Lista completa de Artigos no DireitoNet

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O ICMS e as diferentes formas de importação (2024)
Ivo Ricardo Lozekam
No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, o ICMS é devido antecipadamente, para que a mercadoria seja liberada para entrada no país. Quando importação é realizada através de uma unidade da federação diferente da unidade de destino dúvidas surgem quanto ao local de recolhimento do imposto.
Tributário 13/03/2024
A importância do direito societário e visão multidisciplinar em operações de fusões e aquisições (M&A) (2024)
Soraya Simón
Análise acerca da importância do direito societário e de uma visão multidisciplinar para o êxito dessas operações, que em um mundo globalizado tem que se reestruturar a todo momento.
Empresarial 29/02/2024
A hipervulnerabilidade do consumidor idoso frente às fraudes e instituições financeiras (2024)
Isabela Mariano Mereles
Análise sobre a vulnerabilidade do idoso como consumidor, inserido no mercado das instituições financeiras e os mecanismos utilizados para sua proteção.
Consumidor 26/02/2024
Qual é a diferença entre improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção? (2024)
Benigno Núñez Novo
Embora todos eles estejam relacionados em certo sentido, cada um deles tem suas próprias características distintas.
Administrativo 21/02/2024
Adjudicação compulsória extrajudicial: uma importante inovação em prol da regularização de imóveis no Brasil (2024)
Marcelo Iranley Pinto de Luna Rosa
A adjudicação compulsória é o instituto jurídico no qual o comprador de um imóvel, que tenha cumprido integralmente com as suas obrigações contratuais, possui para obter a propriedade (domínio) do imóvel, diante de uma resistência injustificada do vendedor.
Civil 19/02/2024
Penhor e hipoteca: institutos do direito real de garantia (2024)
Matheus Gonçalves
Hipoteca e penhor são institutos regulados pelo Direito Privado, mais notadamente pelos Direitos Reais de Garantia. Dentro desse contexto, na hipoteca e no penhor, o bem, por vínculo real, garantirá a dívida.
Civil 18/02/2024
Conflitos legais na Agenda 2030 da ONU (2024)
Isabella Trevisani
Violência política, fraudes de gênero, responsabilização e TSE, sob a ótica aristotélica e do feminismo jurídico.
Civil 03/02/2024
Da proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares (2024)
Benigno Núñez Novo
Análise sobre a Lei 14.811/2024, promulgada com o objetivo de oferecer um ambiente seguro e protegido para crianças e adolescentes em estabelecimentos educacionais e similares.
Civil 30/01/2024
Alienação parental e os aspectos jurídicos nas redes sociais (2024)
Justiliana Alves da Silva de Sousa
A disseminação de informações e a exposição pública de conflitos familiares podem intensificar o impacto da alienação parental, exigindo uma análise mais aprofundada dos aspectos jurídicos envolvidos.
Família 18/01/2024
O advogado e a inviolabilidade dos seus atos no exercício da profissão (2024)
Benigno Núñez Novo
A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão é uma garantia indispensável para o pleno funcionamento da Justiça
Administrativo 12/01/2024
Diferença entre prescrição e decadência do crédito tributário: limites temporais na cobrança fiscal (2024)
Hyan Simões Alves
No universo tributário, a prescrição e a decadência são conceitos fundamentais que estabelecem limites temporais para a cobrança de créditos tributários. Entender as diferenças entre esses termos é crucial para contribuintes e profissionais do direito.
Tributário 06/01/2024
Obras e serviços de engenharia na ótica da Nova Lei de Licitações (2024)
Laiz de Moraes Parra
Abordagem acerca da Nova Lei de Licitações, que alterou parâmetros a serem observados para a contratação de obras e serviços de engenharia.
Administrativo 04/01/2024
Termos de ajustamento de conduta ambientais: uma visão geral
Eliel Matias da Rosa
Uma visão geral dos termos de ajustamento de conduta amplamente utilizados em matéria ambiental, principalmente pelo Ministério Público.
Ambiental 28/12/2023
Breves considerações sobre os interesses individuais homogêneos
Rodrigo Nazario Geronimo Pinto
Visa o presente artigo discorrer acerca da evolução do instituto dos interesses individuais homogêneos no ordenamento brasileiro pela inclusão como modalidade de direitos difusos e coletivos.
Constitucional 19/12/2023
Decadência de tributos/impostos: entendendo os limites temporais na cobrança fiscal
Hyan Simões Alves
A decadência é um conceito crucial no universo tributário, estabelecendo limites temporais para a cobrança de tributos. Neste artigo, exploraremos como funciona a decadência de tributos e impostos, esclarecendo seus princípios e implicações.
Tributário 18/12/2023
Políticas públicas na construção da igualdade e da responsabilidade social: o papel indutor dos Tribunais de Contas
Benigno Núñez Novo
Ao exigir transparência, avaliar a efetividade das políticas públicas e promover o controle social, esses órgãos contribuem para que as ações do Estado atendam aos princípios fundamentais de justiça social e igualdade de oportunidades.
Administrativo 17/12/2023
Relação entre audiência de custódia e o sistema carcerário brasileiro
Giovana Cristina Franceschi
Este texto aborda um dos principais desafios enfrentados pelo sistema carcerário brasileiro, a superlotação, elencando a audiência de custódia como um procedimento indispensável à preservação dos direitos dos presos, à garantia do devido processo legal e à humanização do sistema penal brasileiro.
Penal 16/12/2023
Governança corporativa e compliance: uma leitura crítica
Fernanda Carneiro
Com o advento da Lei 12.846/2013 e o seu Decreto regulamentador 11.129/2022, a implementação do Programa de Integridade e da Governança Corporativa tomou uma dimensão pluralística, trazendo à realidade jurídica brasileira um alinhamento com as práticas consolidadas internacionalmente.
Empresarial 30/11/2023
Bens de luxo na ótica da Lei de Licitações
Laiz de Moraes Parra
Os Órgãos Públicos sempre possuíram controles rigorosos sobre os itens adquiridos em licitações, tanto que o processo licitatório deve ser instruído com a respectiva justificativa, demonstrando a motivação da contratação.
Administrativo 29/11/2023
Os efeitos da coisa julgada na demanda coletiva
Rodrigo Nazario Geronimo Pinto
Abordagem acerca do instituto processual da coisa julgada, notadamente sobre os efeitos em demandas coletivas.
Civil 29/11/2023
Reformulando a proteção infantil: a nova era da guarda compartilhada no Brasil
Igor Bortoluzzi Flores
As mudanças na guarda compartilhada ante a promulgação da Lei 14.713/2023. O texto aborda a importância da mudança e o papel dos profissionais diante dessa mudança.
Família 29/11/2023
Os efeitos da execução fiscal: entendendo as ramificações jurídicas e financeiras
Hyan Simões Alves
Os efeitos desencadeados por uma execução fiscal vão além do simples ato de recuperação de valores devidos pelos contribuintes. O artigo explora as diversas ramificações jurídicas e financeiras que uma execução fiscal pode ter.
Tributário 28/11/2023
O grau de parentesco como critério para a progressividade das alíquotas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação
Tavania de Souza Damos
Este artigo analisa a constitucionalidade do artigo 9º da Lei Estadual 13.136/04 de Santa Catarina, que utiliza o grau de parentesco como sorteios para a progressividade das alíquotas do ITCMD.
Tributário 31/10/2023
Licitações e consórcios de empresas
Laiz de Moraes Parra
De acordo com o artigo 15 da Lei de Licitações, com as modificações da Lei nº 14.133/2021, exceto vedação devidamente justificada no processo licitatório, em regra as pessoas jurídicas poderão participar de licitação em consórcio, desde que observados os requisitos legais.
Administrativo 30/10/2023
O início da personalidade civil e as reproduções assistidas: abordagem de garantia dos direitos personalíssimos
Zilmar Wolney Aires Filho
Abordagem acerca do início da personalidade civil, analisando neste contexto as reproduções assistidas, numa perspectiva de garantia dos direitos personalíssimos do nascituro.
Civil 28/10/2023
Poliafetividade, trisais e triação: o que fazer enquanto o Congresso não legisla
Julio Cesar Ballerini Silva
Resumo: Ainda existem fronteiras no direito de família em torno do dogma da família binária ou monogâmica – mas fato é que o direito mundial tem se preocupado com o tema das sociedades poliafetivas – ponto de partida para vários problemas.
Família 24/10/2023
Crime de representação por ato de improbidade contra agente público
Laiz de Moraes Parra
De acordo com o artigo 19, da Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Administrativo 11/10/2023
O exagero das contratações temporárias no serviço público
Benigno Núñez Novo
É necessário repensar essa prática, buscando alternativas que garantam a continuidade e a eficiência dos serviços, sem comprometer a estabilidade e a motivação dos profissionais.
Administrativo 27/09/2023
O crime de ato obsceno e os estudantes de medicina
Denis Caramigo Ventura
Até agora só vimos e ouvimos um lado da história, sendo, portanto, imprescindível ouvir também o outro lado para que se possa emitir, ainda que de forma atécnica, qualquer opinião.
Penal 25/09/2023
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Eduardo Felipe Furukawa
A base para a desconsideração da personalidade jurídica não se limita apenas ao não cumprimento das obrigações financeiras, mas sim ao abuso da personalidade jurídica por meio do evidente desvio de finalidade e da comprovação incontestável da confusão patrimonial
Processo Civil 19/09/2023
Violência Política de Gênero e Racial: Uma Análise à Luz da Constituição Federal e da Legislação Eleitoral
Isabella Trevisani
Trata minuciosamente sobre a violência política de gênero e racial no Brasil
Eleitoral 05/09/2023
Os Tribunais de Contas e o exercício do controle externo
Benigno Núñez Novo
Para exercer o controle externo, os tribunais de contas contam com uma equipe de auditores e técnicos especializados, que realizam auditorias e análises minuciosas das contas públicas.
Administrativo 23/08/2023
A propriedade intelectual na internet: desafios e o papel do Direito no meio digital
André Luiz Faria Nunes
Análise acerca dos desdobramentos e funcionamento da Propriedade Intelectual com o uso na internet à luz do meio digital; explorando como o Direito tem se adaptado às necessidades da Era Digital na contemporaneidade.
Civil 21/08/2023
A legítima defesa da honra não é permitida em crime de feminicídio
Benigno Núñez Novo
A decisão do STF de proibir a legítima defesa da honra em crime de feminicídio é uma conquista importante na luta por igualdade de gênero e pelo fim da violência contra a mulher.
Penal 14/08/2023
Equiparação Salarial
Mariana Schildt
A luta contra a discriminação de qualquer espécie deve ser constante e qualquer norma que diminua os preceitos fundamentais dos trabalhadores, deve ser considerada nula e inconstitucional, sendo tal prejuízo passível de reparação junto ao poder judiciário.
Trabalhista 07/08/2023
Crimes contra as relações de consumo
Laiz de Moraes Parra
Abordagem sobre a justa causa para ação penal em crimes contra relações de consumo, posicionamento da jurisprudência, hipóteses de responsabilização e penas imputadas.
Penal 02/08/2023
Direito de propriedade industrial na era digital
Delano Scodeller Alcântara Silveira
O cenário da Propriedade Industrial passou por transformações significativas. Com o avanço tecnológico e a crescente interconectividade global, o Direito assume um papel crítico na preservação da inovação, na proteção dos direitos dos titulares e na superação dos desafios emergentes.
Empresarial 28/07/2023
Direito à privacidade e confidencialidade
Caio Juan Correia Belonci
A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à privacidade e à intimidade como um direito fundamental de todos os cidadãos. Além disso, existem outras leis e regulamentos que protegem a privacidade e a confidencialidade em áreas específicas, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Civil 25/07/2023
A aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia
Gabriel R Oliveira
Abordagem sobre as noções gerais do princípio da insignificância, com ênfase aos aspetos da legalidade na aplicação do referido princípio pelo Delegado de Polícia no ordenamento jurídico Brasileiro.
Penal 24/07/2023
Direito sindical
Lorena Karolina
A necessidade de um Direito Sindical vem desde a Revolução Industrial (1760 – 1840), com a chegada das indústrias e das linhas de produção o trabalho que antes era comum e rotineiro evoluiu e foi se tornando cada vez mais árduo, pesado e desgastante para os trabalhadores.
Trabalhista 24/07/2023
Compreendendo a nova reforma tributária
Benigno Núñez Novo
Neste artigo, vamos explorar alguns pontos importantes sobre a reforma tributária e como ela pode afetar a vida dos cidadãos.
Tributário 14/07/2023
O impacto do sistema tributário atual na atividade empresarial
Delano Scodeller Alcântara Silveira
A dificuldade para se abrir e gerir um negócio no Brasil é fenômeno conhecido. Tal problemática origina-se, principalmente, em razão da burocracia imposta pela legislação brasileira, em especial a Legislação Tributária vigente.
Tributário 13/07/2023
Cooperativas imobiliárias: situação de atraso de obras e o legítimo direito dos cooperados
Thiago Schapiro Perigolo
As cooperativas têm se tornado uma opção popular para aqueles que desejam adquirir imóvel próprio, contudo, ao se depararem com atraso de obras, é importante que os cooperados conheçam o seu legítimo direito.
Consumidor 13/07/2023
Breves críticas à instituição do Júri
Diego Freitas de Lima
A instituição do Júri guarda relação com o direito do espetáculo, sem espaço no meio jurídico técnico e que preserve os princípios do contraditório e ampla defesa.
Processo Penal 13/07/2023
A facilitação da decretação de medidas protetivas de urgência e a problemática das falsas acusações: uma análise crítica da recente Lei 14.550/23
Frozi e Pessi Escritório de Advocacia
A recente Lei 14.550/23 trouxe mudanças significativas na Lei Maria da Penha, visando aprimorar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No entanto, as facilidades na concessão das medidas protetivas de urgência levantam preocupações quanto ao aumento de falsas denúncias.
Penal 13/07/2023
O protesto da certidão de dívida ativa (CDA) como uma alternativa eficiente na recuperação fiscal
Fabricio Sangali Buzinaro
Demonstra como o protesto de certidão de dívida ativa pode ser uma forma alternativa menos onerosa e mais eficiente na recuperação fiscal dos entes federados.
Tributário 13/07/2023
Efeitos da LGPD na sociedade e na economia
Deener Nascimento
Os efeitos da nova lei de proteção de dados no Brasil e as reações que causa na economia, responsabilidades, armazenamento e uso de dados pessoais, violabilidade de direitos fundamentais, relação vendedor e consumidor.
Civil 13/07/2023
O que são valores mobiliários?
Delano Scodeller Alcântara Silveira
A conceituação sobre os valores mobiliários é objeto de contínua evolução. Este estudo esclarecerá o que são valores mobiliários, sua importância e trará perspectivas para o futuro próximo a partir de uma revisão bibliográfica.
Empresarial 13/07/2023
A obrigação de pagamento das horas extras realizadas através do labor em home office
Keury Ornelas Murta Fernandes
A lei estabelece que o contrato de trabalho para a modalidade de home office deve especificar as atividades que serão realizadas pelo empregado, além de definir os recursos necessários para o desempenho do trabalho, a responsabilidade pelas despesas e se haverá controle de jornada.
Trabalhista 07/07/2023
Crime organizado e o tráfico de órgãos
Cleiton Cornelio Nascimento da Silva
Análise sobre o comércio clandestino de órgãos e como a legislação brasileira é aplicada nesses casos.
Penal 05/07/2023

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