Proposituras visando alterações em normas eleitorais seguem em discussão
O Projeto de Lei nº 3064/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o regramento eleitoral para estabelecer vedação ao registro de candidatura dos que tenham cumprido pena privativa de liberdade, determinada por autoridade judicial, ainda que posteriormente revogada, pelo período de 08 (oito) anos, contados do fim do cumprimento da pena.
De uma forma geral, o intuito seria acrescentar o parágrafo 6º ao artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, visando estabelecer um período denominado de “quarentena” às pessoas que cumpriram pena privativa de liberdade, para que estes, mesmo antes da condenação, sejam impedidos de registrar sua candidatura.
A propositura foi apresentada à Mesa Diretora e ainda aguarda deliberações.
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