Recurso Ordinário Constitucional e Embargos de Divergência (Processo Civil)

É um dos três recursos para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça. A sua finalidade é permitir a reapreciação de decisões proferidas naquelas ações de competência originária dos tribunais. Esse recurso busca obter a reforma ou anulação de acórdãos.

Uma das hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional, junto ao Supremo Tribunal Federal, são aquelas mencionadas na Constituição Federal em seu artigo 102, inciso II:

“a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

 b) o crime político;”

E junto ao Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses de cabimento são as mencionadas no artigo 105, inciso II da Constituição Federal:

“b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; 

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer...