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CCJ aprova PEC que beneficia professor da rede pública

Direito Administrativo | 04/ago/2006

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (1º) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 481/05, que reduz em cinco anos o tempo de contribuição à Previdência Social para a aposentadoria dos professores que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, desde tenham trabalhado exclusivamente em funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. A proposta abrange professores de todos os níveis (federal, estadual e municipal), das administrações direta e indireta.
Apresentada pela deputada Neyde Aparecida (PT-GO), a proposta recupera item da chamada PEC Paralela da Previdência aprovado pela Câmara e rejeitado pelo Senado.
De acordo com a proposta, esses professores poderão aposentar-se com proventos integrais desde que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
- 30 anos de contribuição, se homem, e 25, se mulher;
- 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;
- idade mínima de 55 anos, se homem, e de 50 anos, se mulher, sujeita à redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no primeiro item.

Revisão de valores
A proposta ressalva o direito de opção à aposentadoria regulado por meio do artigo 40 da Constituição Federal e dos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional 41 (reforma da Previdência), de 2003. A PEC ainda mantém o princípio do artigo 7º da Emenda 41, que estipula a revisão dos valores de pensões e aposentadorias na mesma proporção e na mesma data que for modificada a remuneração dos servidores em atividade, estendendo aos aposentados e pensionistas os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos.

Reforma da Previdência
Segundo o relator, deputado Sérgio Miranda (PDT-MG), a PEC atende aos requisitos constitucionais e é compatível com os princípios e normas fundamentais. Ele destaca que a redução de cinco anos no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária de professores foi reiterada não só pela Carta de 1988 como também pelas emendas constitucionais 20 e 41, que dispuseram sobre a reforma da Previdência.
Miranda observa que o mesmo critério foi coerentemente preservado pela Câmara ao deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição 227/04, chamada de PEC Paralela. Nessa ocasião, foi acrescentado parágrafo para propiciar a redução de cinco anos em favor dos professores nos requisitos para aposentadoria pela nova regra de transição introduzida por aquele dispositivo.
No entanto, como a regra de transição que garantia a redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo exigido foi suprimida pelo Senado, a Emenda Constitucional 47, resultante da PEC Paralela, foi promulgada sem incluir a redução do requisito de tempo de contribuição tradicionalmente concedida aos professores.
A proposta, conforme argumenta sua autora, visa justamente corrigir o prejuízo imposto ao magistério público em conseqüência da promulgação dessa emenda constitucional.

Tramitação
A proposta será analisada agora por uma comissão especial a ser criada pela Câmara. Depois, seguirá para votação do Plenário, em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara

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