2012.

Público alvo

Não só os profissionais de segurança pública deverão ser beneficiados por este programa, como também os jovens de 15 a 24 anos que se defrontam com a lei ou já estiveram em conflito com a mesma, por viverem constantemente à beira da criminalidade, representando o foco etário; os presos ou egressos do sistema prisional, famílias expostas à violência urbana, vítimas da criminalidade e mulheres em situação de violência, atingidos pelo foco social e também os reservistas, que muitas vezes são incorporados pelas organizações criminosas pelo fato de terem aprendido nos quartéis como proceder no manejo de armas de fogo, tendo em vista o foco repressivo.

Vale lembrar que inicialmente pretendia-se atingir os jovens de 15 a 29 anos, limite este retificado para o descrito acima, pela medida provisória n° 416 de 2008. Abrangência

O Pronasci está sendo estabelecido nas 13 regiões metropolitanas brasileiras mais violentas, sendo estas: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Vitória, Brasília (Entorno), Curitiba, Porto Alegre, Santa Catarina, Belém, Maceió, Recife, Fortaleza e Salvador.

Efetividade

Deverão ser celebrados contratos, acordos, convênios e consórcios com organizações não governamentais (Ong's), organismos internacionais assim como com os próprios estados e municípios.

A avaliação e acompanhamento do Programa será realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a qual será auxiliada pela sociedade.

Projetos 

O Programa institui entre outras, a implantação de algumas ações envolvendo a União, estados, municípios e a própria comunidade a fim de fazer executar o pretendido, conforme apresenta a própria Lei em destaque:

  • Projeto Reservista-Cidadão: destinado à capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes comunitários nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI. Este trabalho terá duração de doze meses, e terá tem como foco a articulação com jovens e adolescentes, para sua inclusão e participação em ações de promoção da cidadania. Os participantes do projeto receberão formação sociojurídica e terão atuação direta na comunidade. 
  • Projeto de Proteção de Jovens em Território Vulnerável - PROTEJO: destinado à formação e inclusão social de jovens e adolescentes expostos à violência doméstica ou urbana, nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI. Este trabalho terá duração de um ano, podendo ser prorrogável por igual período, e tem como foco a formação cidadã dos jovens e adolescentes a partir de práticas esportivas, culturais e educacionais que visem a resgatar a auto-estima, a convivência pacífica e o incentivo à reestruturação do seu percurso socioformativo para sua inclusão em uma vida saudável.

  • Projeto Mulheres da Paz: destinado à capacitação de mulheres socialmente atuantes nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI. Este trabalho desenvolvido pelas Mulheres da Paz tem como foco:     I - a mobilização social para afirmação da cidadania, tendo em vista a emancipação das mulheres e prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres; e     II - a articulação com jovens e adolescentes, com vistas a sua participação e inclusão em programas sociais de promoção da cidadania e na rede de organizações parceiras capazes de responder de modo consistente e permanente às suas demandas por apoio psicológico, jurídico e social.

  • Projeto Comunicação Cidadã Preventiva: destinado a promover a divulgação de ações educativas e motivadoras para a cidadania, direcionadas à redução de risco de atos infracionais ou contrários à convivência social, e para a propagação dos programas, projetos e ações de formação, inclusão social, mudança de atitude e promoção da cidadania, no âmbito do PRONASCI.

  • Projeto Bolsa-Formação: destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos, contribuindo com a valorização desses profissionais e conseqüente benefício da sociedade brasileira. O ente federativo, para aderir ao projeto deverá aceitar as seguintes condições: devendo tornar viável o amplo acesso de todos os policias militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos que demonstrarem interesse nos cursos de qualificação; instituir e manuter os programas de polícia comunitária; e garantir a remuneração mensal pessoal não inferior a R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) aos membros das corporações indicadas no inciso I, até 2012. Esses instrumentos de cooperação não poderão ter prazo de duração superior a cinco anos. O pagamento do valor referente à Bolsa-Formação será devido a partir do mês subseqüente ao da homologação do requerimento pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional, de acordo com a natureza do cargo exercido pelo requerente.            

Já o site do Ministério da Justiça, por sua vez, elenca os seguintes projetos que também os mesmos:2

Bolsa-Formação – Os profissionais de segurança pública receberão novos estímulos para estudar e atuar junto às comunidades. Policiais civis e militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários de baixa renda terão acesso a uma bolsa de até R$ 400. Para ter direito ao benefício, o policial terá que participar e ser aprovado em cursos de capacitação promovidos, credenciados ou reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Formação Policial - A qualificação das polícias inclui práticas de segurança-cidadã, como a utilização de tecnologias não letais; técnicas de investigação; sistema de comando de incidentes; perícia balística; DNA forense; medicina legal; direitos humanos, entre outros. Os cursos serão oferecidos pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), que envolve hoje 66 universidades brasileiras, entre públicas e particulares, e ainda telecentros para educação a distância. A meta é chegar a 80 instituições parceiras em todo o país, em 2008.

Mulheres da Paz - O projeto capacitará mulheres líderes das comunidades em temas como ética, direitos humanos e cidadania, para agirem como multiplicadoras do Programa, tendo como incumbência aproximar os jovens com os quais o Pronasci trabalhará.

Protejo - Jovens bolsistas em território de descoesão social agirão como multiplicadores da filosofia passada a eles pelas Mulheres da Paz e pelas equipes multidisciplinares, a fim de atingir outros rapazes, moças e suas famílias, contribuindo para o resgate da cidadania nas comunidades.

Sistema Prisional - A criação de mais de 40 mil vagas no sistema penitenciário do país atenderá a públicos específicos. Os jovens entre 18 e 24 anos terão unidades prisionais diferenciadas. O objetivo do governo federal é separá-los por faixa etária e natureza do delito e impedir aqueles que cometeram pequenas infrações de se contaminarem pela influência dos líderes do crime organizado. Além disso, as mulheres apenadas também terão assistência, como berçário e enfermaria. A reestruturação do sistema prisional envolve ações que visam a qualificação de agentes penitenciários e a formação profissional de presos.

Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública - A categoria também poderá contar com o Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública, com o apoio da Caixa Econômica Federal. Serão disponibilizadas unidades populares para servidores de baixa renda, que recebam até quatro salários mínimos e a cartas de crédito para a compra da casa própria, no valor de até R$ 50 mil, para aqueles que recebam até R$ 4,9 mil.

Ministérios e Secretarias Parceiras - Algumas ações previstas no Pronasci são fruto de parcerias com ministérios e secretarias. O Pronasci agirá em conjunto com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nas regiões em que houver obras de urbanização para recuperação de espaços urbanos e melhoria da infra-estrutura nas comunidades. Outro exemplo é a parceria firmada com a Secretaria Nacional Anti-Drogas, da Presidência da República, que ampliará, com o Pronasci, o atendimento do Viva Voz, projeto já existente que visa orientar jovens e famílias em relação às drogas. Conclusão

Basta acompanharmos todas as propostas de mudanças para termos certeza se esta é realmente uma forma eficaz de prevenção da violência, uma vez que confronta a repressão com a precaução.

Esperamos todos os dias por melhoras, para quem sabe, possamos andar tranquilamente nas ruas sem receio de sofrer qualquer tipo de violência. A sociedade, através de um programa de cidadania como este, deve de toda maneira tentar ajudar para que no fim seja beneficiada com a sua tão desejada LIBERDADE!!!

Notas:

[1] Brasil. Ministério da Justiça - PRONASCI. Disponível em http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJE24D0EE7ITEMIDAF1131EAD238415B96108A0B8A0E7398PTBRIE.htm. Acessado em 22 de abril de 2008  

[2] Brasil. Ministério da Justiça - PRONASCI. De acordo com o site descrito acima.

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