Índice de termos de A-Z

 Consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego. Tem como objetivos: possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico - financeira das empresas...

Trata-se de ação trabalhista, que é direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar uma controvérsia existente entre pessoas. É expressão utilizada para a ação individual intentada pelo trabalhador contra o...

Não se trata de um reexame geral da decisão do TRT, mas um apelo eminentemente técnico e extraordinário cuja finalidade é uniformizar a jurisprudência dos tribunais regionais por intermédio das turmas do TST. A parte deve demonstrar a divergência...

Recurso que guarda semelhanças com a apelação do Direito Processual Civil. É cabível:das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias;das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais...

É o regime de trabalho do empregado efetivo, que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de sobreaviso será, no máximo, de vinte e quatro horas, e as horas de sobreaviso, para todos os...

É o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de...

É instrumento de coleta de dados que tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, e a disponibilização de informações do mercado de...

Remuneração vem de remuneratio, do verbo remuneror.A palavra é composta de re (de reciprocidade), e muneror (indica recompensar).A remuneração constitui um conjunto de prestações habitualmente recebidas pelo empregado e pagas pelo empregador...

Trata-se de um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Nos serviços que...

Trata-se de forma de rescisão do contrato de trabalho por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador, conforme artigo 483 da CLT. Nota-se que, no caso, não há dispensa propriamente dita de forma direta, mas sim o...

Trata-se da contraprestação mínima devida e paga ao trabalhador para atender as suas necessidades básicas e de sua família. Fixado somente por lei, deve ser unificado nacionalmente (valer para todo país) e reajustado periodicamente para preservar o...

Corresponde ao valor mínimo que um trabalhador pertencente à determinada categoria ou profissão pode receber a título de salário. O piso salarial é proporcional à extensão e a complexidade do trabalho e diz respeito ao fato de que o empregado, ao...

É o segmento do Direito do Trabalho que zela pelas condições de proteção à saúde do trabalhador no local do trabalho, bem como por sua recuperação quando não tiver como prestar serviços ao empregador. Portanto, o termo evidencia o aspecto da saúde e...

É um benefício previdenciário garantido pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT. Trata-se de vantagem temporária concedida, em regra, ao empregado dispensado sem justa causa. No âmbito dos seus destinatários, além de empregados urbanos, rurais e...

É uma entidade privada a quem compete planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as...

É a organização de pessoas físicas (trabalhadores) ou jurídicas (empresas) que figuram como sujeitos na defesa das relações coletivas ou individuais de trabalho da categoria, judicial ou administrativamente.Trata-se de pessoa jurídica de direito...

O empreiteiro pode subempreitar a terceiros a execução da obra, salvo se o contrato atendeu a qualidades personalíssimas do empreiteiro, uma vez que o contrato de empreitada configura uma obrigação de resultado. Essa possibilidade decorre dos termos...

É a transferência de titularidade da empresa sem que afete os contratos de trabalho dos respectivos empregados (artigo 448 da CLT), nem os direitos por eles adquiridos (artigo 10 da CLT).Para a caracterização da sucessão trabalhista é necessária a...

A palavra teletrabalho é um neologismo de duas palavras, tele de origem grega (significa longe, ao longe, ou longe de, distância), e trabalho, originada do latim tripalium, que é uma espécie de instrumento de tortura ou canga (peça de madeira que...

Trata-se da possibilidade de uma empresa contratar terceiro para a realização de suas atividades. A contratação pode compreender tanto a produção de bens, como de serviços, como ocorre na contratação de empresa de limpeza, de vigilância ou até para...

Tem por objeto a prestação de serviços por conta própria a uma ou mais pessoas ou empresas, sem vínculo empregatício, de forma não subordinada, assumindo os riscos de sua atividade econômica, por conta própria e não alheia, como, por exemplo, o...

Trata-se de nova modalidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que ainda carece de regulamentação. Conforme o diploma, o trabalho educativo consiste na atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento...

É aquele que supõe uma especial cultura científica ou artística, um conhecimento diferenciado em relação aos demais trabalhadores. Segundo a Magna Carta, é vedada a distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais...

É o contrato de trabalho em que a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade...

Trata-se do trabalho prestado por pessoa natural contratada por empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de empresa tomadora de serviços ou cliente para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à...

É a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à...

São órgãos da Justiça do Trabalho que compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: um...

Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, sua sede é na Capital da República, tendo jurisdição em todo o território nacional. Compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco...

Além do pagamento em dinheiro, o salário pode ser pago em utilidades. Assim, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do...

Constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou...

É a quantia fornecida ao empregado para ressarcir despesas comprovadas que este em decorrência do relacionamento com os clientes do empregador como, por exemplo, àquelas referentes a jantares de negócio, almoço de trabalho, visitas a locais...

São verbas compostas pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado ao término do seu contrato de trabalho. Estes direitos variam conforme a modalidade de dissolução do pacto laboral. Com efeito, são consideradas verbas rescisórias: saldo de...