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Processo eletrônico começa a virar a realidade

Direito Administrativo | 19/jan/2007

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

Tribunais de Justiça devem começar a implementar o sistema de processo virtual desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já em fevereiro deste ano. A informação é do secretário-geral do CNJ, juiz Sérgio Tejada, que participa de encontro entre técnicos e magistrados, no Rio de Janeiro, para fazer ajustes e definir uma agenda de implementação do processo virtual em todo o país.  "Este será o ano da massiva implementação e da consolidação do processo virtual na Justiça brasileira. Esta é uma das prioridades do CNJ para 2007", disse.

O encontro é fruto de uma parceria entre o CNJ, o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e se realiza nesta quinta e sexta-feira (18 e 19/01) na sede do TJ Rio.

A ex-comerciante Regina Albuquerque, de Aracaju, é uma das pessoas que comprovou na prática a eficiência da virtualização dos processos. Quando ingressou na Justiça reclamando por danos morais contra uma multinacional, ela não contava que a virtualização representasse tamanha economia de tempo. A ex-comerciante teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e do Serasa por causa de um cheque sem fundo.

Como seu nome continuou no cadastro de inadimplentes mesmo após o pagamento do valor devido, Regina perdeu um financiamento habitacional. Foi o sinal verde que faltava para a sergipana ir em busca de seus direitos. Em menos de um mês, ela foi beneficiada com a sentença: em duas semanas receberá em juízo cerca de R$ 600,00. "Quando fui orientada a procurar o Fórum de Aracaju, pensei que o meu caso fosse levar anos para ser resolvido. Estou satisfeita com a agilidade da Justiça", comentou Regina, que agora buscará recuperar o sonho da casa própria.

Sergipe tem agora a possibilidade de agilizar a tramitação de processos graças a virtualização. Cinco comarcas do estado já estão totalmente informatizadas, com encaminhamento de processos totalmente virtual.

Casos como esse irão se tornar cada vez mais comuns no Brasil. A partir deste ano, todas as etapas de processos judiciais trocarão o fardo e a morosidade do papel pela leveza e dinâmica das modernas tecnologias da informação e comunicação. Entusiasta do projeto, a ministra Ellen Gracie, presidente do Conselho Nacional de Justiça, disse que "a Justiça deixa a era do átomo para ingressar na era do bit".

Todos os ajustes legais necessários para a implementação da virtualização foram equacionados no dia 19 de dezembro de 2006, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.419, que trata da tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais por meio eletrônico.

Esta legislação, aplicável aos processos civil, penal e trabalhista, prepara o caminho para uma verdadeira revolução. Ela permitirá uma grande economia de tempo, dinheiro e recursos naturais, beneficiando o cidadão, o meio ambiente, técnicos e instituições judiciários e o País como um todo.

O sistema de gerenciamento do processo virtual foi desenvolvido pelo CNJ, em software livre, e contou com a colaboração e experiência de tribunais de diversas regiões. Baseado no sistema Pro-Jud, do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Sistema Virtual Nacional, como vem sendo chamado, está sendo distribuído para todos os tribunais do País.

Além do desenvolvimento e distribuição do sistema de gerenciamento do processo virtual, o Conselho Nacional de Justiça está fornecendo aos tribunais suporte técnico e equipamentos (servidores e scanners).

Resultados impressionam

A primeira experiência com processo virtual ocorreu no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no dia 8 de novembro de 2002, no município de Rio Grande (RS), quando o Juizado Especial recebeu o que seria a primeira petição eletrônica. Menos de um ano depois, em julho de 2003, todo o processo - da petição à sentença - já podia ser realizado via internet.

Os primeiros resultados não deixaram dúvida de que se tinha uma revolução em marcha. Processos que demoravam em média 526 dias para serem julgados, nas vias tradicionais, passaram a ser concluídos em 240 dias.

Além da agilidade, outro fator importante é o econômico. Em 2005, já havia 250 mil tramitando em meio eletrônico, ainda na 4ª Região. A um custo estimado de R$ 20 por processo, gastos em insumos como papel, envelope, grampos e pastas, o Estado teria uma despesa de R$ 5 milhões, quando, de fato, gastou apenas R$ 800 mil na implantação de todo o sistema.

Uma comitiva do Panamá visitou o Conselho Nacional de Justiça em setembro do ano passado e ficou tão entusiasmada com a tecnologia desenvolvida pelo CNJ que resolveu adotá-la em seu país. Desde novembro, técnicos da Suprema Corte panamenha estão testando o sistema, em intercâmbio direto com equipe do Conselho. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo também já iniciou contatos para assimilação da tecnologia.

Na região Nordeste, a virtualização também já é realidade, como mostrou o caso de Regina Albuquerque. Os juizados das cinco comarcas do Estado de Sergipe já processam e julgam seus feitos por meio virtual. O primeiro juizado a funcionar inteiramente sem a tramitação de papel foi o 3º Especial Cível, em agosto de 2006, servindo de projeto-piloto para os demais.

No último dia 8 de janeiro, mais três juizados sergipanos foram informatizados. Os novos Juizados Virtuais são os 2º, 4º e 5º Cíveis de Aracaju. Em dezembro passado, o 1º Juizado Cível também passou a utilizar o formato virtual dos processos.

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

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