Lista completa de Notícias

A nova lei que exige ficha limpa para os candidatos começa a vigorar a partir de segunda-feira (7), quando deve ser publicada. Segundo informações da Casa Civil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto hoje (4), sem vetos. A lei...

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que os partidos políticos têm autonomia para estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, mas devem assegurar a alternância de poder por meio de eleições periódicas, e invalidou...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de trancamento da ação penal que apura indícios de corrupção passiva na campanha de reeleição do ex-prefeito de São Carlos (SP) Oswaldo Baptista Duarte Filho, que teria recebido...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 33409, apresentada pela defesa de Edson Antônio Edinho da Silva contra a remessa à Justiça Federal de investigações sobre a possível...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade manter a condenação por improbidade administrativa de Sérgio Bernardelli, ex-prefeito do município de Porto Real (RJ), e de seu ex-secretário Norival da Silveira Diniz.O...

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato de prefeito de Abelardo Rodrigues Filho, do município de Alto do Rodrigues (RN). Por maioria de votos, os ministros...

Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um vereador de Curitiba e sua esposa por improbidade administrativa. Os dois foram acusados de se apropriar...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade das novas regras de cálculo do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Por maioria dos votos, os ministros indeferiram medida cautelar na Ação Direta de...

O ministro Ayres Britto, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) contesta dispositivos da Lei...

Trechos da Lei 13.877/2019 que tratam do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha, da inelegibilidade após o registro e da anistia por doações ilícitas estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de...

A Lei nº 13.877/2019 altera a legislação eleitoral para dispor sobre novas regras a serem observadas por partidos políticos, além de destacar que as atividades de direção e assessoramento exercidas nos órgãos partidários não geram vínculo de...

A Lei nº 13.831/19 altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), a fim de assegurar autonomia aos partidos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios, além de outras...

A Lei nº 13.834/2019 altera o Código Eleitoral para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.O novo regramento criminaliza a conduta de dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação...

A Lei nº 13.878/2019 altera a Lei Eleitoral para o fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.O novo regramento legal estabelece que o limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e...

Sancionada a Lei nº 14.208 de 2021 que altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições para instituir as denominadas federações de partidos.De acordo com o novo texto legal, dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a...

O Município de Severiano Melo, no interior do Rio Grande do Norte, a 380 quilômetros de Natal, deve viver um pequeno fenômeno migratório no dia 5 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais. É que a cidade de 5.728 habitantes tem...

Embora não seja uma corte eleitoral, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), frequentemente, toma decisões que têm impacto direto nas disputas políticas pelo país afora.O artigo 26-C da Lei da Ficha Limpa dá ao STJ o poder de “suspender a...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, e o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Odilo Scherer, defenderam hoje o voto consciente nas eleições de outubro próximo e desaconselharam...

Uma manifestação de indignação diante do mais novo escândalo que abala a República brasileira – o da compra do dossiê – e de repúdio à instalação de “grampos” telefônicos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi aprovada hoje (22) pela unanimidade...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, comemorou hoje (11) a conclusão da votação, pela Câmara dos Deputados, do substitutivo do projeto de lei popular 518/2009, mais conhecido Ficha Limpa, que impede as...

A nota Ditadura partidária foi publicada na coluna Diário Político, do jornal Diário da Borborema: Ditadura partidáriaEm meio à discussão no Congresso sobre a tão reclamada reforma política, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do...

"Democracia é prática. Não há truques. É votando que se aprende a votar". É assim que Ophir Cavalcante, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, encara a democracia brasileira. Convidado para palestrar durante almoço mensal do Instituto...

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010, ano de eleição para presidente, governador, deputados e senadores, sob a expectativa de que filtraria os quadros políticos do país, tirando de cena quem tivesse débitos com a Justiça. O sonho...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, espera que o ministro Luiz Fux, responsável pelo desempate que pode validar ou fazer a Lei da Ficha Limpa perder força "honre sua tradição de defesa da sociedade". De...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, é cético em relação ao compromisso dos parlamentares de votar a reforma política ainda neste ano. Nem eles acreditam nessa promessa , afirmou. Para o presidente da...

Representantes de 12 partidos políticos que participaram da audiência pública convocada para discutir a possibilidade de candidaturas avulsas defenderam que somente o Congresso Nacional poderá decidir a alteração sobre a exigência da filiação...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária do Partido Republicano Progressista (PRP) pelo pagamento de parcelas devidas a um coordenador de campanha por um de seus candidatos eleitorais de Águas Lindas de...

O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 603, em que questiona um conjunto de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o marco temporal para o término do...

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6056 contra dispositivos da Resolução 30/2018 da Câmara dos Deputados, que impede as legendas que não alcançaram a cláusula de...

Os dois novos partidos políticos resultantes de fusões de legendas pequenas deverão ser mantidos mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a cláusula de barreira. Para alcançar as exigências impostas pela cláusula, o Prona...

A população deve se pronunciar sobre a obrigatoriedade do voto para forçar uma atitude do Congresso, defende o deputado Magela (PT-DF), autor do PDC 384/07, que propõe a adoção de um plebiscito sobre a mudança para o voto facultativo. Para ele, a...

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7058, em que o Partido Novo questiona dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, que destina R$ até 5,7 bilhões ao...

Das 30 cidades com mais de 200 mil eleitores onde houve segundo turno, o PT disputou em 15 e ganhou em oito. Perdeu, no entanto, em São Paulo, maior colégio eleitoral do país, onde o atual prefeito, Gilberto Kassab, do DEM, derrotou a ex-prefeita e...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um político do Município de Anamã/AM, que teve o mandato impugnado, para manter o ressarcimento do valor de R$ 13.883,00 reais gastos pela...

Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para permitir que juízes eleitorais pudessem vetar a candidatura de políticos que respondem a processo judicial ou...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo. Ela nomeou seu marido para ocupar o cargo de secretário de Gabinete, Segurança Pública e...

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu um pedido de liminar feito por Roberto dos Santos Aragão, ex-presidente do Democratas em São Paulo, para que fosse determinada a intervenção judicial na direção...

Ao ressaltar a vitória da sociedade brasileira com a aprovação final do  projeto Ficha Limpa pelo Congresso Nacional, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasi (OAB), Ophir Cavalcante, cobrou do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a...

O Projeto de Lei nº 1865/19 dispõe sobre alteração no Código Eleitoral para criminalizar o uso de caixa dois em eleições, vigorando com o seguinte dispositivo:“Art. 350-A. Arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor...

Segue em discussão o Projeto de Lei nº 2397/2022 da Câmara dos Deputados que visa alterar o Código Eleitoral para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo.De acordo com o texto...

O Projeto de Lei n. 2558/2022 visa determinar penalização às entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos com resultados fora das margens de erro estabelecidas.De acordo com o texto...

A Presidência da República sancionou na segunda-feira (3), com um veto, a Lei 14.291, de 2022, que restabelece a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão. A norma tem origem no substitutivo ao PL 4.572/2019, de iniciativa...

O Projeto de Lei nº 3064/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o regramento eleitoral para estabelecer vedação ao registro de candidatura dos que tenham cumprido pena privativa de liberdade, determinada por autoridade judicial, ainda que...

A regra da impenhorabilidade de recursos do fundo partidário – prevista, entre outros normativos, no artigo 833, inciso XI, do Código de Processo Civil – é válida mesmo que a dívida tenha sido originada em uma das formas de aplicação expressamente...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou hoje (22), no Senado Federal, da cerimônia de instalação da Comissão da Reforma Política, que elaborará as propostas de mudança nas regras para o funcionamento das instituições...

O Projeto de Lei n. 3886/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente.A justificativa...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032, a ser referendada pelo Plenário, para dar interpretação conforme a Constituição Federal às resoluções do...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6395, ajuizada por 17 partidos políticos contra trechos de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam do processo de...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a ordem de bloqueio ao aplicativo Telegram após o cumprimento de determinações da Corte que estavam pendentes.Na véspera, o ministro havia dado prazo até este domingo para...

A Lei nº 14.291/2022 altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.Destacam-se as seguintes alterações no texto legal:Lei nº 9.096/1995 (sem alterações)Lei nº...