NR-1 e saúde mental no trabalho: como os advogados devem atuar na nova era dos riscos psicossociais (2025)

A atualização da Norma Regulamentadora (NR-1) por meio da Portaria MTE n.º 1.419/2024 representa um marco histórico no direito do trabalho brasileiro. A partir de 26 de maio de 2025, os riscos psicossociais passaram a integrar obrigatoriamente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas, elevando a saúde mental dos trabalhadores ao mesmo patamar de relevância dos demais riscos ocupacionais.

Para os advogados, essa mudança normativa abre um novo campo de atuação profissional, exigindo compreensão técnica aprofundada e estratégias jurídicas específicas para lidar com as demandas decorrentes dessa nova realidade legal. 

O que caracteriza os riscos psicossociais na nova NR-1 e como isso impacta a responsabilidade civil das empresas? Os riscos psicossociais, conforme estabelecido na Portaria MTE nº 1.419/2024, englobam fatores organizacionais e do ambiente de trabalho que podem comprometer o bem-estar psicológico dos trabalhadores.

A norma determina que empregadores identifiquem e avaliem riscos como sobrecarga de trabalho, ambientes tóxicos, falta de apoio social, insegurança no emprego, assédio moral e sexual, conflitos interpessoais e deficiências na comunicação organizacional.

O impacto na responsabilidade civil das empresas é significativo. Com a nova redação da NR-1, o descumprimento das obrigações relacionadas aos riscos psicossociais configura infração trabalhista passível de autuação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Além disso, estabelece-se um novo paradigma de responsabilidade objetiva do empregador, que deve implementar medidas preventivas e corretivas independentemente da existência de danos comprovados. Para os advogados que atuam na defesa de empresas, torna-se fundamental desenvolver protocolos de compliance específicos para riscos psicossociais, incluindo a elaboração de políticas internas, treinamentos e sistemas de monitoramento contínuo.

Na advocacia trabalhista defensiva, a demonstração do cumprimento efetivo das obrigações da NR-1 constitui estratégia essencial para mitigar riscos de condenações em ações indenizatórias.

Quais são os principais desafios probatórios nas ações envolvendo danos psicológicos no trabalho? A prova do nexo causal entre as condições de trabalho e os danos psicológicos representam o maior desafio técnico para advogados em ambos os polos processuais.

Diferentemente dos acidentes de trabalho tradicionais, onde a lesão física é objetivamente verificável, os transtornos mentais demandam análise multifatorial complexa, envolvendo aspectos médicos, psicológicos e organizacionais.

Os advogados devem compreender que a nova NR-1 facilita a caracterização do nexo causal, uma vez que a ausência de avaliação dos riscos psicossociais ou a inadequação das medidas preventivas pode ser interpretada como negligência empresarial.

Na estratégia acusatória, os advogados devem construir o caso com base em evidências documentais que demonstrem a existência de fatores de risco psicossociais, como registros de jornadas excessivas, ausência de programas de prevenção, histórico de afastamentos por transtornos mentais na empresa e testemunhos de colegas de trabalho.

O uso de ferramentas especializadas, como as oferecidas pela plataforma Jurídico AI (https://juridico.ai/), permite otimizar o tempo na elaboração de petições iniciais (https://juridico.ai/peticao-inicial/), liberando o advogado para focar na estratégia do caso.

Como estruturar a defesa empresarial diante de ações por danos morais relacionados à saúde mental? A defesa empresarial eficaz requer estratégia técnica baseada na demonstração do cumprimento integral das obrigações legais estabelecidas na NR-1.

Os advogados devem estruturar a contestação evidenciando a implementação efetiva do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) com foco nos aspectos psicossociais, incluindo inventário de riscos, planos de ação preventiva e medidas de monitoramento contínuo. A análise das alegações iniciais deve ser criteriosa, identificando inconsistências fáticas e a eventual presença de fatores pessoais que possam ter contribuído para o quadro psicológico do trabalhador.

Para advogados que lidam com volume significativo de contestações, a utilização de ferramentas de inteligência artificial especializadas em peças processuais e treinada no Direito brasileiro, como as disponíveis na Jurídico AI, pode acelerar a análise inicial dos casos e garantir maior consistência técnica na fundamentação das defesas.

A busca por jurisprudências específicas sobre riscos psicossociais torna-se essencial para embasar as teses defensivas.

Qual a importância da prova pericial nas demandas de saúde mental e como orientar os clientes sobre essa fase processual? A prova pericial assume papel central nas ações envolvendo danos psicológicos, sendo frequentemente o elemento determinante para o deslinde da causa.

Os advogados devem compreender que a perícia em saúde mental envolve metodologia específica, incluindo avaliação clínica do trabalhador, análise das condições de trabalho e verificação do cumprimento das obrigações normativas pela empresa.

Na fase de indicação de assistentes técnicos, é essencial selecionar profissionais com especialização em medicina do trabalho e psiquiatria ocupacional, que possuam conhecimento aprofundado sobre a nova NR-1 e os critérios de avaliação de riscos psicossociais.

A elaboração de quesitos técnicos deve abordar aspectos específicos como a adequação do ambiente de trabalho, a existência de fatores de risco identificados na norma e a correlação temporal entre a exposição aos riscos e o desenvolvimento do transtorno.

Para empresas, a orientação deve incluir a preservação de toda documentação relacionada aos programas de saúde mental, registros de treinamentos, atas de reuniões de segurança e evidências de implementação de medidas preventivas.

A cooperação com o perito é fundamental, fornecendo informações completas sobre as políticas organizacionais e as ações efetivamente implementadas para mitigar riscos psicossociais.

Como a nova NR-1 altera as estratégias de compliance trabalhista e quais orientações devem ser fornecidas às empresas? A implementação da nova NR-1 exige reformulação completa das estratégias de compliance trabalhista, incorporando aspectos de saúde mental que antes não eram objeto de regulamentação específica.

Os advogados devem orientar as empresas sobre a necessidade de desenvolver protocolos estruturados de identificação, avaliação e controle de riscos psicossociais, integrando essas medidas aos sistemas de gestão de segurança e saúde ocupacional já existentes.

O primeiro passo consiste na elaboração de inventário abrangente dos fatores de risco psicossociais presentes na organização, considerando aspectos como organização do trabalho, relações interpessoais, ambiente físico, demandas psicológicas e grau de controle sobre as atividades.

Essa avaliação deve ser documentada de forma detalhada, constituindo evidência fundamental em eventual defesa judicial.
A implementação de programas de treinamento e conscientização para gestores e trabalhadores representa medida preventiva essencial, demonstrando o comprometimento empresarial com a saúde mental.

Os advogados devem orientar sobre a importância de registrar todas as ações implementadas, mantendo documentação que comprove a efetividade das medidas adotadas e a evolução contínua dos programas de prevenção.

Quais são as principais teses jurídicas defensivas em ações de indenização por danos psicológicos? As teses defensivas em ações indenizatórias por danos psicológicos devem ser estruturadas considerando as especificidades da nova regulamentação e as tendências jurisprudenciais recentes.

A principal linha argumentativa consiste na demonstração do cumprimento integral das obrigações legais, evidenciando que a empresa implementou todas as medidas exigidas pela NR-1 para prevenção e controle de riscos psicossociais.

A tese da concausas representa estratégia técnica relevante, especialmente quando existem evidências de que fatores pessoais, familiares ou patológicos preexistentes contribuíram para o desenvolvimento do transtorno mental.
Inclusive, a ausência de nexo causal constitui tese clássica que deve ser fundamentada em prova pericial robusta, demonstrando que as condições de trabalho não foram determinantes para o desenvolvimento da patologia.

Para fortalecer essa argumentação, os advogados podem utilizar ferramentas especializadas em busca de jurisprudências, como as disponíveis em juridico.ai/jurisprudencia-2/, identificando precedentes favoráveis que abordem situações similares.

Como estruturar ações de regresso contra empresas terceirizadas em casos de danos psicológicos? A responsabilização de empresas terceirizadas por danos psicológicos representa questão jurídica complexa que demanda análise cuidadosa das relações contratuais e das obrigações específicas de cada parte. Desse modo, a nova NR-1 estabelece que tanto a empresa contratante quanto a contratada possuem responsabilidades solidárias pela implementação de medidas de prevenção aos riscos psicossociais, criando cenário propício para ações de regresso.

A estruturação da ação regressiva deve partir da análise detalhada dos contratos de terceirização, identificando cláusulas específicas sobre responsabilidades em matéria de segurança e saúde do trabalho.

É fundamental demonstrar que a empresa terceirizada assumiu contratualmente a obrigação de implementar medidas de controle de riscos psicossociais e que o descumprimento dessas obrigações foi determinante para a ocorrência do dano.

A prova do inadimplemento contratual pela terceirizada deve ser construída com base em evidências documentais que demonstrem a ausência ou inadequação das medidas preventivas implementadas.

Dessa forma, a utilização de ferramentas especializadas na elaboração de peças processuais pode otimizar a estruturação técnica dessas demandas, garantindo fundamentação jurídica consistente e aumentando as chances de êxito.

Qual o impacto da nova regulamentação nos acordos extrajudiciais e como orientar a negociação? A nova NR-1 altera significativamente o cenário de negociações extrajudiciais em casos envolvendo saúde mental, uma vez que estabelece parâmetros objetivos para avaliação da responsabilidade empresarial.

Os advogados devem considerar que a ausência de cumprimento das obrigações normativas fortalece a posição do trabalhador nas negociações, enquanto a demonstração de compliance efetivo favorece a posição defensiva da empresa.

Na orientação para acordos, é fundamental analisar a documentação disponível sobre a implementação de medidas de prevenção aos riscos psicossociais pela empresa. Casos onde a empresa demonstra cumprimento exemplar da NR-1 tendem a resultar em acordos com valores menores, enquanto situações de flagrante descumprimento normativo podem justificar propostas mais elevadas por parte dos advogados dos trabalhadores.

Desse modo, a estruturação de cláusulas específicas nos acordos deve abordar aspectos como a manutenção de confidencialidade sobre as condições do ajuste, a implementação de melhorias nos programas de saúde mental da empresa e eventual acompanhamento psicológico do trabalhador.

A negociação deve considerar não apenas a reparação do dano ocorrido, mas também medidas preventivas que mitiguem riscos futuros.

Quais medidas processuais devem ser adotadas para garantir efetividade nas ações envolvendo saúde mental? A efetividade processual em ações de saúde mental demanda estratégias específicas que considerem as particularidades probatórias e a complexidade técnica desses casos.

Os advogados devem priorizar a produção antecipada de provas quando existir risco de perecimento de elementos essenciais, como depoimentos de testemunhas que possam se desligar da empresa ou documentos que possam ser alterados ou destruídos.

A obtenção de medidas cautelares para preservação do ambiente de trabalho pode ser fundamental para a perícia técnica, permitindo que o expert analise in loco as condições organizacionais que contribuíram para o desenvolvimento do transtorno mental.

Essa estratégia é especialmente relevante em casos onde a empresa está passando por reestruturações que podem alterar significativamente o ambiente laboral.

Desse modo, a utilização de ferramentas tecnológicas especializadas na elaboração de peças processuais, como as disponíveis na plataforma Jurídico AI, pode acelerar a produção de documentos jurídicos e garantir maior consistência na fundamentação jurídica. A automação de tarefas repetitivas permite que os advogados dediquem mais tempo à análise estratégica dos casos e ao desenvolvimento de teses inovadoras.

Como orientar empresas na implementação de programas de prevenção em conformidade com a NR-1? A implementação efetiva de programas de prevenção aos riscos psicossociais exige abordagem multidisciplinar que integre aspectos jurídicos, médicos e organizacionais.

Os advogados devem orientar as empresas sobre a necessidade de estabelecer procedimentos formais de identificação e avaliação de riscos, incluindo metodologias reconhecidas cientificamente e indicadores objetivos de monitoramento.

O desenvolvimento de políticas internas específicas para prevenção de riscos psicossociais deve abordar aspectos como gestão de conflitos, prevenção ao assédio moral e sexual, programas de apoio psicológico e sistemas de comunicação interna eficazes.

Essas políticas devem ser documentadas adequadamente e comunicadas a todos os níveis hierárquicos da organização.

A capacitação de gestores e trabalhadores constitui elemento fundamental do programa de prevenção, devendo incluir treinamentos sobre identificação de fatores de risco, técnicas de comunicação assertiva e procedimentos para relato de situações problemáticas.

Dessa forma, a documentação de todas as ações de capacitação é essencial para demonstrar o cumprimento das obrigações legais em eventual demanda judicial.

Qual a responsabilidade dos órgãos de fiscalização e como isso impacta a advocacia preventiva? A atuação dos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ganha nova dimensão com a implementação da NR-1 atualizada, uma vez que passam a ter competência específica para verificar o cumprimento das obrigações relacionadas aos riscos psicossociais.

Os auditores fiscais do trabalho são capacitados para avaliar a adequação dos programas empresariais de gestão de saúde mental e aplicar penalidades em casos de descumprimento. A advocacia preventiva deve incluir orientação sobre os procedimentos de fiscalização e as penalidades aplicáveis, preparando as empresas para eventual inspeção.

A manutenção de documentação organizada e atualizada sobre os programas de prevenção é fundamental para demonstrar compliance durante as fiscalizações.

O desenvolvimento de protocolos de atendimento aos auditores fiscais pode minimizar riscos de autuação, incluindo a designação de responsáveis pela interface com os órgãos fiscalizadores e a preparação de documentação padrão que evidencie o cumprimento das obrigações normativas.

A assessoria jurídica deve acompanhar todo o processo de fiscalização, garantindo o cumprimento do devido processo legal e a proteção dos direitos da empresa. A nova NR-1 representa transformação paradigmática no direito do trabalho brasileiro, elevando a saúde mental dos trabalhadores a patamar de proteção legal específica e criando novas oportunidades e desafios para a advocacia trabalhista.

Os profissionais do direito devem compreender que essa mudança normativa não constitui apenas ajuste regulamentário, mas verdadeira revolução na forma como as relações de trabalho são estruturadas e protegidas juridicamente.

Para advogados que atuam na defesa de trabalhadores, a nova regulamentação facilita a construção de casos envolvendo danos psicológicos, fornecendo parâmetros objetivos para caracterização da responsabilidade empresarial e estabelecendo presunções que favorecem a comprovação do nexo causal entre as condições de trabalho e os transtornos mentais desenvolvidos.

Na advocacia empresarial, o cenário exige reformulação completa das estratégias de compliance e defesa processual, com foco na implementação efetiva de programas de prevenção aos riscos psicossociais e na manutenção de documentação robusta que comprove o cumprimento das obrigações legais.

A utilização de ferramentas tecnológicas especializadas, como as disponíveis na plataforma Jurídico AI para elaboração de peças processuais e busca de jurisprudências, torna-se fundamental para garantir eficiência e qualidade técnica na prestação de serviços jurídicos.

O sucesso profissional nesta nova era dependerá da capacidade de compreender as nuances técnicas da regulamentação, desenvolver estratégias inovadoras de atuação e manter-se atualizado com a evolução jurisprudencial em matéria de saúde mental no trabalho.

A advocacia trabalhista especializada em riscos psicossociais representa um campo de atuação promissor que demanda investimento em capacitação técnica e conhecimento multidisciplinar para atender adequadamente as demandas crescentes nesta área específica do direito.