Lista completa de Artigos no DireitoNet

Aborda as falhas presentes na Lei 11.079/04, instituidora das Parcerias Público-Privadas (PPP's) no Brasil, remetendo-as ao atual caos político-econômico.

Conceitua, de forma breve e prática, o que é Direito Administrativo, em especial para os estudantes que se preparam para prestar o Exame de Ordem.

Análise crítica sobre os critérios utilizados pelo Poder Judiciário para julgar ações de indenização movidas contra o Estado.

Síntese da função do Princípio da Isonomia dentro da licitação vez que, sua aplicação não se restringe a idéia de tratamento igualitário mas também como uma ferramenta aplicação dos princípios da moralidade e da probidade administrativa.

Trazemos algumas discussões preliminares, para evidenciar o atual contexto político e econômico mundial, de que compõe países centrais e periféricos.

Tem o objetivo de analisar o instituto da Ação Popular enquanto instrumento de controle dos atos lesivos ao patrimônio público, assim como sua relação de incidência sobre a moralidade na administração pública.

Aborda o modo de manifestação do poder de polícia (polícia administrativa), retratando aspectos como conceito, delegabilidade, limites, sistema de controle, fundamento.

Analisa a fonte da corrupção administrativa bem como enuncia o principal responsável pela ocorrência de atos considerados improbos. Ademais, indica, sucintamente, os institutos criados como tentativa de saná-los tendo, exemplificativamente, a Lei 8.429/92

Versa sobre as origens do poder de polícia contextualizado com as origens do Estado.

Um dos temas que tem levantado acaloradas discussões no âmbito jurídico é, sem dúvida, o concernente a possibilidade de suspensão da prestação do serviço público de energia elétrica quando o inadimplente é um ente federativo municipal.

Análise dos parâmetros adotados pela doutrina do Direito Administrativo para controlar a atuação discricionária da Administração Pública, baseada num juízo de conveniência e oportunidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Versa sobre a ilegalidade da identificação dactiloscópica nos concursos e vestibulares.

Análise da autonomia das Agências Reguladoras: marco regulatório, descentralização de serviços típicos de Estado, princípio da eficiência, recurso hierárquico, atração de investimentos estrangeiros.

Relata a reinante omissão do legislador no combate a prática do nepotismo e a forma de interpretação que se deve buscar.

Analisa a restrição da livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado aos não integrantes do quadro de carreira.

Analisa o princípio do Direito do Trabalho e define suas aplicações.

As inúmeras mudanças ocorrendo diariamente no mundo do direito, juntamente com a inserção da tecnologia da informação em diversos ramos da ciência, tornaram as licitações públicas muito mais rápidas e competitivas. Abordagem atual e suas vantagens.

A pergunta é certamente desafiadora e o autor apresenta as principais razões que corroboram um movimento irreversível: o "espelhamento empresarial" dos escritórios de advocacia.

Analisa o poder de anulação dos seus atos do Administrador Público frente aos princípios constitucionais.

Comenta os efeitos que notícias referentes a atos administrativos praticados por agentes públicos causam na população quando realizadas sem uma devida explicação técnica adequada.

Analisa as características e princípios que regem o ato demissional do empregado público.

Analisa a amplitude do poder discricionário no agir da Administração Pública sob o ponto de vista de diferentes autores.

Trata do princípio da publicidade de acordo com os atos administrativos.

Apresenta reflexões sobre a competência do TCU para exercer a fiscalização das atividades-fim dos órgãos reguladores, descrevendo os problemas regulatórios, analisando a competência fiscalizatória do TCU e exemplificando resultados dessas fiscalizações.

Analisa o ato administrativo sob o viés do princípio democrático e dos instrumentos de consensualidade no âmbito administrativo.

Analisa o ato administrativo revogatório e seus principais aspectos, bem como o poder de revogar sob o ponto de vista do interesse público.

Colima expor a necessidade do contraditório e da ampla defesa nas rescisões unilaterais dos contratos administrativos, por determinação do princípio do devido processo legal. Coloca a importância do contratado manifestar-se acerca da referida decisão.

Aspectos decorrentes do PPRA em uma perícia ocupacional (Direito Ambiental).

Breve atenção sobre o novo art. 319-A, do Código Penal, que imputa ao servidor público crime à conduta de omissão em não vedar o acesso de presos a equipamentos de transmissão.

Trata de tema atualíssimo sobre a definição legal de usuário de serviço público e onde este usuário pode se amparar legalmente quando feridos forem os seus direitos.

Análisa concomitantemente administrativamente e constitucionalmente a iniciativa do Poder Legislativo no controle dos contratos de concessão de serviços públicos

Como proceder para revogar ou anular o procedimento licitatório - possibilidade da autotutela administrativa na licitação.

Análise da existência e extensão de ato jurídico perfeito nas concessões de serviço público.

Aprovados em concursos para advocacia pública devem se submeter ao Exame de Ordem? Análise legalista e axiológica da questão.

Análise da Resolução 13/2006, do CNJ, que fixou o teto remuneratório para a magistratura federal e o subteto salarial para os juízes estaduais.

O Judicare permitiu que os honorários advocatícios fossem pagos pelo Estado, facilitando o acesso à Justiça a uma parcela maior da população.

A atuação da Defensoria Pública, frente os princípios constitucionais da ampla defesa no processo penal.

Visão ampla sobre o tema, dando ao leitor uma visão geral, porém detalhada de pontos interessantes da matéria.

Traça breve análise acerca dos Poderes Hierárquico e Disciplinar enquanto instrumentos destinados à organização da Administração Pública, atuando como seus sustentáculos com vistas a bem atender o interesse público.

Trata de um dos processos da licitação quando todos os licitantes são desclassificados.

Esclarece o novo papel do Estado na estrutura econômica.

Analisa a discricionariedade que os conceitos jurídicos indeterminados presentes no art. 173 da CF dão ensejo; o risco que podem representar para o domínio econômico e a falta de uma maior delimitação legal no trato da matéria.

Analisa o desvirtuamento do inciso V, do art. 37 CF/88, pelos dirigentes políticos, com a intenção de sobrepor às regras constitucionais, contribuindo para a expansão da arbitrariedade e do nepotismo.

Estudo sobre a concepção de Norberto Bobbio sobre a divisão do direito público e direito privado que produzem outras dicotomias. Remete a algumas concepções sobre a matéria de André Franco Montoro e Maria Helena Diniz.

Analisa a importância e responsabilidade na aplicação da tutela dos direitos apontados na Lei 10.257/2001 – o Estatuto da Cidade, que transcendem aos direitos indiviuais.

Parece razoável aceitar a prescrição do PAD como instituto válido de Direito Penitenciário, considerando-se que o prazo prescricional computa-se a partir da ocorrência do fato, exceto nos casos de fuga.

Este estudo vem no intuito de delinear sobre a questão, analisando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).

Analisa a aplicação da norma contida na Lei 11.334/2006, que reduziu os valores das multas por excesso de velocidade, às infrações de trânsito cometidas antes da vigência dessa nova lei administrativa penal mais favorável.

Aborda as exigências para a qualificação dos licitantes nos processos para compra de serviços regulados, tais como seguros e assistência médica, conjugando as previsões da Lei de licitação com as exigências regulatórias.

Tem como objetivo abordar o entendimento aceito atualmente sobre ser direito ou não a prerrogativa de foro para aqueles agentes que praticaram atos de improbidade administrativa.