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Nepotismo: Senado aplicará súmula 13 do STF

Direito Administrativo | 11/set/2008

Fonte: Agência Senado

O Presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho, em entrevista à imprensa, informou sobre decisão tomada pela Mesa no sentido de aplicar de imediato a Súmula nº 13 do Superior Tribunal Federal (STF) à administração da Casa. No texto, confirmado pelos membros da Mesa, a Corte Máxima determina o fim da prática do nepotismo nos três Poderes.
 
- Aplicar de imediato a Súmula nº 13 significa que a Mesa está recomendando aos senadores que promovam de imediato as medidas necessárias para o cumprimento da súmula do STF. Quem não cumprir estará sujeito às penas da lei - disse.
 
O enunciado da Súmula Vinculante nº 13, ratificado pelos senadores, é o seguinte:
 
"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

Fonte: Agência Senado

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