Lista completa de Notícias

Concluir a reforma constitucional e fazer a reforma infraconstitucional do Judiciário são duas das sugestões apresentadas como prioritárias pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Congresso Nacional. As recomendações estão em relatório de...

Ao iniciar a leitura da mensagem do Judiciário ao Congresso, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, entregou ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, um relatório de atividades do Conselho Nacional de...

O Conselho Nacional de Justiça aprovou durante Sessão Extraordiária realizada hoje (31) a revisão do Pedido de Providências nº 45, que trata da Lei 11.143/05. Por dez votos contra quatro, fica mantido em R$ 22.111,25 o teto salarial do judiciário...

O Mandado de Segurança (MS) 26149 teve liminar indeferida pela ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O MS foi proposto pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e pedia suspensão da decisão do Tribunal de Contas da...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em dezembro um pacote de leis consideradas fundamentais para desafogar o Poder Judiciário. As propostas foram um dos destaques do trabalho da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da...

Tribunais de Justiça devem começar a implementar o sistema de processo virtual desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já em fevereiro deste ano. A informação é do secretário-geral do CNJ, juiz Sérgio Tejada, que participa de encontro...

O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não analisou o pedido da empresa Sigma Dataserv Informática S/A para que fosse suspensa a sessão de abertura de proposta de preços em licitação do...

O Procurador Geral da República (PGR) requer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Suspensão de Liminar (SL) 147 contra acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que cassou liminar deferida ao município de Beneditinos (PI) exonerando servidores...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende apresentar, até maio próximo, uma primeira proposta para o Código de Ética da Magistratura brasileira. Uma comissão de conselheiros criada pela presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF)...

O novo salário de R$ 24,5 mil, aprovado no dia 14/12, é apenas uma parte do custo de um parlamentar para os cofres públicos. Somando-se todas as verbas de gabinete e adicionais, o gasto com cada um chega a até R$ 114 mil. Multiplicando-se esse valor...

Cabe à parte que interpõe recurso na Justiça do Trabalho comprovar, no momento da interposição, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal. Caso não haja a...

Cada parlamentar deverá receber um salário mensal de R$ 24.500 - o equivalente a 70 vezes o salário mínimo. O acordo de um aumento de 90,7%, uma vez que os parlamentares recebem atualmente R$ 12.847,20, foi fechado pelos líderes da Câmara e do...

A administração pública não precisa aguardar conclusão de ação penal para demitir servidor submetido ao regular processo administrativo, tendo em vista a independência entre as duas instâncias. Esse é o entendimento da Terceira Seção do Superior...

O prefeito do município de Piratininga (SP), Mauro Martinão, vai continuar afastado do cargo. O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao pedido do prefeito contra o ato que...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, acolher embargos de declaração para reconhecer a jurisprudência do STJ que admite ação de improbidade nos ilícitos praticados por prefeitos. O entendimento modifica decisão...

O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, afirmou hoje (20) que a reforma política precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional no primeiro semestre de 2007. “Se a reforma não for feita no primeiro semestre da próxima legislatura...

O Conselho Nacional de Justiça ratificou, em sessão na manhã desta terça-feira (14/11), as restrições impostas pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) às atividades dos magistrados paralelas à magistratura. Ao julgar três pedidos de providências...

Falando em defesa própria, um candidato de concurso de ingresso nos serviços notariais e de registros públicos do estado do Rio Grande do Sul conseguiu, na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, aumentar sua pontuação na avaliação de...

É possível ao Estado estabelecer requisitos para participação em licitação, desde que previstos no edital da concorrência. Esse foi o entendimento da segunda instância da Justiça do Distrito Federal, que restou mantida por julgamento do Superior...

O ministro Joaquim Barbosa negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 4725, ajuizada no Supremo Tribunal Federal para suspender ato do procurador-geral de Justiça do Estado do Pará, que tornou pública uma lista de aprovados na seleção para...

O Diário da Justiça publicou em sua edição de hoje (11) a íntegra do provimento nº 113/2006 do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que dispõe sobre a forma e os critérios para indicação de advogados para integrar os...

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é juridicamente impossível o pedido de instauração de dissídio coletivo em face de ente público. Segundo o voto do ministro João Oreste Dalazen, a Constituição da...

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Mandado de Segurança (MS) 26163 impetrado por seis candidatos aprovados no VII concurso público de provas e títulos para juiz de direito substituto do Amapá contra decisão do Conselho Nacional de Justiça...

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro é órgão do estado, não tem personalidade jurídica própria, sendo incabível a condenação do ente público ao pagamento de verba honorária em condenação nos processos contra as defensorias. A consideração foi...

Não é obrigatória nova licitação para que empresa de transporte interestadual faça mudanças no trajeto dentro de uma mesma linha. A conclusão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essas mudanças e a divisão de linhas podem ser...

O Estado do Acre não terá de prorrogar a data da posse de candidato aprovado em concurso que não apresentou diploma de conclusão de curso superior e registro no conselho de classe, documentos exigidos ao ser convocado para a posse. Com essa...

As pessoas jurídicas de direito privado, como as concessionárias, têm legitimidade para pedir suspensão de liminar apenas quando estão no exercício de função delegada do Poder Público, em defesa do interesse público. A observação foi feita pelo...

A Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) julgou um total de 321 processos ético-disciplinares contra advogados de fevereiro a julho deste ano. Foram computadas 261 condenações, sendo que os profissionais receberam...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por sete votos a quatro, que candidatos à vaga no Ministério Público deverão ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica na data da inscrição definitiva para o concurso público. Os...

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, junto com o governador de São Paulo, Claudio Lembo, participa nesta sexta-feira (18), às 10h, da instalação do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) de São Paulo. A primeira reunião acontecerá no Comando...

A constituição de uma nova família, com nascimento de filho, não justifica, "por si só", a redução de pensão alimentícia paga a filho de união anterior. Com essa conclusão, o ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou...

A ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso do aposentado Severino da Silva, que pleiteava o direito de receber como vencimento básico o valor de um salário mínimo, excluindo-se os...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (1º) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 481/05, que reduz em cinco anos o tempo de contribuição à Previdência Social para a aposentadoria dos...

Ivone R.N. não conseguiu modificar decisão que considerou ser incompetente o Poder Judiciário para analisar profundamente os critérios utilizados para a correção das provas de concurso público. O ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior...

Servidor público federal que conseguiu transferência de universidade há três anos pode concluir curso de Direito. O ministro José Delgado, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso da Universidade Federal...

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 1296 que visava atribuir efeito suspensivo a um Recurso Extraordinário interposto pela Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF)...

A exigência constitucional da prévia aprovação em concurso público não alcança o preenchimento dos cargos em comissão na administração pública, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sob esse entendimento, manifestado pelo ministro...

O advogado de cinco juízes federais entrou com o Mandado de Segurança (MS) 26056, com pedido de liminar, para que eles tenham o direito a receber a gratificação adicional por tempo de serviço, extinta pela Resolução nº 13 do Conselho Nacional de...

O dirigente de sociedade de economia mista pode ser apontado como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado contra ato praticado em licitação. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que isso...

O Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo impetrou Mandado de Segurança (MS 26054), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a legalidade e eficácia da jornada de trabalho conhecida como...

Não há como reconhecer a existência de vínculo empregatício com entidade da administração indireta mesmo que se constate a contratação irregular por meio de empresa interposta. A decisão unânime, da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

Se a inadimplência ocorre por falta de outro administrador e o atual administrador toma todas as providências para reaver verba desviada, o município não pode ser incluído no cadastro de inadimplentes. A decisão foi dada pela ministra Eliana Calmon...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a recurso especial da empresa de ônibus Expresso Luziense, que buscava a reparação de danos financeiros do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG) e da Empresa de Transportes e...

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3756), com pedido de liminar, para que seja aplicada ao Distrito Federal a repartição do limite global de despesas...

O habeas data não é o meio próprio para que se busque questionar os critérios utilizados por instituição de ensino na correção de prova discursiva realizada com vistas ao preenchimento de cargos na Administração Pública. A decisão é da Primeira...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso com o qual Paulo Salim Maluf, ex-prefeito de São Paulo, tentava rever a condenação que foi imposta a ele, ao Município de São Paulo (SP) e à TV Globo pela contratação da...

O Conselho da Justiça Federal (CJF) está adotando um modelo de gerenciamento baseado na metodologia de gestão por competências e se dispõe a orientar sua implantação nos demais órgãos da Justiça Federal. Trata-se de um modelo de gerenciamento de...

É possível à Justiça conceder liminar garantindo antecipadamente (antecipação de tutela) o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa...

As esferas administrativa e judiciária são independentes, possibilitando a interposição simultânea de recurso administrativo e de ação de indenização por danos. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso impetrado pela professora L. da S. P. em um mandado de segurança. Ela pretendia anular o ato administrativo que desfez sua nomeação e posse no cargo de professor de Educação Especial...