Salário mínimo
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Publicado originalmente no DireitoNet. (27/jan/2013) |
Trata-se da contraprestação mínima devida e paga ao trabalhador para atender as suas necessidades básicas e de sua família. Fixado somente por lei, deve ser unificado nacionalmente (valer para todo país) e reajustado periodicamente para preservar o seu poder aquisitivo.
Fundamentação:
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Referências bibliográficas:
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