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Comissão de concurso não pode rever nota em desfavor de candidato em desacordo com edital

Direito Administrativo | 14/nov/2006

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Falando em defesa própria, um candidato de concurso de ingresso nos serviços notariais e de registros públicos do estado do Rio Grande do Sul conseguiu, na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, aumentar sua pontuação na avaliação de títulos. Ele argumentou ter sido prejudicado pela comissão do concurso, que lhe retirou 1,2 ponto atribuído a livro jurídico sob a justificativa de erro na avaliação inicial.

Segundo a unanimidade dos ministros, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prejudicou o candidato por não considerar critério objetivo do concurso. O artigo 31 do regulamento restringe a revisão em desfavor dos candidatos.

Ao analisar o caso, o relator do processo, ministro Castro Meira, ressaltou que apenas a flagrante violação do edital poderia ser objeto de revisão pelo STJ. “O critério de correção de provas, atribuição de notas e avaliação de títulos adotado pela comissão de concursos não pode ser revisto pelo Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade”, destaca.

Além da vitória obtida, o candidato do concurso pretendia, ainda, conseguir a revisão dos pontos atribuídos a seus títulos de graduação (instrutor de Educação Física, licenciatura plena e curso de formação de oficial da Polícia Militar do estado de São Paulo, reconhecido como curso de graduação em nível superior pelo Conselho Federal de Educação). Ele também reclamou de não ter recebido pontuação por seu livro de Direito Tributário.

O Ministério Público se manifestou pela aceitação parcial do recurso. Assim, o STJ deu provimento parcial, mantendo o posicionamento de que, via de regra, não cabe a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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