Lista completa de Notícias

O Presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho, em entrevista à imprensa, informou sobre decisão tomada pela Mesa no sentido de aplicar de imediato a Súmula nº 13 do Superior Tribunal Federal (STF) à administração da Casa. No texto...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na manhã de quarta-feira, 3 de setembro de 2008, Mandado de Segurança (MS 26690) para permitir que Lyana Helena Joppert Kalluf, aprovada para o cargo de procuradora da República, tome posse no...

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da diretora de uma escola estadual pública em ato que resultou na exoneração da coordenadora de ensino da referida escola. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) havia...

A punição administrativa ou disciplinar de servidor público não depende de processo civil ou criminal que tenha por objeto a mesma falta, e a Administração não precisa esperar a solução dos demais processos para efetivar a demissão em caso de...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, no exercício da Presidência, negou o pedido de liminar contra o ato do ministro do Meio Ambiente que demitiu A.A.F. do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio...

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a suspensão do benefício de auxílio-doença, é necessária a instauração de regular procedimento administrativo a fim de evitar atuação arbitrária da...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um servidor do município paulista de Ribeirão do Sul, demitido imotivadamente em estágio probatório. A decisão restabeleceu sentença do primeiro grau que havia sido...

O poder público não pode prender-se a formalismo excessivo ou interpretar de forma restritiva as regras constantes de edital de licitação, de modo a eliminar concorrentes e, assim, escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública. Em...

O Superior Tribunal de Justiça determinou que um candidato aprovado em concurso público realizado em 1999 seja nomeado no cargo de oficial de Justiça da comarca da capital paulista. Por unanimidade, a Sexta Turma do STJ reconheceu o direito do...

Classificado em concurso público que pede para figurar no último lugar da lista de aprovados não tem direito líquido e certo à nomeação. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o mandado de segurança impetrado...

Servidor celetista admitido por concurso público, mesmo que em estágio probatório, não pode ser dispensado sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua incapacidade. Por esse princípio, a Sexta Turma do Tribunal Superior do...

O Estado de Mato Grosso do Sul recorreu, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou que o Ministério Público do Trabalho da 24ª Região tem toda a legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de servidores celetistas. A ação...

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. A decisão, que muda o entendimento jurídico sobre o tema, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por...

O diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, informou, na manhã de ontem (7) que, em três semanas, a Casa começará a divulgar, em sua página na Internet, os gastos dos senadores com a verba indenizatória de R$ 15 mil mensais a que cada um tem direito...

O Relatório Justiça em Números, estudo estatístico feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra uma importante mudança em curso no Judiciário brasileiro: O número de casos julgados começa a superar o de novos processos, apontando para a...

Para contestar o Exame de Ordem, o bacharel em Direito tem de constituir advogado. Como o ex-juiz classista José Roberto Guedes de Oliveira não atentou a esse requisito legal, o Supremo Tribunal Federal arquivou o pedido de Mandado de Segurança em...

O Ministério da Educação (MEC) divulgou hoje (17) a lista das 29 instituições particulares de ensino superior do País que terão de reduzir 6.323 vagas oferecidas em seus cursos de Direito. Segundo o MEC, a medida deverá ser cumprida nos próximos 12...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu hoje (16) a aplicação do exame para selecionar os bacharéis em Direito que devem exercer a profissão de advogado. Ele afirmou que se o Exame de Ordem deixar de...

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 27051, em que um antigo juiz classista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), de São Paulo, questiona decisão do...

Compete à Justiça do Trabalho examinar processo que discute o pagamento de diferenças salariais decorrentes de relação de trabalho estabelecida entre o contratado e o município, quando não houve aprovação em concurso público. A decisão é da Terceira...

Desde que assumiu o cargo de presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em fevereiro deste ano, Cezar Britto vem defendendo junto às 27 Seccionais da entidade que o Exame de Ordem seja unificado não apenas nas datas de realização...

Um candidato que apresentou uma certidão positiva de crime sem condenação transitada em julgado pode assumir vaga no Tribunal de Justiça do Paraná depois de as instâncias inferiores negarem seu pedido. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

A Justiça Federal passará a adotar modelos de edital e de regulamento padronizados, em nível nacional, de concurso público para ingresso na carreira de juiz federal. Os modelos serão elaborados por comitê formado por magistrados a serem escolhidos...

A prova aplicada em concurso público pode conter questões baseadas em alterações legislativas posteriores à publicação do edital do certame. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros mantiveram duas...

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o fim das sessões secretas para apreciar processos de cassação de parlamentares. Por sugestão do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), a alteração no regimento interno foi ampliada também para as sessões...

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido de uma candidata para anular a questão 51 de prova objetiva para ingresso na magistratura rio-grandense. Com a decisão, a candidata pode prosseguir no...

Ao ser designado para substituir ou auxiliar o titular da Vara do Trabalho, o juiz substituto faz jus ao pagamento do 13º salário equivalente ao do titular, conforme o artigo 656, parágrafo 3º, da CLT. Esta equiparação, porém, não se estende às...

O diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, Ophir Cavalcante Junior, apresentou ao Conselho Federal da entidade os termos de uma emenda constitucional que, se promulgada, resultará em um novo “trem da alegria” para os...

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deferiu parcialmente pedido de uma candidata, assegurando-lhe a reserva de vaga em concurso para procurador da República, até que seja julgado o mérito do Mandado de Segurança...

O Poder Judiciário não pode substituir as funções da banca examinadora de concurso público quanto aos critérios de correção e atribuição de notas a candidatos. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o...

A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em contratos de licitação pública deve ser prévia e expressa no contrato. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial da empresa...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, se um bem de família for atingido pela medida constritiva de arresto (apreensão judicial de bens, semelhante à penhora), a decisão deve ser examinada pelo Tribunal estadual por ser...

Uma defensora pública do Estado de Minas Gerais vai receber direitos do cargo, inclusive financeiros, retroativos à data em que deveria ter sido nomeada. Ela foi preterida por candidatos aprovados em classificação posterior à sua, sob a...

A locação de terreno urbano encontra-se submetida às regras da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, sendo indiferente para sua classificação o fato de ter sido o referido imóvel...

Empresas licitantes devem apresentar prova de regularidade fiscal não apenas da sede, mas também da filial, quando esta for efetivamente a cumpridora do contrato. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a...

Um servidor conseguiu sua reintegração no cargo de tecnologista após sua exoneração de ofício por abandono do cargo. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deferiu o pedido do servidor para declarar nula a Portaria...

As empresas de publicidade Branez Comunicação Total Ltda., RC Comunicação Ltda e Stylus Comunicação Integrada Ltda. podem continuar executando o contrato firmado com o Governo do Distrito Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça...

O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, manifestou ontem (8/03) a preocupação da entidade da advocacia quanto à entrada em vigor da Lei nº 11.419/06, que prevê a divulgação dos atos...

Com apenas um mês de implantação, o Núcleo de Agravos da Presidência (Napre), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com a Secretaria Judiciária, já contabiliza os primeiros resultados efetivos do novo procedimento adotado em relação à...

A União ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Reclamação (RCL) 4981, com pedido de liminar, contra decisão da justiça estadual de Pernambuco que concedeu tutela antecipada para determinar reclassificação de candidato em concurso público. O...

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editará recomendação aos tribunais de justiça para que regulamentem, segundo a Constituição, a obrigatoriedade dos juizes residirem em suas comarcas e os casos excepcionais de acordo com a realidade...

O chamado Grupo dos 30, que articulou a candidatura de Gustavo Fruet à Presidência da Câmara, apresenta hoje, às 17 horas, na Mesa da Câmara, projeto de resolução para que a escolha dos integrantes e do presidente do Conselho de Ética seja feita...

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, criticou ontem (28) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender liminarmente a aplicação do subteto de R$ 22,1 mil para membros da Justiça Estadual (juízes e desembargadores), valor que havia...

Os candidatos do concurso público de ingresso para os serviços notarial e de registro, no estado do Rio Grande do Sul, não conseguiram anular quatro questões formuladas na prova preliminar objetiva. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tomou conhecimento de mais uma decisão judicial, dessa vez transitada em julgado, confirmando que a Justiça Federal é o foro competente para apreciar as demandas em que a entidade da...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem confirmado reiteradamente que a Justiça Federal é competente para apreciar e julgar os feitos em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) figure no pólo ativo ao passivo. Sentenças nesse sentido têm sido...

A Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) passa a valer oficialmente a partir de hoje (22). O texto, sancionado no ano passado, prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água, rede de esgoto e drenagem de águas pluviais, além da...

O ministro Sepúlveda Pertence deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4944, ajuizada pelo procurador-geral da República, para suspender decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que impediu o uso de gravação telefônica como prova em...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recebeu hoje (13) o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Sebastião Luiz Amorim, em reunião da qual trataram do corte nos vencimentos dos magistrados...