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CNJ aprova recomendação sobre moradia de juízes

Direito Administrativo | 06/mar/2007

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editará recomendação aos tribunais de justiça para que regulamentem, segundo a Constituição, a obrigatoriedade dos juizes residirem em suas comarcas e os casos excepcionais de acordo com a realidade de cada uma.

A decisão é resultado do procedimento de controle administrativo, de número 152, deferido, e do pedido de providências, de número 454, indeferido, ambos julgados de acordo com o voto da relatora conselheira Germana Moraes.

Segundo o conselheiro Paulo Lobo, mesmo com a facilidade de comunicação por meios eletrônicos, é fundamental que o juiz resida na comarca pela importância simbólica de sua presença. "É como se, guardadas as devidas proporções, o prefeito ou o delegado da comarca residissem em outra cidade", esclareceu o conselheiro Paulo Lobo.

A recomendação será feita após o levantamento de dados previsto pela Corregedoria Nacional de Justiça sobre o assunto.

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

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