Recurso Ordinário Constitucional (Processo Penal) - Liberdade provisória com fiança
Recorrente interpõe o Recurso para que lhe seja concedido o benefício da liberdade provisória com fiança.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
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Ação Penal nº
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Nome do Recorrente, já qualificado nos autos do “Habeas Corpus” nº, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro no artigo 105, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal e no artigo 30 da Lei nº 8.038/90, requer o processamento do presente Recurso, apresentando em anexo as razões recursais, encaminhando o mesmo ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
Razões de Recurso Ordinário Constitucional (impresso em folha separada)
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Recorrente: especificar
Recorrida: Justiça Pública
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Superior Tribunal...