Lista completa de Artigos no DireitoNet
477 artigos publicados
Direito Administrativo
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O Plano de Aceleração do Crescimento e as impropriedades da Lei 11.079/2004: objetivos inalcançáveis
Paola Frassinetti Alves de Miranda
Aborda as falhas presentes na Lei 11.079/04, instituidora das Parcerias Público-Privadas (PPP's) no Brasil, remetendo-as ao atual caos político-econômico.
Administrativo
22/01/2008
Breve introdução ao Direito Administrativo
Thiago Pellegrini
Conceitua, de forma breve e prática, o que é Direito Administrativo, em especial para os estudantes que se preparam para prestar o Exame de Ordem.
Administrativo
22/01/2008
Breve reflexão sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e o problema do nexo de causalidade
Rodrigo Andrade Viviani
Análise crítica sobre os critérios utilizados pelo Poder Judiciário para julgar ações de indenização movidas contra o Estado.
Administrativo
17/01/2008
Aplicação do Princípio da Isonomia à Licitação
Cristina Jagielski
Síntese da função do Princípio da Isonomia dentro da licitação vez que, sua aplicação não se restringe a idéia de tratamento igualitário mas também como uma ferramenta aplicação dos princípios da moralidade e da probidade administrativa.
Administrativo
08/01/2008
A democracia e os direitos fundamentais no Brasil
Juliano de Freitas Seixas
Trazemos algumas discussões preliminares, para evidenciar o atual contexto político e econômico mundial, de que compõe países centrais e periféricos.
Administrativo
07/01/2008
Ação popular enquanto controle dos atos lesivos ao patrimônio público: O monitoramento da moralidade administrativa
Márcia Patrícia Pereira Gomes
Tem o objetivo de analisar o instituto da Ação Popular enquanto instrumento de controle dos atos lesivos ao patrimônio público, assim como sua relação de incidência sobre a moralidade na administração pública.
Administrativo
27/12/2007
Poder de polícia
Renato Beiriz Brandão de Azevedo
Aborda o modo de manifestação do poder de polícia (polícia administrativa), retratando aspectos como conceito, delegabilidade, limites, sistema de controle, fundamento.
Administrativo
06/12/2007
A corrupção administrativa: instituições de combate
Vivian Pierri
Analisa a fonte da corrupção administrativa bem como enuncia o principal responsável pela ocorrência de atos considerados improbos. Ademais, indica, sucintamente, os institutos criados como tentativa de saná-los tendo, exemplificativamente, a Lei 8.429/92
Administrativo
06/12/2007
Poder de Polícia e Estado
Gabriel Rodrigues Leal
Versa sobre as origens do poder de polícia contextualizado com as origens do Estado.
Administrativo
04/12/2007
Energia não paga por município: corta ou não corta?
Luiz Antunes Nunes Filho
Um dos temas que tem levantado acaloradas discussões no âmbito jurídico é, sem dúvida, o concernente a possibilidade de suspensão da prestação do serviço público de energia elétrica quando o inadimplente é um ente federativo municipal.
Administrativo
13/11/2007
Controle judicial do mérito administrativo
Renato Beiriz Brandão de Azevedo
Análise dos parâmetros adotados pela doutrina do Direito Administrativo para controlar a atuação discricionária da Administração Pública, baseada num juízo de conveniência e oportunidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Administrativo
30/10/2007
A ilegalidade da identificação dactiloscópica nos concursos e vestibulares
Marlon Nogueira Flick
Versa sobre a ilegalidade da identificação dactiloscópica nos concursos e vestibulares.
Administrativo
26/10/2007
Medida presidencial abala a autonomia das Agências Reguladoras
Renato Beiriz Brandão de Azevedo
Análise da autonomia das Agências Reguladoras: marco regulatório, descentralização de serviços típicos de Estado, princípio da eficiência, recurso hierárquico, atração de investimentos estrangeiros.
Administrativo
25/10/2007
A síndrome de inefetividade contra o nepotismo
Flavio Costa
Relata a reinante omissão do legislador no combate a prática do nepotismo e a forma de interpretação que se deve buscar.
Administrativo
17/10/2007
A inconstitucionalidade da escolha do ocupante ao cargo de Procurador Geral do Estado
Flavio Aragao Ximenes
Analisa a restrição da livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado aos não integrantes do quadro de carreira.
Administrativo
16/10/2007
O princípio "in dubio pro operario" e suas aplicações
Danielle Avila Almeida
Analisa o princípio do Direito do Trabalho e define suas aplicações.
Administrativo
09/10/2007
Pregão Eletrônico: Uma nova forma de gerenciamento de licitações
Diego Moscoso Sanchez
As inúmeras mudanças ocorrendo diariamente no mundo do direito, juntamente com a inserção da tecnologia da informação em diversos ramos da ciência, tornaram as licitações públicas muito mais rápidas e competitivas. Abordagem atual e suas vantagens.
Administrativo
02/10/2007
Escritórios de advocacia devem adotar práticas de administração?
Marco Antonio P. Gonçalves
A pergunta é certamente desafiadora e o autor apresenta as principais razões que corroboram um movimento irreversível: o "espelhamento empresarial" dos escritórios de advocacia.
Administrativo
28/09/2007
O administrador público e a anulação de seus atos
Lucíola Lopes Corrêa
Analisa o poder de anulação dos seus atos do Administrador Público frente aos princípios constitucionais.
Administrativo
25/09/2007
Atos administrativos na mídia e sua interpretação pela população
Anderson José Adão
Comenta os efeitos que notícias referentes a atos administrativos praticados por agentes públicos causam na população quando realizadas sem uma devida explicação técnica adequada.
Administrativo
24/09/2007
Breve reflexão acerca do ato demissional do empregado público
Eduardo Borges Machado
Analisa as características e princípios que regem o ato demissional do empregado público.
Administrativo
18/09/2007
A discricionariedade no Ato Administrativo
Thais Stefano Malvezzi
Analisa a amplitude do poder discricionário no agir da Administração Pública sob o ponto de vista de diferentes autores.
Administrativo
14/09/2007
Publicação dos atos oficiais – a plena satisfação do princípio constitucional da publicidade
Luciano Gomes Carrilho
Trata do princípio da publicidade de acordo com os atos administrativos.
Administrativo
04/09/2007
O problema da regulação e a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União sobre as atividades-fim dos órgãos reguladores
Leonardo dos Santos Macieira
Apresenta reflexões sobre a competência do TCU para exercer a fiscalização das atividades-fim dos órgãos reguladores, descrevendo os problemas regulatórios, analisando a competência fiscalizatória do TCU e exemplificando resultados dessas fiscalizações.
Administrativo
04/09/2007
Breves considerações sobre a imperatividade do ato administrativo e consensualidade na administração pública
Christiane Sans Vinoski
Analisa o ato administrativo sob o viés do princípio democrático e dos instrumentos de consensualidade no âmbito administrativo.
Administrativo
23/08/2007
Revogação de Ato Administrativo e Interesse Público
Sonia Maria Pimentel Lobo
Analisa o ato administrativo revogatório e seus principais aspectos, bem como o poder de revogar sob o ponto de vista do interesse público.
Administrativo
10/08/2007
O ato da rescisão unilateral do contrato administrativo e o devido processo legal
Nara Leticia Borsatto
Colima expor a necessidade do contraditório e da ampla defesa nas rescisões unilaterais dos contratos administrativos, por determinação do princípio do devido processo legal. Coloca a importância do contratado manifestar-se acerca da referida decisão.
Administrativo
08/08/2007
Programas Ocupacionais - PPRA
Emmanuel Queiroz
Aspectos decorrentes do PPRA em uma perícia ocupacional (Direito Ambiental).
Administrativo
28/07/2007
Prevaricação imprópria ou especial
Jose Carlos Gobbis Pagliuca
Breve atenção sobre o novo art. 319-A, do Código Penal, que imputa ao servidor público crime à conduta de omissão em não vedar o acesso de presos a equipamentos de transmissão.
Administrativo
05/07/2007
Usuário ou Consumidor de Serviço Público?
Alice Sellmer
Trata de tema atualíssimo sobre a definição legal de usuário de serviço público e onde este usuário pode se amparar legalmente quando feridos forem os seus direitos.
Administrativo
16/06/2007
O vício de iniciativa no controle dos contratos de concessão de serviços públicos
Thiago Tetsuo de Moura Nishimura
Análisa concomitantemente administrativamente e constitucionalmente a iniciativa do Poder Legislativo no controle dos contratos de concessão de serviços públicos
Administrativo
12/06/2007
Autotutela Licitatória (Art. 49 da Lei nº 8.666/93)
Guilherme Piazzetta Araújo
Como proceder para revogar ou anular o procedimento licitatório - possibilidade da autotutela administrativa na licitação.
Administrativo
30/05/2007
Concessão de serviço público e ato jurídico perfeito
Luiz Eduardo Diniz Araujo
Análise da existência e extensão de ato jurídico perfeito nas concessões de serviço público.
Administrativo
25/05/2007
A OAB e os aprovados em concursos para advocacia pública
Thiago Cássio D´ávila Araújo
Aprovados em concursos para advocacia pública devem se submeter ao Exame de Ordem? Análise legalista e axiológica da questão.
Administrativo
17/04/2007
Conselho Nacional de Justiça e teto salarial para a magistratura
João José Leal
Análise da Resolução 13/2006, do CNJ, que fixou o teto remuneratório para a magistratura federal e o subteto salarial para os juízes estaduais.
Administrativo
21/03/2007
Do Sistema Judicare
Milton Tiago Elias Santos Sartório
O Judicare permitiu que os honorários advocatícios fossem pagos pelo Estado, facilitando o acesso à Justiça a uma parcela maior da população.
Administrativo
15/01/2007
A Defensoria Pública
Eldio Martins de Souza Junior
A atuação da Defensoria Pública, frente os princípios constitucionais da ampla defesa no processo penal.
Administrativo
14/12/2006
Contrato de concessão de serviços públicos
Cíntia Camargo Kuczmarski
Visão ampla sobre o tema, dando ao leitor uma visão geral, porém detalhada de pontos interessantes da matéria.
Administrativo
12/12/2006
Os Poderes Hierárquico e Disciplinar enquanto ferramentas indispensáveis de organização da Administração Pública
Julio Cardia Piana
Traça breve análise acerca dos Poderes Hierárquico e Disciplinar enquanto instrumentos destinados à organização da Administração Pública, atuando como seus sustentáculos com vistas a bem atender o interesse público.
Administrativo
08/12/2006
Da desclassificação dos licitantes de acordo com a Lei de Licitações
Milton Tiago Elias Santos Sartório
Trata de um dos processos da licitação quando todos os licitantes são desclassificados.
Administrativo
29/11/2006
O papel do Estado na estrutura econômica
Cláudia Ajaj
Esclarece o novo papel do Estado na estrutura econômica.
Administrativo
23/10/2006
Intervenção direta do Estado no domínio econômico e discricionariedade administrativa
Edvanil Albuquerque Duarte Júnior
Analisa a discricionariedade que os conceitos jurídicos indeterminados presentes no art. 173 da CF dão ensejo; o risco que podem representar para o domínio econômico e a falta de uma maior delimitação legal no trato da matéria.
Administrativo
19/10/2006
Uso incorreto das funções de confiança e dos cargos em comissão
Igor Sanches Caniatti Biudes
Analisa o desvirtuamento do inciso V, do art. 37 CF/88, pelos dirigentes políticos, com a intenção de sobrepor às regras constitucionais, contribuindo para a expansão da arbitrariedade e do nepotismo.
Administrativo
12/10/2006
A grande dicotomia: Direito Público e Direito Privado
Deborah Maria Ayres
Estudo sobre a concepção de Norberto Bobbio sobre a divisão do direito público e direito privado que produzem outras dicotomias. Remete a algumas concepções sobre a matéria de André Franco Montoro e Maria Helena Diniz.
Administrativo
11/10/2006
O Estatuto da Cidade, sua importância e responsabilidade
Douglas Marcus
Analisa a importância e responsabilidade na aplicação da tutela dos direitos apontados na Lei 10.257/2001 – o Estatuto da Cidade, que transcendem aos direitos indiviuais.
Administrativo
06/10/2006
O PAD (procedimento administrativo disciplinar) prescreve?
José Carrazzoni Jr.
Parece razoável aceitar a prescrição do PAD como instituto válido de Direito Penitenciário, considerando-se que o prazo prescricional computa-se a partir da ocorrência do fato, exceto nos casos de fuga.
Administrativo
25/09/2006
Concurso público: mito sobre as leis de Responsabilidade Fiscal e Eleitoral
Manoel José de Paula Filho
Este estudo vem no intuito de delinear sobre a questão, analisando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).
Administrativo
20/09/2006
Lei Nº 11.334/2006 e retroatividade da lei administrativa mais favorável: Uma questão de segurança jurídica
João José Leal
Analisa a aplicação da norma contida na Lei 11.334/2006, que reduziu os valores das multas por excesso de velocidade, às infrações de trânsito cometidas antes da vigência dessa nova lei administrativa penal mais favorável.
Administrativo
13/09/2006
Licitação de serviços regulados: qualificação dos licitantes
Irapuã Beltrão
Aborda as exigências para a qualificação dos licitantes nos processos para compra de serviços regulados, tais como seguros e assistência médica, conjugando as previsões da Lei de licitação com as exigências regulatórias.
Administrativo
11/09/2006
As prerrogativas de foro incidem em processos de improbidade administrativa?
Marcele Pinho
Tem como objetivo abordar o entendimento aceito atualmente sobre ser direito ou não a prerrogativa de foro para aqueles agentes que praticaram atos de improbidade administrativa.
Administrativo
05/09/2006
Temas mais populares
- Multas de trânsito
- Separação de bens
- Responsabilidade civil
- Aborto
- Tratados internacionais
- Prazos
- Direitos fundamentais
- Eutanásia
- União estável
- Guarda compartilhada
- Lei Maria da Penha
- Assédio moral
- Meio ambiente
- Acidente de trabalho
- Execução penal
- Aposentadoria
- Drogas
- Propaganda eleitoral
- Direito do Consumidor
- Teletrabalho
- ICMS
- Falência
- Processo administrativo
- Plano de saúde
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