Recurso Ordinário Constitucional (Processo Penal) - Liberdade provisória com fiança

Recorrente interpõe o Recurso para que lhe seja concedido o benefício da liberdade provisória com fiança.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar

(espaço de 05 linhas)

Ação Penal

(espaço de 05 linhas)

Nome do Recorrente, já qualificado nos autos do “Habeas Corpus” , por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro no artigo 105, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal e no artigo 30 da Lei nº 8.038/90, requer o processamento do presente Recurso, apresentando em anexo as razões recursais, encaminhando o mesmo ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

Razões de Recurso Ordinário Constitucional (impresso em folha separada)

(espaço de 02 linhas)

 

Recorrente: especificar

Recorrida: Justiça Pública

(espaço de 02 linhas)

 

Superior Tribunal...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Aplica-se o efeito extensivo em recurso criminal em casos envolvendo circunstâncias pessoais?

O efeito não se aplica quando se trata de circunstância de caráter pessoal.

Respondida em 09/02/2023
O que se entende por reformatio in pejus em matéria criminal?

A denominada reformatio in pejus é vedada pelo artigo 617 do Código de Processo Penal. Assim, se houver recurso apenas por parte da defesa, o tribunal não pode proferir decisão que torne mais gravosa a situação do réu.

Respondida em 09/02/2023
Qual o procedimento a ser adotado quando há sequestro de bens e sentença absolutória?

Com o trânsito em julgado da sentença absolutória, o sequestro ou a hipoteca legal devem ser levantados, bem como deve haver a restituição da fiança.

Respondida em 09/02/2023
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