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Projeto torna crime o caixa dois em campanhas eleitorais

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 1865/19 dispõe sobre alteração no Código Eleitoral para criminalizar o uso de caixa dois em eleições, vigorando com o seguinte dispositivo:

“Art. 350-A. Arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constituir crime mais grave.

§ 1º Incorre na mesma pena quem doar, contribuir ou fornecer recursos, valores, bens ou serviços nas circunstâncias estabelecidas no caput.

§ 2º Incorrem nas mesmas penas os candidatos e os integrantes dos órgãos dos partidos políticos e das coligações quando concorrerem, de qualquer modo, para a prática criminosa.

§ 3º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), no caso de algum agente público concorrer, de qualquer modo, para a prática criminosa.”

A justificativa do projeto é estabelecer medidas que tornem mais efetivo o combate à corrupção e o crime organizado, possibilitando a efetividade do sistema de combate aos financiamentos paralelos à contabilidade exigida pela lei eleitoral.

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