Lista completa de Modelos de Petições

Pedido de revogação, com fundamento no artigo 316 do CPP, e no artigo 4º, I, “c”, da Recomendação do CNJ nº 62/20, uma vez que o acusado está no grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19.

Investigado que teve a prisão temporária decretada por não ter fornecido elementos para a sua identificação, já constando nos autos de inquérito a correta identificação e a indicação de sua residência, requer a revogação da segregação cautelar.

Beneficiado com a suspensão condicional do processo, o réu não compareceu em juízo para informar e justificar suas atividades e quando intimado também não o fez, revogando-se o benefício.

Peticionário requer a revogação da prisão preventiva, alegando que não descumpriu a ordem judicial de se manter afastado de sua mulher.

Indiciado requer a revogação da prisão temporária, já que inexiste fundamento que a justifique.

Réu absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por ter agido em legítima defesa de terceiro.

Acusado é absolvido de crime com base no artigo 386, I, do Código de Processo Penal.

Julgada improcedente a ação penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, c. c. parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, juiz aplica ao réu a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos, por padecer de doença mental.

Juiz federal absolve Réu processado como incurso no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter omitido, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Magistrado julga procedente a ação socioeducativa e, com fundamento no artigo 122, inciso I, do ECA, aplica ao Adolescente a medida de internação, sem prazo determinado e com reavaliações a cargo do Juiz da execução.

Magistrado impõe a medida de semiliberdade, por prazo indeterminado, com relatórios trimestrais, acrescida da medida protetiva de oferta de tratamento psicológico em regime ambulatorial, nos termos do artigo 101, inciso V, do ECA.

Vítima de furto pede o sequestro de bem adquirido com o produto da venda dos bens que lhe foram subtraídos.

Réu pede a substituição das testemunhas arroladas, pois não foram localizadas para serem intimadas.

Requerente, primário e de bons antecedentes, requer a suspensão de sua pena por cumprir os requisitos legais.

Preenchidos os requisitos presentes no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, a promotoria de justiça propõe suspensão condicional do processo.

Uma vez cumprido o período de prova pelo Autor dos fatos, Promotor requer folha de antecedentes atualizada para verificar eventual causa de revogação.

Requerente pleiteia sustentação oral em plenário, com fulcro no artigo 5º, LV, e da Constituição Federal.

Autor do fato assina termo comprometendo-se a comparecer ao Juizado Especial Criminal sempre que intimado para tanto.

Réu pede que seja reconhecida a continuidade entre os delitos por ele praticados, a fim de que seja feita a unificação das penas. Inclui jurisprudência.

Requerente, portador do vírus HIV, pede a autorização para exercer seu direito às visitas íntimas com sua companheira.

Indiciado pede vista de inquérito policial militar.