Dicionário jurídico

Salário mínimo

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Publicado originalmente no DireitoNet. (27/jan/2013)
Direito Trabalhista | 27/jan/2013

Trata-se da contraprestação mínima devida e paga ao trabalhador para atender as suas necessidades básicas e de sua família. Fixado somente por lei, deve ser unificado nacionalmente (valer para todo país) e reajustado periodicamente para preservar o seu poder aquisitivo.

Fundamentação:

Artigo 7º, incisos IV e VII, da Constituição Federal
Artigos 76 ao 126 da Consolidação das Leis do Trabalho

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Referências bibliográficas:

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 28. ed. Atlas: São Paulo, 2012.

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