Salário mínimo

Trata-se da contraprestação mínima devida e paga ao trabalhador para atender as suas necessidades básicas e de sua família. Fixado somente por lei, deve ser unificado nacionalmente (valer para todo país) e reajustado periodicamente para preservar o seu poder aquisitivo.

• Artigo 7º, incisos IV e VII, da Constituição Federal
• Artigos 76 ao 126 da Consolidação das Leis do Trabalho

• MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 28. ed. Atlas: São Paulo, 2012.

• Piso nacional de salário
• Índice de reajuste
• Direito do trabalhador