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Apamagis pede apoio da OAB sobre corte de salários pelo CNJ

Direito Administrativo | 13/fev/2007

Fonte: OAB - Conselho Federal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recebeu hoje (13) o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Sebastião Luiz Amorim, em reunião da qual trataram do corte nos vencimentos dos magistrados estaduais. Na ocasião, a associação manifestou sua preocupação com a irredutibilidade dos vencimentos dos juízes e com o teto que foi estipulado para a classe pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Demonstramos nossa preocupação para que a OAB nos ajude a mostrar o sentimento dos juízes paulistas, que estão bastante alarmados com essa posição”.

Luiz Amorim classificou como importante a fixação de um teto salarial, mas defendeu, no entanto, a manutenção dos direitos adquiridos dos magistrados. Ainda com relação ao estabelecimento do teto de vencimentos, o presidente da Apamagis afirma que a questão deve ser tratada nacionalmente pelo Supremo Tribunal Federal e que o CNJ não tem competência para efetuar corte nos vencimentos. “O CNJ tem por finalidade aconselhar administrativamente, não cortar salários. Temos esperança de que os conselheiros terão uma visão mais completa e não causarão os prejuízos que estão em vias de causar”.

Cezar Britto ouviu as ponderações da magistratura e reafirmou os compromissos da OAB com o cumprimento da Constituição Federal, elogiando a iniciativa da magistratura paulista de buscar o diálogo com a Ordem dos Advogados do Brasil. “É por meio da união dos administradores da Justiça que se poderá aperfeiçoar o Poder Judiciário”.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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