Representação do Ministério Público – Ato Infracional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de especificar

Processo nº

O Ministério Público do Estado de especificar, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer REPRESENTAÇÃO e propor a instauração de ação socioeducativa para a apuração de ato infracional e aplicação da medida que se afigurar a mais adequada, entre as previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Adolescente Nome Completo, nascido em dia de mês...