Artigos

Lista completa (4.121 artigos)

Marco Thulio Ferreira Peres
Com a promulgação da Lei 8.078/90, foram evidentes os avanços no direito do consumidor, assegurando direitos que até então não eram protegidos, garantindo ao consumidor que seja indenizado na mesma proporção que foi prejudicado, independentemente de serem patrimoniais ou morais.
09/12/2018|Consumidor| Favorito
Letícia Guidorizi Salvador
A prisão civil do genitor por não cumprimento da obrigação de pensão alimentícia é medida excepcional que somente deverá ser utilizada depois de consumidos os demais meios executivos da obrigação, tais como a penhora de bens, o desconto em folha de pagamentos ou extrair os rendimentos do devedor.
09/12/2018|Família| Favorito
Julia Silvério Ferreira
Será estudado inicialmente sobre o conceito de herança jacente, e posteriormente será exposto sobre a natureza jurídica da herança vacante, tendo em vista que essa herança será devolvida ao patrimônio publico, visto que não foi encontrado nenhum herdeiro.
08/11/2018|Família| Favorito
Laiz de Moraes Parra
Antes de assumir a garantia da dívida de outrem, é necessário estar ciente dos riscos que envolvem tal responsabilidade.
06/11/2018|Civil| Favorito
Fabrizio Jacynto Lara
Trata do crime de lavagem de dinheiro, suas elementares típicas e crimes antecedentes. Aborda conceito de ilicitude penal e geral, indicando suas diferenças e requisitos. Propõe que no crime de lavagem de dinheiro requer uma análise rigorosa da tipicidade do crime antecedente.
06/11/2018|Penal| Favorito
Aline de Alencar Porto Carvalho
Análise da necessidade de adequação do intervalo intrajornada com a evolução tecnológica em conformidade com a evolução da sociedade, tendo por reflexo a alteração trazida pela Lei 13.467/2017.
05/11/2018|Trabalhista| Favorito
Laiz de Moraes Parra
O patrimônio pessoal da pessoa física também pode ser alcançado em hipóteses específicas, com a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, que só é possível mediante decisão judicial.
05/11/2018|Comercial| Favorito
Bruno Martinghi Spinola
Diante da complexidade do instituto do casamento e os diferentes regimes de bens, vamos analisar como é feita a sucessão após a morte nos diferentes regimes de bens existentes em nosso país, sempre observando as diversas linhas doutrinárias e jurisprudenciais.
05/11/2018|Família| Favorito
Laiz de Moraes Parra
Manter um litígio e sua discussão judicial muitas vezes é desgastante e oneroso às partes envolvidas, sendo muita válida a adoção de meios alternativos para resolução de conflitos.
02/11/2018|Família| Favorito
Diran Aquino de Lima
Trata da imunidade tributária das instituições do terceiro setor, prevista na Constituição e no CTN. Contudo, alguns órgãos arrecadadores insistem em não aceitar e de forma equivocada exigem procedimentos contidos em leis ordinárias, contrariando, inclusive julgados do próprio STF.
09/10/2018|Tributário| Favorito
Caroline Ribas Sergio
Análise da importância da prestação de alimentos resultantes do poder familiar e da relação avoenga, tendo como princípios basilares a solidariedade familiar, a dignidade da pessoa humana e o dever de assistência mútua que deve reinar entre os parentes.
21/09/2018|Família| Favorito
Janaina Bastos
O artigo traça uma análise da última decisão do STF sobre a terceirização, abordando os ganhos e perdas para empregados e empregadores.
09/09/2018|Trabalhista| Favorito
Leandro Luiz Camanho
Análise acerca da mitigação do contraditório em fase de inquérito policial, tendo como viés as questões que envolvem doutrina e jurisprudência.
09/09/2018|Penal| Favorito
Josiele Gülden Reck
As sociedades empresariais, quando devidamente registradas, adquirem personalidade jurídica. Dentre as consequências dessa aquisição, existe a responsabilidade patrimonial, onde, por meio do Princípio da Autonomia, os bens do sócio não se confundem com os bens da sociedade, via de regra.
28/08/2018|Empresarial| Favorito
Gabriela Facci Meirelles
Análise dos aspectos mais relevantes quanto a responsabilidade penal daquele que interfere de forma prejudicial ao meio ambiente, com entendimento respaldado na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98 e artigo 225 da CF, que buscam tutelar o direito ao meio ambiente equilibrado.
27/08/2018|Penal| Favorito
Caroline Ribas Sergio
Verificando tamanho mal que a Alienação Parental pode causar às suas vítimas, a Lei estabeleceu medidas coercitivas aos alienadores, desde a advertência até a alteração da guarda e a suspensão do poder familiar, cabendo ao julgador decidir quais serão aplicadas.
26/08/2018|Família| Favorito
Jéssica Nayara Moreira da Cruz
Análise do instituto da adoção à luz do Código Civil Brasileiro de 1916, bem como em referência à Constituição Federal de 1988 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
26/08/2018|Família| Favorito
Guilherme Pessoa Franco de Camargo
A neutralidade da rede foi assegurada no Brasil com o advento do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, que foi sancionado em 2014, mas regulamentado em 2016.
25/08/2018|Civil| Favorito
Eliezer Pereira Pannunzio
Tema relacionado à usucapião familiar ou usucapião especial familiar, concernentes aos problemas familiares, principalmente, quando do abandono do lar pelo ex-cônjuge e ex-companheiro, buscando uma visão sobre a questão de abandono do imóvel e suas consequências, na vida conjugal das famílias.
24/08/2018|Civil| Favorito
Aryanne Mythelly Monteiro da Palma
Análise das dificuldades enfrentadas pelos consumidores dos planos de saúde, principalmente os planos coletivos por adesão e o posicionamento da justiça quando provocada por esse tema.
24/08/2018|Consumidor| Favorito
Marina dos Santos Martins Camargo
A Lei de Execução Penal Brasileira segue diretrizes educativas e produtivas com o escopo de auxiliar na ressocialização do preso, evitando seu ócio e consequentemente sua piora ao sair da prisão. Um desses métodos de ressocialização é a introdução do trabalho interno e externo exercido pelo preso.
23/08/2018|Processo Penal| Favorito
Robert Saner Lucas Breder
A finalidade da DEAM não é apenas a de punir os agressores, mas também amparar as vítimas, explicando e defendendo seus direitos, estimulando as denúncias das agressões, além de realizar estudos para identificar o perfil dos ofensores.
22/08/2018|Penal| Favorito
Francisco Thiago Gonçalves Grangeiro
Breve análise da importância da aplicação da teoria do adimplemento substancial nas relações consumeristas e a edição do enunciado 361 do CJF/STJ.
21/08/2018|Consumidor| Favorito
Ana Carolina Scarpellini Talarico
Juntamente com a reforma tributária é preciso investir fortemente contra aqueles que, independente do regime tributário, vivem da sonegação, da lavagem de dinheiro e da corrupção.
20/08/2018|Penal| Favorito
Mário Cesar da Silva Conserva
Trata da possibilidade da revisão criminal das decisões com trânsito em julgado oriundas do Tribunal do Júri e analisa a posição jurisprudencial quanto à possibilidade do juízo revisor em alterar a coisa julgada penal.
19/08/2018|Processo Penal| Favorito
Aparecida Kele de Araujo Moraes
O trabalho visa demonstrar os casos de inimputabilidade penal por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nos termo do artigo 26 do Código Penal, com ênfase na análise descritiva dos elementos que compõe crime, conforme teoria tripartida do delito.
18/08/2018|Penal| Favorito
Felipe Gustavo Galesco
Análise do crime recorrente no mercado bancário (estelionato), pelo qual a responsabilidade bancária já foi sumulada nos tribunais superiores, porém, não tem impedido sua ocorrência e, muito menos, a maior atenção dos prestadores de serviço bancários.
17/08/2018|Consumidor| Favorito
Benigno Núñez Novo
Tem por objetivo analisar, de maneira não exaustiva, o instituto das licitações, bem como o seu procedimento e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro.
16/08/2018|Administrativo| Favorito
Laura Stefenon Fachini
O STF decidiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Porém, pende de julgamento o pedido de modulação de efeitos. Questiona-se a possibilidade de se utilizar argumentos financeiros e de se invocar a segurança jurídica como fundamentos para a modulação no caso.
15/08/2018|Tributário| Favorito
Grazielle Ellem da Silva
Análise sobre as provas no processo penal, dispondo sobre os princípios que devem ser observado para a realização das provas bem como os tipos de provas e quais provas são admitidas no processo penal. É por meio das provas que o juiz formará sua convicção sobre a verdade dos fatos.
14/08/2018|Processo Penal| Favorito
Henrique Gonçalves Sanches
Análise crítica da Súmula 599 do STJ, a qual não admite a aplicação do princípio da insignificância penal nos crimes cometidos contra a administração pública.
11/08/2018|Administrativo| Favorito
Gabriel Fernandes Caldeira Queiroga
Análise da teoria de Niklas Luhmann frente à corrupção sistêmica no direito tributário brasileiro.
10/08/2018|Tributário| Favorito
Marco Thúlio de Oliveira Campos
Análise das mudanças ocorridas com relação ao instituto das tutelas com o advento do Código de Processo Civil de 2015, dando ênfase maior ao instituto da estabilização da tutela satisfativa antecedente.
09/08/2018|Processo Civil| Favorito
Denis Caramigo Ventura
São muitas as formas de violência praticadas no cotidiano contra a mulher e a lei especifica isso de forma muito transparente quais são elas onde, certamente, deixará várias pessoas surpresas.
06/08/2018|Penal| Favorito
Carlos Athilio Machado Bassi de Oliveira Costa
Sem intenção de esgotar o tema, este artigo faz uma análise crítica aos institutos da tutela cautelar e tutela antecipada no CPC/2015, buscando também abordar seus requisitos, efeitos e, principalmente, as diferenças práticas entre elas.
26/07/2018|Processo Civil| Favorito
Maria Soares de Souza de Orlanda
Sob o olhar da criminologia critica, passamos a analisar com base em dados estatísticos e fundamentação teórica, o fracasso do Sistema Prisional brasileiro e os efeitos do encarceramento na vida do preso e da sociedade.
25/07/2018|Penal| Favorito
Bruno Martinghi Spinola
Diante da complexidade do instituto do casamento e os diferentes regimes de bens existentes em nosso ordenamento jurídico, vamos analisar como é feita a partilha após o divórcio nos mais diferentes regimes existentes no Brasil.
16/07/2018|Família| Favorito
Laiz de Moraes Parra
Embora cada situação decorra de suas particularidades, há de se observar que o dano estético, quando configurado, equivale a uma hipótese autônoma de responsabilização, independente do dano material e do dano moral.
11/07/2018|Civil| Favorito
Benigno Núñez Novo
A constituição Federal estabeleceu como regra geral a licitação como o instrumento adequado para as contratações do Poder Público e somente em casos excepcionais a Administração Pública está autorizada a firmar contratos administrativos sem licitar.
05/07/2018|Administrativo| Favorito
Gimena de Lucia Bubolz
O CPC/15 deu ensejo ao aprimoramento do instituto da tutela provisória e a possibilidade de estabilização da decisão quando proferida antecipadamente em caráter antecedente. Todavia, esta última figura jurídica tem sido alvo de severas críticas doutrinárias.
05/07/2018|Processo Civil| Favorito
Veronica Bettin Scaglioni
Os consumidores muitas vezes não recebem nenhuma assistência das companhias aéreas, sendo que o mínimo esperado seria o fornecimento de alimentação, mas nem isso costuma ocorrer
20/06/2018|Consumidor| Favorito
Bárbara Barbosa Fernandes
Trata do instituto da desconsideração da personalidade jurídica pós reforma trabalhista, trazendo as alterações advindas da Lei, principalmente no que se refere a instauração do incidente conforme o Código de Processo Civil.
11/06/2018|Trabalhista| Favorito
Leonardo Tajaribe Junior
Análise da direção adotada pela doutrina, jurisprudência e legislação acerca do trato conferido aos réus reincidentes.
11/06/2018|Penal| Favorito
Diogo Alexandre Restani
A Lei 9.099/95 revolucionou o sistema processual-penal brasileiro e objetivava constituir os Juizados eminstrumento de rápida solução dos conflitos, com entrega de pronta resposta jurídica, fincada, de forma precípua, na conciliação e na transação.
11/06/2018|Penal| Favorito
Rafaela de Oliveira França
Análise de possíveis violações a direitos fundamentais dentro das unidades prisionais brasileiras.
10/06/2018|Penal| Favorito
Daniela Silva do Nascimento
Diante do caráter repressivo do Direito Ambiental, que busca proteger a qualidade ambiental, a mera conduta capaz de causar um dano, já é possível de ser responsabilizado o agente, pessoa física ou jurídica.
10/06/2018|Penal| Favorito
Bianca Marques Santos
Busca demarcar brevemente um pouco da trajetória da luta das mulheres brasileiras por igualdade no mercado de trabalho através do feminismo, questionado o art. 5º da Constituição Federal de 1988, em que diz “todos são iguais perante a lei..."
09/06/2018|Trabalhista| Favorito
Filipy Calixto
Tem o escopo de avaliar a criação da Lei Maria da Penha e observar atacando conceitos que a ela se ligam, como o "panpenalismo". Ainda, demonstra outras lacunas, como sua tendenciosidade cultural, ao excluir as possíveis violências sofridas pelo homem, pela criança, idoso etc.
03/06/2018|Penal| Favorito
Laiz de Moraes Parra
Com o advento da evolução tecnológica, um dos maiores desafios é a adequação da aplicação das normas penais a novos crimes praticados pelo meio eletrônico ou até mesmo a obstrução das facilidades virtuais na execução de tipos penais já previstos.
23/05/2018|Penal| Favorito
Erica Estrela
Os direitos e deveres que se estabelecem nas relações parentais são exercido por ambos os genitores como já foi observado, pois o que se altera são os laços matrimoniais e não a função paternal.
05/05/2018|Família| Favorito
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