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Os reeducandos devem ser tratados com respeito e dignidade. É responsabilidade de o Estado garantir que esses direitos sejam respeitados, contribuindo assim para a ressocialização dos indivíduos e a garantia de uma sociedade mais justa e igualitária.

O ANPP permite que o Ministério Público e o investigado celebrem um acordo, evitando a instauração de um processo penal, desde que o investigado confesse a prática do delito e cumpra determinadas condições.

A violência doméstica é um problema complexo e multidimensional que exige ações estruturadas e a atuação de diversos setores da sociedade. A Lei Maria da Penha trouxe avanços importantes para a proteção das mulheres no Brasil, incluindo a criação de uma rede de apoio que visa fornecer segurança.

O racismo estrutural se refere às práticas, políticas e normas sociais que perpetuam a discriminação racial de forma sistemática. Ou seja, ele está presente nas estruturas e instituições do Brasil, reforçando a desigualdade entre raças.

Análise sobre a evolução e funcionamento dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM) no Brasil, com ênfase na Lei nº 9.099/95, abordando seus princípios fundamentais, ritos processuais e alternativas ao processo penal tradicional.

A violência psicológica é uma das formas mais sutis, porém devastadoras, de violência contra a mulher. Em 2021, a criação da Lei 14.188 marcou um avanço importante ao incluir o crime de violência psicológica como um tipo penal específico.

A Lei Maria da Penha, instituída em 2006, representa um marco na defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Criada em resposta ao alarmante histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, a lei surgiu com o propósito de reverter negligência e impunidade para crimes cometidos.

Análise do crime de stalking e a sua aplicação dentro da Lei Maria da Penha. Do mesmo modo, expõe as consequências jurídicas e sociais da tipificação penal, e, por último, o tema também será abordado sob a égide do direito comparado.

Análise acerca do exercício do poder familiar de mulheres que estão reclusas no sistema penitenciário, objetiva-se as causas que geram a suspensão ou destituição do poder familiar, levando em consideração o melhor interesse da criança.

Diante da complexidade da criminalidade, fica evidente a necessidade premente de uma abordagem interdisciplinar e colaborativa que envolva a criminologia e a política criminal.

Este texto aborda um dos principais desafios enfrentados pelo sistema carcerário brasileiro, a superlotação, elencando a audiência de custódia como um procedimento indispensável à preservação dos direitos dos presos, à garantia do devido processo legal e à humanização do sistema penal brasileiro.

Até agora só vimos e ouvimos um lado da história, sendo, portanto, imprescindível ouvir também o outro lado para que se possa emitir, ainda que de forma atécnica, qualquer opinião.

A decisão do STF de proibir a legítima defesa da honra em crime de feminicídio é uma conquista importante na luta por igualdade de gênero e pelo fim da violência contra a mulher.

Abordagem sobre a justa causa para ação penal em crimes contra relações de consumo, posicionamento da jurisprudência, hipóteses de responsabilização e penas imputadas.

Abordagem sobre as noções gerais do princípio da insignificância, com ênfase aos aspetos da legalidade na aplicação do referido princípio pelo Delegado de Polícia no ordenamento jurídico Brasileiro.

A recente Lei 14.550/23 trouxe mudanças significativas na Lei Maria da Penha, visando aprimorar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No entanto, as facilidades na concessão das medidas protetivas de urgência levantam preocupações quanto ao aumento de falsas denúncias.

Análise sobre o comércio clandestino de órgãos e como a legislação brasileira é aplicada nesses casos.

A prisão ilegal é fato constitutivo para ensejar indenização por danos morais, haja vista as consequências psicológicas que podem ser causadas ao indivíduo, mas desde que comprovadas as circunstâncias de ilicitude, para basear o dever de reparação.

A superlotação dos sistemas prisionais também se apresenta como um obstáculo para a ressocialização. A falta de infraestrutura adequada e a convivência forçada em espaços reduzidos dificultam a implementação de programas efetivos e comprometem a qualidade de vida dos detentos.

É importante que haja um esforço para educar e informar os jurados sobre sua função e responsabilidade durante o julgamento.

O caráter inquisitivo do inquérito policial é algo extremamente importante para o êxito das atividades investigativas, mesmo que em um primeiro momento pareça por “mitigar” determinas garantias do cidadão, notadamente o contraditório e a ampla defesa.

De que maneira a educação prisional como um direito humano pode se tornar um instrumento forte na recuperação de detentos no Brasil?

A decisão do STJ, condenando o CRM pelo crime do médico, é um recado claro da sociedade aos conselhos estaduais de medicina, e ao próprio CFM.

Aplicabilidade ou não do instituto da legítima defesa, um tema controverso entre a doutrina e jurisprudência.

Caso absorvamos o tipo penal em sua taxatividade absoluta, o que em matéria de direito penal é uma segurança jurídica, não haverá o crime de estupro quando uma pessoa sem nenhum fim libidinoso atentar contra outra em sua integridade sexual por total ausência de requisitos.

Com o advento do pacote anticrime, fora regulamentado que a prisão preventiva tem de ser revista a cada 90 dias, conforme esculpido no Art. 316, § Único, do Código de Processo Penal.

O delito de embriaguez ao volante tem previsão no art. 306, caput, da Lei n 9.503/1997. Além de pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos e multa, também há a previsão de pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Quando demonstrado em juízo que entre o acusado e a vítima já havia uma certa animosidade, é imperativo pela defesa requerer o afastamento da qualificadora do recurso que impossibilita a defesa da vítima, com o objetivo de que esta não venha ser mantida na sentença de pronúncia.

Análise sobre feminismo jurídico e a violência contra mulher no âmbito cibernético.

Não são raros os casos de estupro de vulnerável que são noticiados à autoridade policial anos após o suposto crime ter sido cometido e isso se dá, em grande escala, pelo objeto do presente esboço, as falsas memórias.

A verdade dos fatos exerce grande importância no julgamento das ações humanas. Quando uma verdade deixa dúvidas, é imprescindível verificar sua veracidade, que pode ou não incriminar um indivíduo.

Ao contrário do que muitos pensam, o crime de estupro de vulnerável não é somente praticado contra crianças e adolescentes menores de 14 anos como estabelece o caput do art. 217-A, mas, também, é aplicável àqueles que figuram no § 1º do mesmo artigo do Código Penal.

A transformação digital na área jurídica já é realidade, mas o assunto entrou novamente em pauta nas últimas semanas em virtude do cumprimento do primeiro mandado de busca e apreensão no Metaverso, no âmbito da denominada “Operação 404”, que tem por objetivo o combate à pirataria.

A discussão acerca da hipótese de ser realizado o aborto legal, previsto na legislação vigente, tomou conta do cenário midiático, canais de televisão e redes sociais.

A análise do tipo penal proposto é interessante para que possamos discutir o tema de forma técnica e não sob os ânimos pessoais de cada indivíduo.

A Lei nº 14.286 veio para consolidar as normas anteriormente dispersas no ordenamento jurídico brasileiro, regulando de forma centralizada o Mercado de Câmbio e demonstrando, uma vez mais, a importância das políticas de governança e compliance.

Um dos pontos de desacordo com a liberação dos jogos de azar é, exatamente, a capacidade de movimentação de grandes quantias em um negócio lícito, o que atrai, consideravelmente, a prática de lavagem de capitais.

Mesmo que os jurados não possuam formação jurídica e tenham os status de leigos perante o Direito, não se pode admitir decisões por íntima convicção.

As criptomoedas são, reconhecidamente, um importante instrumento de operacionalização financeira, facilitando negociações ocorridas em âmbito exclusivamente virtual ao mesmo tempo em que servem como investimento.

O desenvolvimento tecnológico nos trouxe novas formas de controle do cumprimento de pena e de outras medidas cautelares daqueles que transgridem o sistema penal.

O princípio da insignificância se insurge sobre a conduta que não deve ser alvo de uma reprimenda Estatal, pois como o próprio nome informa, é insignificante para os fins penais.

Análise sobre as principais problemáticas acerca do amparo às vítimas de violência doméstica, bem como os vícios legislativos que perpetuam esse rastilho.

É justo que se respeite, sob pena de nulidade, a norma prevista no art. 218, § 2º, do CPC/2015, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, que prevê um tempo necessário para que as partes e, especialmente, os advogados, possam se preparar de forma adequada a defesa do réu.

Abordagem acerca da responsabilidade penal que pode ser atribuída a particulares, como: operadores de caixa, vendedores, gerentes administrativos, financeiros, contadores, dentre outros.

Análise acerca da ciência forense e do conceito de pericia criminal forense, envolvendo os ambientes tecnológicos como os computadores com acesso ao mundo virtual.

Busca-se, precipuamente, entender a aplicabilidade ou inaplicabilidade desse instituto ao caso concreto, porquanto que as Cortes Superiores entram em divergência quanto ao tema.

Análise acerca da teoria do Direito Penal do inimigo e qual sua finalidade, assim como compreender quem de fato seria classificado como inimigo do Estado e que medidas tomar para combater este sujeito que representa um perigo a segurança dos indivíduos que integram a sociedade.

Com a vigência da Lei 13.964/19 (Lei anticrime), foi inserido no sistema brasileiro o juiz das garantias. De acordo com o novo sistema, o recebimento da denúncia deverá ser reexaminado pelo juiz da instrução em face das manifestações da defesa em resposta à acusação.

Análise acerca da falta de incidência do princípio da insignificância no delito de tráfico de drogas em pequenas quantidades.

O tema de grande repercussão e palcos de muitos debates sobre o assunto, atualmente fixou-se o entendimento do último julgado em 2019, sobre a impossibilidade de execução penal antecipada.