Lista completa de Notícias

134 notícias publicadas

Direito Eleitoral

Página 1 de 3
A vida extraeleitoral dos partidos políticos
Nem só da Justiça Eleitoral vivem os partidos. Além de agremiações políticas, eles são associações e pessoas jurídicas, reguladas em muitos aspectos pela legislação não eleitoral. Nesses casos, é a Justiça comum e o Superior Tribunal de Justiça...
Eleitoral 22/05/2011
ADI que questiona novas regras do quociente eleitoral terá rito abreviado
O Partido Ecológico Nacional (PEN) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5920) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da chamada Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015) que estipulou o limite mínimo de votação...
Eleitoral 28/03/2018
Afastada multa aplicada a ex-deputado por desfiliação partidária no curso do mandato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a multa de R$ 402 mil imposta pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) a um ex-deputado federal eleito por Alagoas (AL), em razão de desfiliação partidária durante o...
Eleitoral 08/02/2022
Alterações nas regras de Direito Eleitoral fixam novos critérios a serem observados por partidos políticos
A Lei nº 14.211 de 2021 altera o Código Eleitoral e a Lei das Eleições para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais, para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na...
Eleitoral 12/11/2021
Aplicação de recursos do fundo partidário para participação política de mulheres segue em debate
O Projeto de Emenda à Constituição PEC 18/2021 visa impor aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento...
Eleitoral 21/01/2022
Após receber faixa, Bolsonaro defende fim de corrupção e de vantagens
Logo após receber a faixa presidencial de Michel Temer, o presidente Jair Bolsonaro discursou no parlatório do Palácio do Planalto, de frente  para o público que lotava a Praça dos três Poderes. Recepcionado aos gritos de "mito" e "o capitão...
Eleitoral 01/01/2019
Atribuição ao partido dos votos obtidos por candidato com registro negado
O partido Democratas (DEM) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4542 em que pleiteia interpretação da legislação eleitoral que permita o cômputo, para o partido ou coligação, dos votos obtidos...
Eleitoral 26/01/2011
Aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar coisa julgada
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao analisar um pedido de liminar na Ação Cautelar 3786, entendeu que o aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar a coisa julgada, ou seja, quem já havia terminado...
Eleitoral 12/01/2015
Aumento do tempo de domicílio eleitoral e filiação segue em discussão
O Projeto de Lei nº 1434/2021 visa aumentar de seis meses para um ano o tempo que o candidato deve possuir de filiação ao partido e de domicílio eleitoral na respectiva circunscrição para concorrer às eleições.Com efeito, destaca-se que a...
Eleitoral 23/06/2021
Ausência do título de eleitor no momento da votação não impede o exercício do voto
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4467, reafirmando o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode...
Eleitoral 02/11/2020
Cabe ao TSE analisar pedido para julgar registro do Partido Nacional Corinthiano
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dos autos do Mandado de Segurança (MS) 36715, impetrado no Supremo pelo Partido Nacional Corinthiano (PNC). O partido alega...
Eleitoral 14/10/2019
Candidato eleito e ainda não diplomado não tem prerrogativa de foro no STF
O Ministro Celso de Mello, em decisão proferida no Inquérito (Inq) 3927, ordenou a devolução dos autos ao magistrado de 1ª instância que, prematuramente, havia encaminhado processo penal contra candidato eleito senador da República, porém ainda não...
Eleitoral 09/12/2014
Candidato terá de indenizar por dano moral menor que teve foto usada em propaganda eleitoral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um menor o direito de receber indenização por dano moral em virtude do uso não autorizado de sua imagem em propaganda impressa de um político. Conforme destacou o relator, ministro...
Eleitoral 09/11/2014
Candidatos às eleições deste ano só podem ser presos em flagrante
Segundo divulgação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nenhum candidato a prefeito, vice-prefeito ou a vereador pode ser detido nem preso, a não ser em caso de flagrante delito, como determina o Código Eleitoral. Já no período entre 30 de setembro...
Eleitoral 23/09/2008
Cidadania contesta alteração nas regras sobre número de registro de candidatos por partido
O Cidadania ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7017) contra alterações na legislação eleitoral sobre o número de candidatos que cada partido pode registrar em relação ao número de lugares a...
Eleitoral 11/11/2021
CNJ fornece dados para que TSE fiscalize regra que veda doação de cartórios a políticos
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou ao  Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informações sobre dados cadastrais de cartórios extrajudiciais, incluindo o CNPJ e CPF dos notários e registradores, com o objetivo de garantir a...
Eleitoral 30/07/2010
Confirmada impugnação de registro de candidatura de prefeito de Itatiaia (RJ) pelo TSE
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou pedido do prefeito de Itatiaia (RJ), de suspensão da determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impugnou o registro de sua candidatura, em razão da configuração de...
Eleitoral 11/01/2021
Congresso derruba veto e mantém fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões
O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial à possibilidade de expansão do valor do fundo eleitoral para 2022. Com isso, o valor destinado aos partidos políticos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para campanhas eleitorais poderá chegar a R$ 5,7...
Eleitoral 24/12/2021
Crime praticado pela imprensa capaz de influenciar eleitor deve ser julgado pelo TSE
A possibilidade de influenciar a opinião pública, às vésperas da eleição, é critério determinante para se firmar a competência da Justiça Eleitoral para julgar suposto crime praticado pela Imprensa com possível repercussão no resultado das eleições...
Eleitoral 20/05/2003
Decisão valida prazo para ajuizar ação sobre irregularidades em contas de campanha
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou o prazo de 15 dias, a contar da diplomação, para o ajuizamento de representação para apurar irregularidades na arrecadação e nos gastos de recursos de campanhas...
Eleitoral 11/12/2022
Direito eleitoral: em discussão a possibilidade de criminalizar a manipulação de pesquisas de votos
O Projeto de Lei nº 1914/2022 visa alterar a Lei das Eleições, a fim de criminalizar a manipulação de pesquisas eleitorais, sujeitando os responsáveis por divulgação de pesquisa fraudulenta a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00...
Eleitoral 15/07/2022
Diretório nacional do PT possui legitimidade para pedir indenização por ofensas ao partido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do diretório nacional do Partido dos Trabalhadores para permitir o prosseguimento de uma ação de indenização ajuizada em 2010 contra o senador José Serra (PSDB-SP), por...
Eleitoral 14/06/2019
Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados por dívidas contraídas por diretórios municipais
A responsabilidade por dívidas, inclusive as civis e trabalhistas, compete aos diretórios municipais de partidos políticos, sendo vedada a inclusão do diretório nacional de um partido no polo passivo de uma ação de cobrança, de acordo com previsão...
Eleitoral 30/07/2018
É possível registro de símbolo político-partidário como marca no INPI
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível que símbolos político-partidários sejam registrados como marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).O relator do processo, ministro Marco...
Eleitoral 01/07/2021
Eleições 2006: apenas sete partidos atingem cláusula de barreira
Sete partidos com representação na Câmara cumpriram a cláusula de barreira, prevista na Lei dos Partidos Políticos, conforme cálculo preliminar feito pela Agência Câmara, com base nos resultados oficiais da eleição. São eles: PT - 15,58% PMDB...
Eleitoral 02/10/2006
Eleições 2006: decisão do TSE muda resultado da eleição para a Câmara
Os deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), sub-relator da CPMI dos Sanguessugas, e Dimas Ramalho (PPS-SP), ambos promotores de justiça, obtiveram do Tribunal Superior Eleitoral, por meio de recurso, o reconhecimento de suas candidaturas e estão...
Eleitoral 05/10/2006
Eleições 2006: entenda o cálculo do sistema proporcional
Nas eleições majoritárias deste ano serão escolhidos o presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores e senadores. Nas proporcionais, serão eleitos os deputados estaduais, federais e distritais. Para se eleger em...
Eleitoral 28/09/2006
Eleições 2006: indefinições sobre regras da cláusula de barreira repercutem na Câmara
As novas interpretações dadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a chamada cláusula de barreira, que define critérios para os partidos terem direitos a assentos na Câmara, repercutiu entre partidos que alcançaram os percentuais exigidos e...
Eleitoral 05/10/2006
Eleições 2006: partidos que não venceram cláusula de barreira podem se juntar
Os partidos que não conseguiram cumprir a cláusula de barreira vão poder formar as chamadas federações parlamentares, embora ainda não haja definição da Justiça Eleitoral se eles poderão manter os privilégios que tinham até agora. A informação foi...
Eleitoral 03/10/2006
Eleições 2006: veja a lista de todos os governadores eleitos
Nas eleições de 2006, o PMDB sai como o partido que elegeu o maior número de governadores: foram sete ao todo. A legenda havia feito quatro governadores no primeiro turno (Amazonas, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Tocantins). No segundo turno...
Eleitoral 30/10/2006
Eleições presidenciais de 2006 têm menos votos nulos que 2002
Menos pessoas optaram, em protesto ou por desilusão política, pelo voto nulo para presidente da República em 2006 do que em 2002. Com 94,37% dos votos já apurados em todo o país, o percentual de nulos chega a 5,37% (5.667.144), resultado menor que...
Eleitoral 02/10/2006
Em 10 anos de vigência, Lei da Ficha Limpa foi objeto de importantes julgamentos no STF
A Lei Complementar 135/2020, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, completa 10 anos neste mês de junho, e sua edição foi comemorada como um avanço em termos democráticos. A lei surgiu de um projeto de lei de iniciativa popular, com apoio de quase...
Eleitoral 16/06/2020
Em discussão regramento para prestação de contas de campanha apresentada extemporaneamente
O Projeto de Lei nº 4499/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar a Lei das Eleições (Lei nº 9504/1997) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentada extemporaneamente.A justificativa apresentada indica que a...
Eleitoral 07/01/2022
Estabelecidas normas para prevenir e combater a violência política contra a mulher
A Lei Federal n. 14.192 de 2021 estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e para assegurar a...
Eleitoral 16/08/2021
Ficha Limpa pode ser alterado para valer nas eleições deste ano
Parlamentares e representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) defenderam, durante a primeira audiência pública do grupo de trabalho que analisa o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09), que as regras de inelegibilidade de candidatos...
Eleitoral 01/03/2010
Ficha Limpa: ministro Fux vota contra a aplicação da lei em 2010
“Por melhor que seja o direito, ele não pode se sobrepor à Constituição”. Com essa afirmação, o ministro Luiz Fux anunciou, logo no início da leitura de seu voto, que seguiria o voto do relator do RE 633703, ministro Gilmar Mendes, no sentido da...
Eleitoral 24/03/2011
Ficha Limpa: renúncia é caso de inelegibilidade para as Eleições 2010
Ao adotar critério de desempate proposto pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 631102) interposto por Jader Barbalho, o Plenário da Corte decidiu pela prevalência da...
Eleitoral 28/10/2010
Impressão de registro põe em risco sigilo e liberdade de voto
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto. A Corte, em decisão unânime confirmou medida liminar anteriormente deferida pelo Plenário e julgou...
Eleitoral 22/09/2020
Infidelidade partidária poderá levar à perda de mandato
Tramita na Câmara proposta de emenda à Constituição que inclui a infidelidade partidária como causa de perda de mandato. A proposta (PEC 04/07), apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), determina que a mudança partidária poderá ocorrer, sem...
Eleitoral 04/04/2007
Juristas pedem rapidez e estabilidade nas decisões da Justiça Eleitoral
A necessidade de mais celeridade e estabilidade nas decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi o principal tema da audiência pública promovida pela Comissão da Reforma do Código Eleitoral, nesta...
Eleitoral 20/11/2010
Justiça condena político a indenizar cabo eleitoral que perdeu a visão
De acordo com o artigo 100 do Código Eleitoral (Lei 9.504/1997), a prestação de serviços nas campanhas não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido. Mas o reconhecimento apenas da relação de trabalho não afasta as garantias básicas...
Eleitoral 22/10/2012
Justiça Eleitoral vai julgar ação sobre empréstimo de R$ 12 milhões ao banco Schahin investigado na Lava Jato
Por maioria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal contra o pecuarista José Carlos Bumlai, referente a empréstimo que lhe foi concedido pelo banco...
Eleitoral 26/10/2021
Legislação eleitoral tem regras mais rígidas em 2006
Entre as novidades previstas pela nova legislação eleitoral (Lei 11.300/06), que já valem para as eleições deste ano, está a proibição a candidatos e partidos de distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro bem...
Eleitoral 04/08/2006
Lei da Ficha Limpa está em pleno vigor
Diante da indecisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, afirmou que a lei está em pleno vigor e será aplicada “com...
Eleitoral 26/09/2010
Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às Eleições 2010
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição...
Eleitoral 24/03/2011
Lei da Ficha Limpa vale para as eleições deste ano
A lei Ficha Limpa vale para o pleito deste ano. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 6 votos a 1, que os candidatos com condenações graves em órgão colegiado não poderão concorrer nas eleições de outubro. A maioria dos ministros...
Eleitoral 11/06/2010
Lei Eleitoral impede prisão de acusados de venda de dossiê
A Polícia Federal de Cuiabá confirmou que a Justiça Federal pediu a prisão preventiva de seis petistas acusados de envolvimento na compra de dossiê contra políticos do PSDB. A PF informou que não pôde cumprir o pedido porque a Lei Eleitoral proíbe a...
Eleitoral 28/09/2006
Lei eleitoral restringe atos de agentes públicos
A partir deste sábado (3) até a posse dos candidatos que forem eleitos no pleito deste ano, agentes públicos não podem nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, transferir ou exonerar servidor público até a data da posse dos eleitos...
Eleitoral 04/07/2010
Limite máximo de doações para campanhas eleitorais segue em discussão legislativa
O Projeto de Lei n. 2976/2021 visa alterar a Lei das Eleições para estabelecer em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o limite máximo de doações por parte de pessoas físicas para campanhas eleitorais.A justificativa indica que a propositura tem por...
Eleitoral 02/02/2022
Lista fechada e voto distrital misto em exame na CCJ
O eleitor deve ter o direito a dois votos distintos para eleger deputados federais, estaduais e vereadores, como previsto em proposta de emenda constitucional (PEC 61/07) que pode ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania...
Eleitoral 31/03/2010
Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos