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Embora o Código Civil não disponha sobre os esponsais, atualmente tramitam em diversos Tribunais do nosso país inúmeras ações indenizatórias em face ao seu rompimento, e é sobre este assunto que trataremos a seguir.

Para distinguir o casamento da união estável, faz-se necessário compreender que o casamento pode inicialmente ser definido como um negócio jurídico bilateral, que regula direitos e deveres oriundos da união de vontades de um homem e de uma mulher.

A pensão alimentícia é, ordinariamente, concedida se o cônjuge comprovar que não tem condições de se assentar, ou seja, de recolocar-se, arranjar-se ou arrumar-se no mercado de trabalho por ter dedicado sua vida aos cuidados do lar e dos filhos.

Mesmo que o Código Civil tenha se omitido acerca do direito real de habitação atribuindo o direito real de moradia no art. 1.831 somente ao cônjuge, sem mencionar o convivente, a existência de comando prevendo-o em favor dos cônjuges permite a extensão da garantia.

Com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor a Ação de Alimentos.

As peculiaridades do caso julgado pelo TJDFT chamam a atenção para os cuidados que os casais devem ter durante a convivência e a constituição da família. O modelo familiar deve prestigiar o equilíbrio financeiro do casal e condições iguais de crescimento profissional.

A maior parte dos conflitos entre casais concentram-se na definição do período de convivência e na comprovação do esforço comum para aquisição do patrimônio.

Estudo acerca da lei número 11.804/2008, lei de alimentos gravídicos, analisando seus aspectos processuais, as inovações por ela trazidas, a insegurança trazida ao suposto pai e também a possibilidade de indenização a este em caso de negativa de paternidade.

Alguns segmentos mais radicais da sociedade que se posicionam de forma contraria à união homoafetiva vem desferindo atos atentatórios à dignidade da pessoa humana contra aqueles que vivem o fato social união homoafetiva.

Aborda alguns reflexos processuais advindos de recente decisão do STJ que condenou pai no pagamento de danos morais em razão de falta de cuidado à filha.

Com respaldo no nosso ordenamento jurídico, este artigo faz um breve estudo dos institutos da União Estável e do Casamento, principalmente no que tange às diferenças e semelhanças.

Retirando-se as expressões homem e mulher do dispositivo, o instituto da união estável passa a ser aplicado à união homoafetiva com todas as suas disposições, ou seja, sem restrições, inclusive a possibilidade de sua conversão em casamento.

A alienação parental é uma realidade que chegou ao conhecimento não só da psicologia moderna mas também do Direito, no caso o Direito de Família.

Os filhos sempre ficavam sob a guarda materna, pelo absoluto despreparo dos homens em desempenhar as funções de maternagem. Quando da separação dos pais, a lei impunha a necessidade de identificar quem ficaria com a guarda dos filhos, sendo estabelecido o regime de visitas.

A relação avoenga é o convívio entre avós e netos, que deverá ser preservado por ser parte do equilíbrio da estrutura familiar, é um dever desobstruir os canais do preconceito, intolerância, egoísmo, para que não seja permitida a quebra da íntima união entre as ligações sanguíneas e socioafetivas.

Trata do art. 1.639, § 2o., CC, sobre a alteração do regime de bens, de acordo com o novo Código Civil.

Visa elucidar, de maneira sucinta, o tema renúncia ao Direito Hereditário, abordando o conceito, as espécies, restrições legais, efeitos da renúncia, ineficácia e irretratabilidade da renúncia.

A regra da guarda compartilhada é altamente positiva, sendo o problema do litígio entre os genitores do menor absolutamente contornável através da prévia prática da mediação interdisciplinar, evitando a disputa pelo abuso do poder familiar unilateral.

O bem de família que tenha finalidade de domicílio familiar, pode ser prédio residencial urbano rural e seus acessórios, é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, exceto se tiverem relação a tributos do prédio ou despesas de condomínio. Esta isenção existirá enquanto forem vivos os cônjuges, e na falta deles, até que os filhos completem a maioridade.

Trata do poder familiar, tratado no Código Civil de 1916 como pátrio poder e demonstra as alterações do novo Código, bem como suas características e causas de extinção e suspensão.

A decisão que equiparou uniões homoafetivas às uniões estáveis, não apenas firmou esse entendimento, como também assegurou que em um Estado Democrático de Direito não há espaço para a marginalização de cidadãos, quaisquer que sejam os motivos.

Nossa Lei maior é fundada no princípio da dignidade da pessoa humana. A falta de lei que regulamente um assunto não significa que ele não exista, tampouco necessite disto. A homoafetividade, hoje, se impõe e é um fato que não pode ser negado ou esquecido pelo legislador pátrio.

Análise crítica da decisão do STF que reconheceu recentemente, por unanimidade de votos, a união estável formada por pessoas do mesmo sexo.

“Primeiramente, registro que acompanho o eminente Ministro Relator, no que concerne ao recebimento da ADPF 132 como ação direta de inconstitucionalidade, apreciando-lhe, portanto, o pedido subsidiário de interpretação do art. 1.723 do Código Civil conforme a Constituição e, assim, reconhecendo a...

O Supremo Tribunal Federal decidirá a questão da união estável homoafetiva, visto que duas ações sobre o tema estão na pauta de julgamentos do plenário. Dessarte, no dia 04/05/2011, serão analisadas dua ações: a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito...

Aborda o contrato de fiança no tocante à discussão sobre a penhorabilidade do bem de família do fiador, assim como suas consequências na ordem social e econômica, perpassando sempre pela função social dos contratos.

A Lei 12.398/2011, de 28 de março, foi sancionada pela presidenta Dilma, a fim de alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil.Assim, a Lei acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 do Código Civil e, ainda, dá nova redação ao inciso VII do art. 888 do Código de Processo Civil, para estender...

No Resp nº 889.852 - RS o Superior Tribunal de Justiça discutiu a possibilidade da adoção homoafetiva, ou por outras palavras, que exista adoção por pessoas do mesmo sexo que vivam em união estável.

O artigo aborda as distinções entre o tratamento dado pelo novo Código Civil à sucessão do companheiro e à sucessão do cônjuge e as distorções daí decorrentes.

O Superior Tribunal de Justiça está para julgar um caso que repercutirá no país inteiro, que atine à possibilidade de constituição de união estável homoafetiva. Ontem, na segunda seção do STJ, poderia ter saído em definitivo o acórdão, não obstante, o julgamento foi interrompido pelo pedido de...

Neste trabalho, vamos nos ater à Sucessão Testamentária, fazendo um breve relato sobre sua natureza e evolução, e, mais especificamente, em Substituições, pelas suas características e formas específicas, demonstrando assim, a liberdade que a lei confere ao testador em expressar sua vontade.

A possibilidade de demandar os avós para complementarem alimentos ao neto numa ação de alimentos.

Trata sobre as consequências jurídicas do concubinato adulterino, expondo a legislação aplicável a esta espécie de relacionamento conjugal. Destacam-se os aspectos referêntes a percepção de alimentos, questão previdenciária e, em especial, a patrimonial.

A Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010, altera a redação do inciso II do art. 1.641 da do Código Civil, aumentando para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. Dessarte, anteriormente, até então, a idade era de 60 anos (Art. 1.641. É...

Não há crime perfeito. Esta tão badalada frase representa uma verdade que ficou ainda mais evidente com o emprego investigativo da genética. O artigo aborda pontos importantes das perícias em DNA.

Natentativa de fazer cumprir o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, alguns Tribunais brasileiros têm aplicado a técnica de inclusão do devedor alimentíco no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC)

A união homoafetiva vista de maneira real, não como uma anormalidade, mas como uma nova modalidade de instituição familiar.

Texto que versa sobre as alterações no divórcio em razão da Emenda Constitucional nº 66/2010.

Os alimentos transitórios, entendidos como aqueles fixados ao ex-cônjuge ou ex-companheiro, a prazo certo, são aceitos como lícitos por parte da jurisprudência e da doutrina.Conquanto inexista lei específica sobre a possibilidade de concessão de alimentos a termo, segundo a doutrina e a...

A Lei 12.318/2010 trata do conceito de alienação parental, do meios processuais para reconhecê-la, bem como das sanções cabíveis a fim de elidi-la.De início a lei conceitua a alienação parental como “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um...

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:II - da pessoa maior de sessenta anos;Na Câmara dos Deputados há projeto de lei, PLS 209/2006, que visa a acabar com a disposição preconceituosa do artigo 1.641, II, do Código Civil.Não obstante, há ainda divergências sobre qual...

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul no mês passado fez um provimento sobre o procedimento dos cartórios notariais para a lavratura de escritura de declaração de União Homoafetiva.O provimento 36/2010, assim, dispõe, em seu artigo 1º, que caberá aos ”Cartórios de Serviços...

A Alienação Parental é um processo desencadeado pelo genitor alienador, objetivando a alienação do filho, embora muitas vezes imperceptíveis no seu estado inicial. O genitor alienador não permite ao filho alienado a convivência com aquele que não é o seu guardião.

A adoção, por ser ato irrevogável, deve está cercada de garantias, e uma delas é a sua irrevogabilidade, gerando a partir daí efeitos em razão de sua opção.

Procedimentos a serem adotados para adotar crianças observando as disposições legais constantes da legislação brasileira.

Encontra-se uma breve síntese dos procedimentos para adoção diante da legislação brasileira.

Discute o projeto de lei sobre o estatuto da família que estende o reconhecimento da união estável às relações homoafetivas

O maior de sessenta anos é, como qualquer cidadão, pessoa de direito e deveres e deveria ter a liberdade, como qualquer outro cidadão, de escolher o regime de bens de seu casamento. A imposição do artigo 1641 do Código Civil presume, equivocadamente, a incapacidade do sexagenário.

A Lei nº 12.195, de 14 de Janeiro de 2010 trouxe para o Código de Processo Civil alterações no artigo 990, mais precisamente nos incisos I e II, reconhecendo ao companheiro o direito de também ser nomeado inventariante.

O conceito sociológico de família a envereda em caminhos opostos de outrora. Estamos, hoje, diante de uma comunidade que interage, tomando cada indivíduo, para si, sua posição num grupo.