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Abordagem acerca das inovações jurídicas processuais penais advindas do pacote anticrime.

Recentes práticas fraudulentas de pirâmide financeira destacaram-se na mídia, trazendo a atenção trazendo a atenção à negociações com criptomoedas em que os lucros dos investidores eram supostamente garantidos por um esquema em formato de pirâmide.

O que se busca elucidar no presente artigo é a autonomia e discricionariedade do Ministério Público para não propor o ANPP quando este entender, de forma fundamentada, que no caso concreto não se aplica.

Trabalhar na busca da identidade perdida, e participar desta sociedade modernizada e midiatizada, poderá ser um viés articulador e um grande desafio para gerar mudanças, compromissos e possibilitar aos reeducandos um retorno digno à sociedade.

Muitas vezes, durante uma investigação, elementos de outros eventos delitivos são obtidos, possibilitando o início de outra investigação. Nesse caso, no âmbito de um Tribunal, necessariamente o caso ficará vinculado ao relator do caso?

Abordagem acerca dos possíveis caminhos para a ressocialização do apenado frente ao caos que se tornou o sistema prisional brasileiro.

O delito de lavagem de dinheiro é uma das espécies delitivas de maior popularidade social quando referimo-nos aos crimes de colarinho branco – entendidos como os crimes praticados pelos sujeitos que compõem as classes sociais mais abastadas.

A fiança será restituída integralmente ao acusado quando este tiver sido absolvido e a sentença absolutória transitar em julgado como, também, houver a extinção da punibilidade do agente por qualquer uma das causas previstas no art. 107 do Código Penal.

Nas sociedades multiculturais há coexistência de culturas distintas entre si em uma mesma base territorial, tal arranjo social conduz a situações conflituosas com impacto no âmbito criminal que são denominadas crimes culturalmente motivados.

O presente artigo insere-se na discussão da crise do Direito Penal Moderno, no intuito de trazer como um de seus elementos a expansão que o Direito Penal vem sofrendo na atual sociedade de risco.

Análise dos principais problemas do acordo de não persecução penal (ANPP), destacando, principalmente a ilegalidade a respeito da obrigatoriedade da confissão e a lacuna deixada pela falta de juiz de garantias neste dispositivo.

Abordagem acerca dos chamados "Princípios Regentes" das ciências criminais, são eles: a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal.

Análise sobre a possibilidade da prática do crime de auxílio ao suicídio sob a modalidade omissiva, bem como a controvérsia doutrinária a respeito do tema.

Após a denúncia, até antes da sentença, também é viável o oferecimento do ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo irrelevante a data da prática do fato delituoso.

Trata-se de um paper dispondo sobre reflexões acerca do papel do compliance neste momento de crise, sugerindo medidas a serem endereçadas do ponto de vista corporativo.

Breve abordagem sobre o histórico do sistema de punição ao longo da história, com o fim de explicar as mudanças através de dados reais advindos do Pacote Anticrime, incluindo os impactos que vêm causando nas penitenciárias brasileiras na pandemia do Covid-19.

Uma análise da responsabilidade da pessoa jurídica quanto à atividade causadora de danos ambientais e o entendimento dos Tribunais Superiores.

Breve análise que visa definir as diferenças entre aborto legal e criminoso no ordenamento jurídico brasileiro.

Aborda o instituto da cegueira deliberada e sua aplicação nos crimes de lavagem de dinheiro no direito brasileiro. Para tanto, estuda o conceito da teoria, bem como o conceito da lavagem de dinheiro, para por fim, constatar a desnecessidade do uso.

A Medicina legal é frequentemente usada na prática forense, pois com as perícias realizadas pelos médicos legistas têm um valor probante indiscutível no auxílio do direito processual pela busca da sentença justa, que tenha como fundamento a verdade dos fatos e suas circunstâncias.

Análise sobre o princípio constitucional do contraditório, com foco na esfera penal.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, o que inclui o cumprimento dos prazos legais em tempo razoável como regra do “jogo”, em respeito à boa-fé e à eficiência.

Breves considerações sobre os crimes de calúnia, injúria e difamação.

Discorre sobre a mudança no pacote anticrime que adiciona um parágrafo ao artigo 171 do Código Penal e sua repercussão na prática.

Não há dúvida de que o ANPP é mais benéfico do que uma condenação criminal. Porém, a lei exige que o investigado confesse a prática delituosa.

Análise acerca da eficácia das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometem algum tipo de ato infracional.

Análise das alterações promovidas na Lei dos Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, uma vez que promove alterações substanciais no que diz respeito à punibilidade.

Abordagem sobre a questão da responsabilidade da seguradora em pagar a indenização prevista no contrato de seguro quando o sinistro envolver condutor em estado de embriaguez.

Assim como o feminicídio, temos um termo menos utilizado e menos conhecido que é o Femicídio. Femicídio nada mais é do que o homicídio praticado contra o indivíduo do sexo feminino de uma maneira genérica.

À luz das recentes modificações orquestradas na legislação processual penal pela promulgação da Lei nº 13.964/19 verificaram-se diversos avanços na prática forense, tornando os ritos procedimentais mais humanizados e alinhados com as garantias constitucionais.

Trata sobre a conduta reprovável e criminosa do plágio. O texto aborda a importância da originalidade e da autenticidade na produção de trabalhos escolares para a inovação de conhecimentos e o crescimento educacional.

Análise acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou a homofobia ao crime de racismo, considerando direitos e garantias fundamentais, de vítimas e acusados, bem como o processo legislativo previsto constitucionalmente para a criação de novos tipos penais.

Os presídios brasileiros se transformaram em verdadeiros depósitos de pessoas marginalizadas, resultado de uma sociedade que cobra por soluções urgentes para o combate à criminalidade. A privatização dos presídios é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento e exploração da mão de obra.

Abordagem sobre as condições para a realização do acordo de não persecução penal (ANPP) referente aos delitos empresariais, especialmente diante das peculiaridades da sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária, assim como, possibilidade de realizá-lo a qualquer momento do processo.

Análise sobre a aplicabilidade da Lei Maria Penha e a respectiva coerência e possibilidade de seu uso por analogia, face ao homem que sofre violência doméstica. Usando como parâmetro o caso concreto, independentemente do gênero.

Abordagem acerca dos crimes relacionados com o recebimento indevido de auxílio emergencial, sendo analisados os aspectos culturais e criminais dos referidos fatos, bem como a importância da investigação criminal tecnológica para evitar esse tipo de delito.

Certamente que qualquer comunicação de crime deve ser averiguada com o devido rigor e parâmetros estabelecidos em nosso ordenamento jurídico pelas autoridades competentes e se comprovando a autoria e materialidade daquele crime comunicado.

Não há nada de novo, apenas o meio eletrônico que parece irradiar com maior facilidade e velocidade dimensionando os efeitos da conduta danosa já que a internet, também para condutas reprováveis, consegue ser um facilitador na medida em que dá voz àqueles que, em outro contexto, talvez não fariam.

A circunstância judicial do comportamento da vítima, caso não seja neutra, pode atenuar a reprimenda do réu, desde que a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal, em razão de alguma circunstância judicial negativa, sendo inviável a sua utilização em desfavor do acusado.

Há dificuldade, porém, ao menos em determinados casos, de se comprovar a autoria de crimes quando a justiça depende de informações que só estão disponíveis nos provedores ou em data centers localizados no exterior, sede de algumas instituições bancárias e de empresas como Facebook, Whatsapp, Google.

As criptomoedas, chamados por alguns de criptoativos, estão cada vez mais presentes nas relações sociais e consequentemente nas práticas criminosas. Assim, medida imperiosa é a especialização das investigações policiais até mesmo de toda a persecução penal para acompanhar a dinâmica do blockchain.

Trata dos possíveis delitos decorrentes da proliferação do Covid-19, abrangendo os crimes contra a saúde pública, relações de consumo, além dos aspectos pragmáticos para a atuação dos órgãos de controle e de persecução penal.

Análise sobre o infanticídio, a sua definição legal, seu período temporal, o estado puerperal, suas diferenças em relação ao puerpério e como se dá seu diagnóstico e por fim discorre-se sobre a responsabilização de terceiros no crime.

Não obstante o princípio basilar da segurança jurídica, começaram a surgir, no cenário da atualidade, algumas vozes dissonantes em relação à validade, até então incontestável, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia.

Toda conduta ilícita que venha a causar danos à Previdência Social, mesmo que não fundada especificamente no artigo 120 da Lei 8.213/91, pode causar o exercício da pretensão ressarcitória, tendo como fundamento a responsabilidade civil.

O artigo procura expor a relação entre os meios de comunicação e a sociedade, sempre tendo como base o estado democrático de direito. A influência que a mídia exerce na sociedade em massa acaba por impor fatos como se fossem verdades absolutas, mostrando apenas um lado da história.

Breve síntese acerca das relações de casualidade como pressupostos de punibilidade da infração penal.

A iniciativa é separar o magistrado que se envolve na investigação do que vai, efetivamente, aferir a existência ou qualidade da prova e da acusação. Trata-se de uma nova divisão de trabalhos em um processo.

A expansão tecnológica que eleva o acesso aos meios facilitadores do cotidiano, como os smartphones, laptops, internet e redes sociais, é a mesma que reduz, em graus consideráveis, a segurança das informações transmitidas pelos meios mencionados.

Transcorrido o prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, a sentença penal condenatória não pode servir como antecedente criminal para fins de majorar a pena-base do acusado.