Lista completa de Notícias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu o direito dos filiados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Maria e Região (RS) de não pagarem para a Fazenda Nacional contribuições...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda instância que reconheceu que contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre valores pagos...

É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A conclusão é da Primeira Turma do...

Acatando o entendimento firmado pelos tribunais superiores sobre a matéria, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que deficiente visual em atividade não faz jus à isenção do imposto de renda nem à redução da...

Os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas durante o período em que estiveram recebendo auxílio-doença por estarem incapacitados para o trabalho. Esse foi o entendimento...

A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a omissão deste não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo, o qual fica obrigado a lançar o valor recebido em sua declaração de...

Extinto o crédito tributário por decisão não mais passível de recurso, não pode a Administração aproveitar o mesmo processo e reverter tal ato. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para qual, devido ao princípio...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a apelação de uma contribuinte que pleiteava, por mandado de segurança, o direito de retificar declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apenas para trocar a...

É possível ao contribuinte o arrolamento de bens, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cuja execução ainda não foi ajuizada, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa? Por maioria...

Todo procedimento executivo se instaura no interesse do credor e nada impede que, em seu curso, o débito seja extinto por formas diversas, como o pagamento propriamente dito – restituição em espécie via precatório, ou pela compensação. Com esse...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista...

Confirmando sentença, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma contribuinte tem direito à suspensão da cobrança de débito tributário apurado em processo administrativo pendente de apreciação pela Fazenda...

O município do Rio de Janeiro não consegue reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) direito de contribuinte de pedir restituição de valores de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pagos indevidamente. Roberto Edward Halbouti comprou...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime...

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Coopervale Comercial Ltda., de São José dos Campos (SP), ao pagamento de indenização pelo desvio de função de um empregado contratado como controlador de acesso, mas que exercia atividades...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um controlador de tráfego da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) o enquadramento como radiotelefonista, o que lhe garante jornada de seis horas. A Turma...

A controladora da empresa aérea Varig, a FRBPAR Investimentos S/A, impetrou Mandado de Segurança (MS 24597), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de impedir uma possível intervenção do Poder Executivo federal na...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Park Brazil Serviços Administrativos Ltda., microempresa de Esteio (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais requeridos por uma controladora de acesso...

Editada e publicada a Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019, da Controladoria-Geral da União estabelecendo orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Teleperformance CRM S.A. e, na prática, manteve a condenação da empresa de pagar indenização no valor de dez mil reais a ex-empregada de telemarketing que...

Controle de jornada. Este fator foi predominante para que um bancário que se declarou autoridade máxima na agência onde trabalhava conseguisse horas extras além da oitava diária. A Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal...

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Veyance Technologies do Brasil Produtos de Engenharia Ltda., de Santana de Parnaíba (SP), ao pagamento de horas extras a um técnico industrial...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da empresa Martins Comércio e Distribuição S. A., que buscava reverter a condenação ao pagamento de horas extras a um motorista carreteiro que exercia suas...

Em julgamento por plenário virtual, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto eletrônicos, sem assinatura, de uma empregada do Itaú Unibanco S.A., do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o colegiado, não há...

A existência de controvérsia entre as partes afasta a possibilidade de incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, cabível em caso de atraso na quitação das verbas rescisórias. Sob esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior...

A existência de controvérsia em torno das parcelas rescisórias decorrentes do término do contrato de trabalho impede a aplicação da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, destinada à punição do empregador...

A existência de controvérsia sobre o direito do empregado à indenização trabalhista impede a aplicação da multa prevista na legislação (art. 477, § 8º) para o empregador que retardar o pagamento da verba rescisória. Com este entendimento, a Quinta...

As horas in itinere (tempo gasto pelo trabalhador no itinerário para o trabalho) não podem ser suprimidas do salário, mesmo que haja acordo coletivo nesse sentido. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a supressão desse...

É possível, coletivamente, negociar e fixar uma estimativa diária, semanal ou mensal de horas referente ao tempo despendido no percurso da residência ao local de trabalho. No entanto, a negociação coletiva não pode suprimir o direito. Com esse...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segunda instância que condenou um empregador ao pagamento do adicional de horas extras para três trabalhadores rurais que recebiam, durante a colheita, por caixa de laranja. A...

Quando a convenção coletiva de trabalho estabelece condições mais benéficas ao trabalhador, ela prevalece sobre a jurisprudência da Justiça do Trabalho. O entendimento é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, por unanimidade, não...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento (rejeitou) um recurso de revista movido pelos patrões de uma empregada doméstica que havia obtido na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento de férias proporcionais. Como o...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Cooperativa Central Gaúcha Ltda. de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por justa causa. Com base em norma da CLT e na Súmula 171 do TST...

É possível a execução de título que contém cláusula compromissória. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que permitiu o prosseguimento da execução movida contra Corol Cooperativa...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar...

A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois a redução ou isenção a favor de um ou vários...

As regras previstas pela Convenção de Montreal são aplicáveis aos casos de transporte aéreo internacional de cargas enquanto os bens permanecerem sob custódia da transportadora, o que pode ocorrer mesmo após o descarregamento em aeroporto...

Em vigor o Decreto nº 11.491/2023 que promulga a denominada “Convenção sobre o Crime Cibernético”, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.O texto legal considera, inicialmente, a necessidade de buscar...

O Projeto de Lei nº 4081/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código Civil e Lei de Arbitragem, a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos.De acordo com o texto...

Para unir estratégias que possam recuperar recursos do patrimônio público e impedir lavagem de dinheiro, o Ministério da Justiça convidou na última sesta sexta feira (28/03), o chefe da Consultoria Técnica do Escritório contra Drogas e Crimes das...

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal de Contas da União (TCU) firmaram, nessa terça-feira (19), acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados do Laboratório de Tecnologia...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estima que arrecadará este ano R$ 600 milhões, somente no Estado de São Paulo, por conta do convênio firmado com o Tribunal Superior do Trabalho para agilizar a cobrança de contribuições previdenciárias...

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. (MG) contra decisão que reconheceu a licitude da gravação de conversa feita por um empregado terceirizado sem a anuência...

A utilização do conteúdo de uma conversa revelada por escuta telefônica foi considerada prova ilícita para a caracterização de justa causa pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a um recurso de revista de...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida a conversão de aumento real de salário em antecipação compensável, sem que tenha havido a anuência do sindicato. Fabricante de rodas para caminhões e carros de passeio, a Borlem S.A...

No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução – como previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, após a alteração promovida pela Lei 13.043/2014 –, é o valor total da dívida, e não o valor do bem alienado, que deverá ser...

As férias convertidas em abono pecuniário, sem autorização do trabalhador, devem ser pagas em dobro. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) o recurso de revista da Box Print Fábrica de...

O trabalhador não tem direito à conversão da licença-prêmio em dinheiro, a menos que tal possibilidade esteja previamente expressa em regulamento da empresa. Esse entendimento, consolidado no Enunciado nº 186 do Tribunal Superior do Trabalho, levou...

A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos ex-cônjuges contra o outro.Com esse entendimento, a Quarta...

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais reiterou entendimento já fixado na Súmula n. 16 de seu colegiado, que reconhece a conversão de tempo de serviço especial em comum até 28 de maio de 1998, data fixada...