Restituição da Fiança - Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Requerente pleiteia a restituição do valor da fiança, conforme determina o artigo 337 do Código de Processo Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome Completo do Requerente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, requerer a RESTITUIÇÃO DA FIANÇA PAGA, com fulcro no artigo 337 do Código de Processo Penal, pelas razões de...
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