Projeto torna crime o caixa dois em campanhas eleitorais

Projeto torna crime o caixa dois em campanhas eleitorais

O Projeto de Lei nº 1865/19 dispõe sobre alteração no Código Eleitoral para criminalizar o uso de caixa dois em eleições, vigorando com o seguinte dispositivo:

“Art. 350-A. Arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constituir crime mais grave.

§ 1º Incorre na mesma pena quem doar, contribuir ou fornecer recursos, valores, bens ou serviços nas circunstâncias estabelecidas no caput.

§ 2º Incorrem nas mesmas penas os candidatos e os integrantes dos órgãos dos partidos políticos e das coligações quando concorrerem, de qualquer modo, para a prática criminosa.

§ 3º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), no caso de algum agente público concorrer, de qualquer modo, para a prática criminosa.”

A justificativa do projeto é estabelecer medidas que tornem mais efetivo o combate à corrupção e o crime organizado, possibilitando a efetividade do sistema de combate aos financiamentos paralelos à contabilidade exigida pela lei eleitoral.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Crimes Eleitorais

Resumo - Sanções eleitorais e sua execução

Resumo - Processo Penal Eleitoral

Guia de estudo - Recursos eleitorais

Petição - Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo - AIME - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Veja mais atualizações sobre Direito Eleitoral no DireitoNet.

Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos