Representação do Ministério Público – Ato Infracional

Promotor de Justiça representa contra o Adolescente por infração considerada ato infracional pelo artigo 103 da Lei nº 8.069/90 (ECA).

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de especificar

Processo

O Ministério Público do Estado de especificar, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer REPRESENTAÇÃO e propor a instauração de ação socioeducativa para a apuração de ato infracional e aplicação da medida que se afigurar a mais adequada, entre as previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Adolescente Nome Completo, nascido em dia de mês...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É possível a aplicação do princípio da insignificância a ato infracional?

Sim, de acordo com o entendimento da jurisprudência é possível a incidência do princípio da insignificância em se tratando de ato praticado por menor (HC 96520/RS - STF).

Respondida em 05/09/2019
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