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OAB: sistema político atual no país só possibilita a corrupção e os abusos

Direito Eleitoral | 21/mar/2011

Fonte: OAB - Conselho Federal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, é cético em relação ao compromisso dos parlamentares de votar a reforma política ainda neste ano. Nem eles acreditam nessa promessa , afirmou. Para o presidente da Ordem, que esteve em Curitiba durante a semana, uma mudança efetiva no sistema político só ocorrerá se partir da sociedade, como a proposta da Lei da Ficha Limpa. O sistema hoje não é bom e só possibilita a corrupção, o abuso do poder econômico e político , disse.

A Ordem lidera ainda um movimento em defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que teve julgamentos revistos pelo Supremo. De acordo com Cavalcante, isso não representa um afrontamento às decisões da corte. Significa que o STF precisa ser alertado de que efetivamente o CNJ tem um papel constitucional de representação da sociedade brasileira no controle social do Judiciário e a sociedade quer que isso continue , afirmou. Ophir Cavalcante esteve em Curitiba para o lançamento do 21.ª Conferência Nacional da OAB. O evento, que ocorrerá entre 20 e 24 de novembro, terá como tema Liberdade, Democracia e Meio Ambiente .

Segue a íntegra da entrevista concedida à repórter Caroline Olinda do jornal Gazeta do Povo:

Um dos focos da Conferência Nacional da OAB é a defesa da liberdade e da democracia. O que as ameaça no país atualmente?

Estamos vivendo hoje um período virtuoso da democracia brasileira. Um período em que precisamos consolidar as conquistas políticas que tivemos com a Constituição de 1988. Mas, para que se possa falar em democracia efetiva, é necessário que aquilo que na Constituição está escrito seja tornado realidade. Então é importante que a democracia brasileira se lance na empreitada de abraçar a luta de tornar efetivos os direitos políticos conquistados na Constituição de 1988, os transformando em direitos efetivamente sociais. A Constituição nos outorga conquistas de uma democracia política e nós precisamos transformar isso em uma democracia social, próxima do homem.

Muitas pessoas fazem críticas à Constituição de 1988 e falam em fazer uma nova constituinte. O senhor acha necessário?

Eu não vejo necessidade de se falar em uma nova constituinte. A Constituição tem pouco mais de 20 anos. É necessário que ela seja mais vivenciada, mais maturada e cada vez mais aplicada. Há inúmeros dispositivos na Constituição que não conseguiram ser regulamentados. Como falar em uma nova Constituição? A não ser que isso seja golpe. Golpe para retirar direitos. E a sociedade não vai permitir que isso aconteça.

A OAB encabeça um movimento de defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que surgiu depois de algumas decisões do Supremo. Como se colocar em defesa do CNJ sem fazer uma afronta ao STF?

A postura da Ordem é para tentar desacreditar esse movimento de enfraquecimento do CNJ por parte de um setor conservador do Judiciário, que vê a Justiça como um feudo, como um castelo onde se colocam pessoas longe do povo. Nunca o CNJ entrou no mérito das decisões judiciais. Ninguém pode retirar do Supremo a última palavra. Mas também não se pode concordar com todas as decisões que o Supremo dá. Isso não significa qualquer tipo de agressão. Significa que o STF precisa ser alertado de que efetivamente o CNJ tem um papel constitucional de representação da sociedade brasileira no controle social do Judiciário.

Essa onda de conservadorismo se dá na troca do presidente do Supremo [Cezar Peluso, que também acumula a presidência do CNJ] ou já vinha ocorrendo há algum tempo?

Esses segmentos conservadores sempre existiram e sempre vão existir. Há muitos juízes que, até hoje, não concordam com esse controle externo. Ainda participam daquela filosofia de que o Judiciário é um poder que não pode ter qualquer tipo de fiscalização. A Ordem, por uma determinação legal, deve zelar pela Constituição. Se isso significar uma espécie de contraposição a decisões que o Supremo adotou, não é pessoal, não é relacionado a ministro A, B ou C.

Então não é uma questão de personificação, de algo relacionado ao presidente do Supremo, o ministro Cezar Peluso?

Isso é um movimento de defesa de uma instituição republicana que vem fazendo um trabalho fundamental para a transparência na Justiça, seja na correção de atos irregulares, seja no pensar, no planejamento estratégico do judiciário.

Em relação à aplicação da Lei da Ficha Limpa em 2010, qual deve ser a tendência do ministro Luiz Fux, que é esperado para desempatar o julgamento dessa questão?

Difícil dizer. O ministro Fux é uma pessoa comprometida com a Justiça, com a lei e com a Constituição. Mas também tem a percepção, a sensibilidade, de que esse é um projeto muito importante para a sociedade, que iniciou uma reforma política no Brasil a partir de uma iniciativa popular. E seria muito frustrante para a sociedade que ele votasse pela não aplicabilidade. Mas, se isso vier a acontecer, será uma decepção para todos nós. Mas é um entendimento e nós vamos ter de respeitar.

Outra questão relacionada à eleição é sobre a quem pertence a suplência: ao partido ou à coligação.

Tudo isso acontece porque a lei não é clara. Se a lei não é clara, se o Legislativo não atua como deveria atuar, na profundidade que deveria atuar, possibilita que o Judiciário venha e interprete. E até mesmo fazendo uma interpretação injusta como essa, ao meu ver. Porque, se a coligação serviu para eleger toda uma bancada, não é justo que o primeiro suplente não possa ser da coligação. É ilógico. Mas reconhecemos que há razões do ponto de vista jurídico, constitucional, que o Supremo se debruçou sobre elas. Mas é uma questão que nem o Supremo tem ainda um posicionamento final. É necessário que se leve ao pleno para que essa questão possa ser tratada como realmente deve ser.

Há muitas críticas por parte dos políticos em relação a essa interferência do Judiciário na política. Existe exagero?

A questão eleitoral no Brasil tem sido tangenciada porque não interessa a quem está lá mudar. Então, o que acontece? Vem o Judiciário e legisla. Por que ele legisla? Porque o Legislativo não o faz. Se houvesse normatização, não haveria porque o Judiciário avançar e interpretar. Porque, na verdade, o Judiciário não legisla. Ele interpreta. Ele dá uma solução, porque nenhuma demanda que é levada ao Judiciário pode ficar sem solução. Porque é obrigação do juiz dar uma solução. Então, há um certo exagero sim. Agora, é necessária uma postura mais proativa por parte dos legisladores.

A saída para esse impasse é a reforma política?

O sistema hoje não é bom e só possibilita a corrupção, o abuso do poder econômico e político. Há um consenso hoje de que o sistema atual não é bom. Então vamos ter que procurar um outro sistema. A Ordem está discutindo essa questão internamente. Agora vamos enfrentar a questão da lista fechada [modelo em que o eleitor vota apenas no partido]. O grande medo que se tem é que essas listas reflitam o caciquismo. A gente quer a lista pré-ordenada, mas com uma democratização maior dos partidos políticos e que os partidos fiquem impedidos de eternizar pessoas no poder. Há partidos de âmbito nacional que têm comissões provisórias em todos os estados. Isso é um absurdo. Acaba se tornando o partido de um só. Se determinado grupo não segue a minha linha, eu tiro e coloco quem está na minha linha. Se não tivermos esse enfrentamento, vamos continuar como estamos, porque nunca vai se fortalecer o partido.

Os parlamentares prometem votar a reforma política neste ano. O senhor acredita nisso?

Acho que nem eles acreditam nessa promessa. Porque fizeram duas comissões, uma na Câmara e outra no Senado. Se houvesse intenção efetiva [de fazer a reforma], não se fariam duas comissões. Seria feita apenas uma para discutir e depois levar a proposta para as duas Casas. Então, esse ato simples e singelo já demonstra que estamos de novo jogando para a plateia. Eu só acredito em efetiva reforma política com o envolvimento da sociedade. A Ordem vai se lançar nessa campanha para se ter uma efetiva reforma com participação popular, assim como foi com a Lei da Ficha Limpa, que já começou a reforma política, ao meu ver.

Sobre a ação que a Ordem move contra a aposentadoria de ex-governadores, o senhor acredita que haverá uma decisão ainda neste ano?

Todos os precedentes do Supremo apontam nesse sentido, que se declare inconstitucional essas normas estaduais, que não se adequam à Constituição Federal no que toca a simetria. Ou seja, elas preveem uma norma que é contrária a princípios que estão na Constituição Federal e, portanto, seria inconstitucional. O Supremo deve continuar seguindo nesse entendimento. E a Ordem não vai deixar que essa matéria seja esquecida. Esperamos que ainda neste ano seja deliberada.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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